0803139-21.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

E. J. D. S.

Advogado

ISAC DUARTE COSTA E SILVA (OAB 15622/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

E. J. D. S.

Advogado

ISAC DUARTE COSTA E SILVA (OAB 15622/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

E. J. D. S.

Advogado

ISAC DUARTE COSTA E SILVA (OAB 15622/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

I. D. C. E. S.

Advogado

ISAC DUARTE COSTA E SILVA (OAB 15622/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

ESTACIO JOSE DA SILVA

Advogado

ISAC DUARTE COSTA E SILVA (OAB 15622/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTACIO JOSE DA SILVA

Advogado

ISAC DUARTE COSTA E SILVA (OAB 15622/RN)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser decretada como medida excepcional, sendo imprescindível a demonstração de sua necessidade em substituição às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 753.765/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.

Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 31853318). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões não apresentadas (Id. 32872621).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP, supostamente, ao deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração quanto ao número de investigações em desfavor do recorrido. Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou o seguinte: Conforme relatado, busca o Órgão Ministerial de primeiro grau a reforma decisão que substituiu a prisão preventiva do recorrido por medidas cautelares diversas da prisão (ID 29598423).

De início, convém registrar que a prisão preventiva, além de ser ultima ratio, deve atender a requisitos próprios, elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ou seja, espécie de medida cautelar, a privação de liberdade não será admitida como meio de antecipar a execução de um hipotético provimento condenatório. No caso, inobstante os argumentos do Parquet, neste momento processual, não vejo razão para modificar a decisão que substituiu a prisão preventiva do recorrido por cautelares diversas.

É que, como bem destacado pelo ilustre magistrado de primeiro grau na decisão atacada (ID 29598427): “Não obstante entender este Juízo que os requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado permanecem incólumes, verifica-se que, na data de hoje (28/02/2024), mais uma vez, a instrução não será concluída, sem que se possa atribuir à defesa a causa do atraso processual. Embora se trate de feito cujos fatos apurados são bastante remotos, o que, por óbvio, dificulta a localização da suposta vítima e das testemunhas/declarantes arroladas na denúncia e também pela defesa, estando o acusado preso desde o mês de outubro de 2023, sem que se tenha uma previsão, ao menos, de quando se findará a instrução, já que a localização das pessoas a serem ouvidas neste ato, até o momento, é incerta, entende este Juízo que, de fato, está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, não podendo permanecer o acusado custodiado indefinidamente até a conclusão do feito.

Acrescente-se, outrossim, que, no tocante ao Auto de Prisão em Flagrante acostado ID nº. 108986215, o acusado teve o direito de responder em liberdade concedido pelo Juízo responsável pela audiência de custódia, de modo que não se tem notícia nos autos de outro fato que impeça possa o mesmo responder em liberdade à presente ação penal.”. Grifei. Destaco que a decisão que sustou a custódia preventiva do recorrido foi motivada em razão deste ter ficado preso por mais de 01 (um) ano, sem até o presente momento ter perspectiva da finalização da audiência de instrução, já que esta depende da efetiva intimação e comparecimento das testemunhas e da vítima à audiência de instrução e julgamento, que até o momento não tem data definida, uma vez que depende de data disponível na pauta de audiências da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, que conta com alta demanda.

Ainda, até o momento, estando o réu em liberdade desde de fevereiro do ano passado, não há notícias nos autos de que este tenha descumprido as medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo a quo, o que demonstra a suficiência das atuais medidas estabelecidas. Desnecessária, portanto, a prisão preventiva, sendo certo, mutatis mutandis, que “3. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.

4. Dada a natureza excepcional da prisão preventiva, além da fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP, exige-se a demonstração da insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

5. Não se pode decretar a prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito, no clamor público, na comoção social, sem a descrição de circunstâncias concretas que justifiquem a medida extrema.

6. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva.” (AgRg no HC n. 753.765/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.

2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso.

2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.

Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024).

2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte não teria se pronunciado acerca das alegações de que o recorrido possuiria outras investigações em curso, verifico que tal questão foi devidamente apreciada. Assim, concluo que todos os pontos suscitados pelo recorrente foram devidamente enfrentados e fundamentados no acórdão.

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser decretada como medida excepcional, sendo imprescindível a demonstração de sua necessidade em substituição às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 753.765/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.

Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 31853318). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões não apresentadas (Id. 32872621).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Sustenta o recorrente que esta Egrégia Corte teria violado o disposto no art. 619 do CPP, supostamente, ao deixar de suprir os vícios apontados nos embargos de declaração quanto ao número de investigações em desfavor do recorrido. Em suas razões de decidir, este Sodalício consignou o seguinte: Conforme relatado, busca o Órgão Ministerial de primeiro grau a reforma decisão que substituiu a prisão preventiva do recorrido por medidas cautelares diversas da prisão (ID 29598423).

De início, convém registrar que a prisão preventiva, além de ser ultima ratio, deve atender a requisitos próprios, elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ou seja, espécie de medida cautelar, a privação de liberdade não será admitida como meio de antecipar a execução de um hipotético provimento condenatório. No caso, inobstante os argumentos do Parquet, neste momento processual, não vejo razão para modificar a decisão que substituiu a prisão preventiva do recorrido por cautelares diversas.

É que, como bem destacado pelo ilustre magistrado de primeiro grau na decisão atacada (ID 29598427): “Não obstante entender este Juízo que os requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado permanecem incólumes, verifica-se que, na data de hoje (28/02/2024), mais uma vez, a instrução não será concluída, sem que se possa atribuir à defesa a causa do atraso processual. Embora se trate de feito cujos fatos apurados são bastante remotos, o que, por óbvio, dificulta a localização da suposta vítima e das testemunhas/declarantes arroladas na denúncia e também pela defesa, estando o acusado preso desde o mês de outubro de 2023, sem que se tenha uma previsão, ao menos, de quando se findará a instrução, já que a localização das pessoas a serem ouvidas neste ato, até o momento, é incerta, entende este Juízo que, de fato, está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, não podendo permanecer o acusado custodiado indefinidamente até a conclusão do feito.

Acrescente-se, outrossim, que, no tocante ao Auto de Prisão em Flagrante acostado ID nº. 108986215, o acusado teve o direito de responder em liberdade concedido pelo Juízo responsável pela audiência de custódia, de modo que não se tem notícia nos autos de outro fato que impeça possa o mesmo responder em liberdade à presente ação penal.”. Grifei. Destaco que a decisão que sustou a custódia preventiva do recorrido foi motivada em razão deste ter ficado preso por mais de 01 (um) ano, sem até o presente momento ter perspectiva da finalização da audiência de instrução, já que esta depende da efetiva intimação e comparecimento das testemunhas e da vítima à audiência de instrução e julgamento, que até o momento não tem data definida, uma vez que depende de data disponível na pauta de audiências da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, que conta com alta demanda.

Ainda, até o momento, estando o réu em liberdade desde de fevereiro do ano passado, não há notícias nos autos de que este tenha descumprido as medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo a quo, o que demonstra a suficiência das atuais medidas estabelecidas. Desnecessária, portanto, a prisão preventiva, sendo certo, mutatis mutandis, que “3. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.

4. Dada a natureza excepcional da prisão preventiva, além da fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP, exige-se a demonstração da insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

5. Não se pode decretar a prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito, no clamor público, na comoção social, sem a descrição de circunstâncias concretas que justifiquem a medida extrema.

6. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva.” (AgRg no HC n. 753.765/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Sobre o tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que exponha, de forma clara e suficiente, os fundamentos e motivos que embasam sua decisão.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

Assim, revela-se desnecessária a explicitação de todos os dispositivos legais e fundamentos invocados, bastando, para afastar a alegada omissão, que o tribunal a quo tenha enfrentado o thema decidendum, conforme reiteradamente tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.

2. "Segundo Jurisprudência desta Corte Superior 'o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).

3. Assim, mantém-se incólume o acórdão que entendeu que "a mera reiteração de argumentos em embargos de declaração, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, caracteriza o caráter protelatório do recurso.

2. O abuso do direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.534.636/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 719.005/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO INOCENTA O ACUSADO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL NÃO COMPROVADO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. (...) No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.

Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada" (AgRg no AREsp n. 2.516.094/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024).

2. Tendo o acórdão recorrido concluído que "a nova prova constituída em ação de justificação não causa certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores", desconstituir essa premissa para concluir de modo diverso, como requer o recorrente, demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que "admitir o erro de tipo implicaria assumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um escrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes sexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo, de acordo com seu aspecto físico, com seu fenótipo, e, consequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a objetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente, da impossibilidade da contenção da libido masculina" (AgRg no AREsp n. 2.645.163/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.748.702/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Grifos acrescidos) In casu, embora o Ministério Público sustente que esta Corte não teria se pronunciado acerca das alegações de que o recorrido possuiria outras investigações em curso, verifico que tal questão foi devidamente apreciada. Assim, concluo que todos os pontos suscitados pelo recorrente foram devidamente enfrentados e fundamentados no acórdão.

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser decretada como medida excepcional, sendo imprescindível a demonstração de sua necessidade em substituição às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 753.765/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (revisor) e DES. RICARDO PROCÓPIO (Vogal).

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em desfavor da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que substituiu a prisão preventiva decretada contra E.J. da S., acusado da prática do delito de estupro de vulnerável, por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo. Em suas razões (ID 29598423), o Parquet pugnou pela reforma da decisão para decretar a prisão preventiva “haja vista que o acusado foi preso em outubro de 2023 e só por ter sido preso pôde ser citado, viabilizando o prosseguimento do feito.

Em novembro apresentou resposta à acusação, em dezembro e janeiro tivemos o recesso forense e em fevereiro foi designada audiência de instrução, ocasião em que a vítima e testemunhas não foram ouvidas porque não foram localizadas no endereço constante dos autos”. Instado a se manifestar, restou silente ao recorrido (certidão de ID 29598425). Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão recorrida (ID 140321942).

Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 29714024).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, busca o Órgão Ministerial de primeiro grau a reforma decisão que substituiu a prisão preventiva do recorrido por medidas cautelares diversas da prisão (ID 29598423). De início, convém registrar que a prisão preventiva, além de ser ultima ratio, deve atender a requisitos próprios, elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Ou seja, espécie de medida cautelar, a privação de liberdade não será admitida como meio de antecipar a execução de um hipotético provimento condenatório. No caso, inobstante os argumentos do Parquet, neste momento processual, não vejo razão para modificar a decisão que substituiu a prisão preventiva do recorrido por cautelares diversas. É que, como bem destacado pelo ilustre magistrado de primeiro grau na decisão atacada (ID 29598427): “Não obstante entender este Juízo que os requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado permanecem incólumes, verifica-se que, na data de hoje (28/02/2024), mais uma vez, a instrução não será concluída, sem que se possa atribuir à defesa a causa do atraso processual.

Embora se trate de feito cujos fatos apurados são bastante remotos, o que, por óbvio, dificulta a localização da suposta vítima e das testemunhas/declarantes arroladas na denúncia e também pela defesa, estando o acusado preso desde o mês de outubro de 2023, sem que se tenha uma previsão, ao menos, de quando se findará a instrução, já que a localização das pessoas a serem ouvidas neste ato, até o momento, é incerta, entende este Juízo que, de fato, está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, não podendo permanecer o acusado custodiado indefinidamente até a conclusão do feito.

Acrescente-se, outrossim, que, no tocante ao Auto de Prisão em Flagrante acostado ID nº. 108986215, o acusado teve o direito de responder em liberdade concedido pelo Juízo responsável pela audiência de custódia, de modo que não se tem notícia nos autos de outro fato que impeça possa o mesmo responder em liberdade à presente ação penal.”. Grifei. Destaco que a decisão que sustou a custódia preventiva do recorrido foi motivada em razão deste ter ficado preso por mais de 01 (um) ano, sem até o presente momento ter perspectiva da finalização da audiência de instrução, já que esta depende da efetiva intimação e comparecimento das testemunhas e da vítima à audiência de instrução e julgamento, que até o momento não tem data definida, uma vez que depende de data disponível na pauta de audiências da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, que conta com alta demanda.

Ainda, até o momento, estando o réu em liberdade desde de fevereiro do ano passado, não há notícias nos autos de que este tenha descumprido as medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo a quo, o que demonstra a suficiência das atuais medidas estabelecidas. Desnecessária, portanto, a prisão preventiva, sendo certo, mutatis mutandis, que “3. A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser aplicada observando-se a necessidade e a adequação da medida.

4. Dada a natureza excepcional da prisão preventiva, além da fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP, exige-se a demonstração da insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

5. Não se pode decretar a prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do delito, no clamor público, na comoção social, sem a descrição de circunstâncias concretas que justifiquem a medida extrema.

6. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva.” (AgRg no HC n. 753.765/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Malgrado a conclusão a que hora se chegou, surgindo novos elementos que demonstrem cabalmente a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, e caso entenda pela pertinência da decretação da medida cautelar extrema, nada obsta ao recorrente que formule novo e semelhante requerimento ao juízo a quo (que, por sua vez, decidirá consoante seu livre convencimento motivado, observando as peculiaridades do caso concreto).

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.