0803163-83.2024.8.20.0000

Ao final, pugnou pela concessão do mandamus, pois aquele corre o risco de ser demitido do trabalho por faltas, pedindo pelo "relaxamento da prisão com urgência". O pedido liminar foi deferido por esta Relatoria, conforme Decisão contida no ID. 23911347. Instado a se pronunciar, o 7º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr. Jann Polacek Melo Cardoso, opinou pelo conhecimento e concessão da ordem.

É o relatório.

VOTO

Conheço do Habeas Corpus. Sabe-se que nosso ordenamento pátrio permite a prisão civil em casos de inadimplemento de obrigação alimentar, conforme previsão do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Transcrevo o mencionado dispositivo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo o teor do art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, dispõem acerca da prisão civil do devedor de alimentos, nos seguintes termos: Art. 528.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 7° O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso em comento, o Juízo singular determinou a prisão do alimentante em face de dívida decorrente de alimentos e, em seguida, houve o pagamento do importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de Acordo Judicial, além de ter se comprometido ao pagamento do valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, descontando-se do seu contracheque.

A parte exequente, por sua vez, alegou a existência de débito remanescente, razão pela qual pugnou pela manutenção da prisão do executado, pleito que foi atendido pelo Juízo a quo, razão pela qual foi impetrado o presente mandamus visando a soltura do paciente. Assim, cumpre observar que, eventualmente havendo restante da dívida a ser paga, é fato que houve o adimplemento de maior parte do débito, de forma que não se sustenta a manutenção da prisão civil combatida, uma vez que se caracteriza como constrangimento ilegal ante a perda do caráter de urgência da medida.

Trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, proferidos na possibilidade de determinação de concessão de Alvará de Soltura em casos de prisão civil por dívida, desde que haja a quitação de parte expressiva da cobrança:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DAS VERBAS EXECUTADAS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Habeas Corpus Cível nº 0800376-17.2023.8.20.5400, Relator: Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, Julgado em 15/12/2023).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SOLTURA NEGADO. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PAGAMENTOS NO DECORRER DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES QUITADAS EM DUPLICIDADE. EXCESSO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DÉFICIT RESULTANTE DO ATRASO NOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS PRECISOS A DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DE DÍVIDA DE ALIMENTOS. SOLTURA DO PACIENTE.

ORDEM CONCEDIDA. (TJRN, Habeas Corpus Cível nº 0813959-70.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, Julgado em 18/12/2023). Em reforço ao entendimento aqui esposado, transcrevo parte do Parecer Ministerial, o qual também utilizo como fundamento: No caso em apreço, como demonstrado, é inviável desconsiderar peculiaridades que impedem a manutenção da prisão civil, posto que o executado/paciente pagou parcela considerável do débito, não se mostrando razoável eventual manutenção da sua segregação, uma vez que se caracteriza como constrangimento ilegal ante a perda do caráter de urgência da medida. [...] No mais, vale ressaltar que caso seja mantida a prisão do paciente, este ficará impossibilitado de trabalhar, de modo que o débito da pensão alimentar será ainda maior, prejudicando sobremaneira a alimentada.

Nesse cenário, vê-se que a alegação de constrangimento ilegal, caracterizadora da causa de pedir da presente ação resta pertinente, diante da comprovação pela documentação trazida aos autos (prova pré-constituída) dos fatos narrados. Nesse contexto, vê-se que a pretensão veiculada no presente writ deve ser concedida, haja vista o manifesto constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.

Dessa forma, em consonância com o parecer do Promotor Jann Polacek Melo Cardoso, em substituição ao 7º Procurador de Justiça, conheço e concedo a ordem, confirmando-se liminar deferida conforme Decisão contida no ID. 23911347. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 21 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

HABEAS CORPUS CÍVEL

Destinatário

ARIDEMBERG DA SILVA

Advogado

FATIMA MARIA FERREIRA AZEVEDO (OAB 4959/RN)