0803170-19.2021.8.20.5129

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 16132511).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A pretensão recursal de exclusão da condenação nos ônus sucumbenciais não merece guarida. É que não obstante o pedido de desistência formulado pela parte autora (Id 15251508), a sentença nele não foi fundamentada, eis julgada procedente a pretensão da demandante e, por isso, declarada a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Inclusive, a leitura da petição de desistência deixa claro que a real intenção da demandante é ressaltar que a parte contrária, depois de iniciada a lide, decidiu finalmente exibir o documento solicitado e não apresentado na seara administrativa, por isso que considero o referido pleito uma atecnia, que certamente assim também foi considerado pelo Magistrado a quo, tanto é verdade que, repito, acolheu a pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito.

E considerando que a instituição bancária, além de haver dado causa à instauração da lide por não haver apresentado o documento quando solicitado extrajudicialmente pela demandante, foi vencida na ação, deve arcar com os ônus da sucumbência, porquanto o art. 85, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sobre o tema discorrem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed.

São Paulo : Revista dos Tribunais, 2016, p. 470): “O vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, incluídas aqui as que a parte vencedora antecipou (CPC 82), as mencionadas no CPC 84, bem como os honorários de advogado (CPC 85).”

Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 1.000,00 (mil reais). É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 28 de Novembro de 2022.

Órgão

Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 S.A., LINDIMAR DA SILVA

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA (OAB 16484/RN)

Órgão

Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)