0803175-63.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803175-63.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: EDER RICARDO DA SILVA Advogado(s): ARTHUR CESAR DANTAS SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por EDER RICARDO DA SILVA, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0801933-04.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “formulou pedido de tutela de urgência liminar requerendo que o banco agravado se abstivesse de proceder a qualquer débito na conta corrente do autor (agência 3698-6, conta corrente 20871-X) relacionado às operações nº 111340268, nº 973755933, nº 966617527 e nº 102391989 e providenciasse meio alternativo de cobrança (p. ex., por boleto bancário), durante a tramitação da ação”; “o próprio BACEN, exercendo sua competência de autorregulamentação bancária, outorgou verdadeiro direito potestativo do consumidor, o qual não pode ser refutado pela instituição financeira”; “os causídicos subscreventes vem conseguindo, em diversos Juízos da Comarca de Natal, decisões liminares que reconhecem o direito potestativo do consumidor de cancelar o débito automático, na forma do art. 6º da Resolução 4790/2020 do BACEN”; “não há se falar em risco de inadimplência e aumento de débito contratual prejudicial ao Banco do Brasil, mas, sim, risco de absoluto sacrifício econômico e financeiro do agravante, pessoa natural, que hoje não consegue utilizar um único centavo de seu salário líquido como Cabo da PM/RN para pagamento de suas despesas básicas existenciais, encontrando-se absolutamente superendividado em razão da política de outorga de crédito irresponsável adotada pelo agravado”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para “determinar que o banco agravado se abstenha de proceder a qualquer débito na conta corrente do agravante (agência 3698-6, conta corrente 20871-X) relacionado às operações nº 111340268, nº 973755933, nº 966617527 e nº 102391989, adotando meio alternativo de cobrança (p. ex., por boleto bancário), sob pena de pagamento de multa diária”.

Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A pretensão do autor e agravante é obstar os descontos consignados em sua conta corrente.

Reconhece na inicial que “contratou junto ao réu outras operações de empréstimo, mediante assinaturas eletrônicas via aplicativo bancário” e que “foi imposta ao autor autorização de débito automático em sua conta corrente”, mas atualmente manifesta preferência por outros meios de pagamento. Os demonstrativos anexados confirmam que os descontos se referem a operações de crédito contraídas perante o banco agravado.

A mera forma de pagamento de um débito já confessado não revela qualquer urgência que justifique a concessão do pleito antes da formação do contraditório e instrução processual, notadamente porque, repita-se, as operações decorrem de negócios jurídicos firmados pelas partes. A alteração meramente do meio de quitação das contraprestações não modificará a situação financeira alegada, ressalvada a eventual pretensão de não pagamento, com a qual não pode coadunar o Poder Judiciário.

Ademais, os instrumentos contratuais não foram colacionados ao caderno processual e o exame dos seus termos pode ser essencial para a solução da controvérsia, considerando que a opção pelo desconto automático pode, em tese, ter sido determinante para a redução dos encargos contratuais. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 10ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 26 de fevereiro de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora