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É o que importa relatar.

Decido. Pois bem, quanto ao pedido de extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir feito pela parte autora temos que este merece prosperar. A perda superveniente do interesse de agir se caracteriza quando o objeto da demanda é entregue ao autor de modo espontâneo ao longo do processo. De fato, observa-se que no curso da ação houve a nomeação e posse da parte autora no cargo de odontólogo no Município de Currais Novos, conforme documentação apresentada no id. n. 159772766.

O caso molda-se à hipótese de perda superveniente do interesse de agir, estabelecida no art. 485, VI, do Código de Processo Civil como uma hipótese de causa de extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, não há dúvidas de que, no curso do processo, o seu objeto esvaziou-se, perdendo-se o interesse direto no pleito. O interesse de agir é composto pelo binômio adequação e necessidade. Embora a ação proposta seja a via adequada para o pleito, no caso em tela não é ela necessária, tendo em vista que no processo já houve exaurimento do objeto, caducando o direito.

Vejamos Jurisprudência recente do tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 0639838-51.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INUTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO ALMEJADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Para que a ação seja admitida revela-se indispensável a demonstração do interesse de agir, ou seja, é necessário que o processo que seja útil e necessário (binômio utilidade-necessidade) à parte que dele se utiliza.

II – A impossibilidade de manutenção dos apelantes em seus cargos diretivos acarreta a perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. In casu, os apelantes não foram capazes de demonstrar a utilidade do procedimento para resguardar um interesse material, pois, com o término de seu mandatos, ele sequer subsiste.

III - Inexiste o cerceamento de defesa alegado pelos recorrentes com base na inobservância do art. 10 do CPC, pois lhes foram conferidas várias oportunidades de falar nos autos a respeito do término de seus mandatos.

IV – Apelação conhecida e não provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 27/01/2020) Deste modo, em razão da falta superveniente do interesse processual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito conforme dispositivo a seguir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO o processo nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.0995/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, sem mais qualquer objetivo, arquive-se com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES, IARA MAIA DA COSTA

Advogados

IARA MAIA DA COSTA (OAB 11657/RN), ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES (OAB 16720/RN)