0803211-08.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803211-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSESP/RN Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO

DECISÃO

Petição incidental por meio da qual a ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ADEPOL/RN pretende a declaração de nulidade do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0803211-08.2025.8.20.0000, já acobertado pelo manto da coisa julgada, ao argumento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na ausência de sua intimação, na inexistência de cadastramento no sistema processual eletrônico e na alegada não apreciação de recurso por ela interposto.

É o que importa relatar. Passo a decidir. A pretensão deduzida pela requerente não comporta conhecimento, porquanto se revela juridicamente inviável à luz da sistemática processual vigente. Com efeito, a controvérsia posta não se resolve pela mera invocação genérica de nulidade absoluta, sendo imprescindível perquirir, com rigor técnico, a natureza do vício alegado, a posição jurídica da parte suscitante no processo originário e, sobretudo, a compatibilidade da via eleita com o regime da coisa julgada.

O acórdão cuja desconstituição se pretende foi proferido em processo regularmente instaurado entre partes legítimas - a ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RN – ASSESP/RN, na condição de agravante, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de agravado - com a participação do Ministério Público como terceiro interveniente, tendo sido assegurado o pleno contraditório e a ampla defesa entre aqueles que efetivamente integraram a relação processual.

Nesse cenário, a primeira premissa que se impõe, de natureza inafastável, consiste em reconhecer que a ADEPOL/RN não figurou como parte no feito, tampouco há qualquer demonstração de que tenha sido formalmente admitida como assistente, litisconsorte ou amicus curiae. A ausência de integração processual da entidade não constitui um vício do procedimento, mas, ao revés, revela situação jurídica distinta: a de terceiro potencialmente interessado que, por razões que não se extraem dos autos, não promoveu seu ingresso regular na relação processual.

A partir dessa constatação, esvazia-se, por completo, o núcleo argumentativo da petição de nulidade. Isso porque o dever de intimação, corolário do contraditório, incide exclusivamente em relação às partes e aos terceiros formalmente admitidos no processo. Não se pode exigir do órgão jurisdicional que intime quem não integra a relação processual, sob pena de subversão da própria lógica do sistema processual civil, que se estrutura a partir da delimitação subjetiva da lide.

A alegação de ausência de cadastramento no sistema PJe tampouco se sustenta. O cadastramento processual não é ato autônomo e desvinculado da relação jurídica processual, mas sim consequência lógica do ingresso regular da parte no feito. Não havendo deferimento de intervenção da ADEPOL/RN, não há falar em falha do sistema ou do órgão jurisdicional, mas, antes, em ausência de pressuposto fático-jurídico para a prática do ato.

No mesmo sentido, a invocação de não apreciação de recurso supostamente interposto pela entidade não conduz à conclusão pretendida. A atividade jurisdicional está condicionada à observância dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais se destaca a legitimidade para recorrer. Não sendo a ADEPOL/RN parte no processo, eventual manifestação recursal por ela apresentada não detinha aptidão para inaugurar a instância revisora, razão pela qual a sua não apreciação não configura omissão relevante, mas simples decorrência da ausência de pressuposto subjetivo do recurso.

Superada a análise dos fundamentos fáticos, cumpre enfrentar a tese jurídica central sustentada pela requerente, qual seja, a de que os vícios apontados ostentariam natureza absoluta, apta a afastar a coisa julgada e permitir sua arguição a qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos. É certo que o ordenamento jurídico admite, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, notadamente em hipóteses em que o vício processual atinge a própria existência da relação jurídica processual, como ocorre nos casos de ausência de citação válida.

Nessas situações, reconhece-se que sequer se formou validamente o contraditório, razão pela qual o provimento jurisdicional não pode produzir efeitos em relação ao sujeito não integrado ao processo. Todavia, tal construção não se aplica ao caso concreto. Aqui não se está diante de ausência de citação de parte legítima, mas de terceiro que não integrou a relação processual. A distinção é ontológica e decisiva.

A inexistência de citação compromete a formação do processo; a ausência de intervenção de terceiro, por sua vez, não invalida o procedimento regularmente desenvolvido entre as partes originárias. Admitir a tese sustentada pela ADEPOL/RN implicaria reconhecer que qualquer terceiro potencialmente afetado por decisão judicial poderia, após o trânsito em julgado, ingressar nos autos e pleitear a nulidade do julgado sob o argumento de ausência de participação no feito.

Tal entendimento conduziria à completa instabilidade das decisões judiciais, esvaziando o instituto da coisa julgada e afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Some-se a isso que, no caso concreto, o próprio iter procedimental do recurso evidencia a impropriedade da insurgência. O Agravo de Instrumento foi regularmente processado e teve seu mérito apreciado pelo órgão colegiado, ocasião em que se reconheceu a prevalência da norma federal e se determinou a suspensão do edital impugnado, restando, inclusive, expressamente consignada a prejudicialidade do agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em razão da superveniência do julgamento de mérito do recurso principal .

Tal circunstância possui relevo decisivo. Isso porque, uma vez julgado o mérito do agravo de instrumento, esgota-se a utilidade e a própria subsistência de insurgências internas voltadas contra decisões monocráticas anteriormente proferidas, porquanto estas são absorvidas pelo pronunciamento colegiado definitivo. Em outras palavras, a deliberação colegiada substitui integralmente as decisões antecedentes, tornando prejudicadas eventuais irresignações que a elas se dirigiam.

Nesse contexto, ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, a existência de alguma insurgência pendente por parte da ADEPOL/RN - o que não se verifica - , esta igualmente se encontraria irremediavelmente prejudicada, à semelhança do que já reconhecido expressamente pelo acórdão em relação ao agravo interno manejado pelo próprio Estado. Permitir, portanto, a rediscussão da matéria por via transversa, após o julgamento colegiado de mérito e o trânsito em julgado da decisão, representaria não apenas violação à coisa julgada, mas também indevida reabertura de fase processual já superada, em afronta aos princípios da estabilização da demanda e da duração razoável do processo.

Nesse panorama, a via eleita mostra-se manifestamente inadequada. O sistema processual civil brasileiro é estruturado de forma a canalizar a impugnação das decisões transitadas em julgado por meio de instrumentos específicos, dentre os quais se destaca a ação rescisória, que, além de sujeitar-se a prazo decadencial, exige a demonstração de hipóteses taxativamente previstas em lei. A utilização de simples petição incidental para alcançar idêntico resultado representa inequívoca tentativa de contornar as balizas legais estabelecidas, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Por fim, mesmo que se admitisse, por hipótese, alguma irregularidade no processamento do feito, ainda assim seria imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief. No caso, o processo transcorreu regularmente entre as partes legítimas, a matéria foi amplamente debatida e decidida com fundamento jurídico consistente, inexistindo qualquer elemento que indique que a ausência de participação da ADEPOL/RN tenha comprometido a higidez do provimento jurisdicional.

O eventual interesse da entidade revela-se, quando muito, reflexo, não sendo apto a macular a validade do julgamento. Diante de tais considerações, evidencia-se que a pretensão deduzida carece de amparo jurídico, seja sob o aspecto processual, seja sob o prisma material, não havendo como admitir a reabertura da discussão em sede incidental após a consolidação da coisa julgada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da petição de nulidade apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ADEPOL/RN.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803211-08.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ESCRIVAES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSESP/RN Advogado: HAROLDO BEZERRA DE MENEZES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DESPACHO

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE – ADEPOL/RN, na qualidade de parte agravante, apresentou petição por meio da qual suscita alegada nulidade do acórdão proferido nestes autos, sob o argumento de que não houve o regular cadastramento de seu patrono no sistema PJe, tampouco a correspondente intimação para a sessão de julgamento, além de não ter sido apreciado agravo interno por ela interposto, apontando ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da vedação à decisão-surpresa.

Considerando que as alegações deduzidas possuem, em tese, aptidão para influenciar a higidez do julgamento colegiado, impõe-se a observância do contraditório substancial, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte foi admitido nos autos na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, conforme decisão anteriormente proferida, razão pela qual deve ser-lhe assegurada ciência e oportunidade de manifestação acerca da matéria ora suscitada, em atenção ao seu interesse institucional qualificado.

Diante do exposto, intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de parte agravada, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de amicus curiae, para que, querendo, manifestem-se sobre a petição de nulidade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803211-08.2025.8.20.0000 Polo ativo ASSOCIACAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSESP/RN Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. PREVALÊNCIA DE NORMA GERAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE NORMA ESTADUAL CONFLITANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de Instrumento interposto pela ASSESP/RN contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender edital de eleição do CONSEPOL, que previa participação apenas de Delegados de Polícia, em descumprimento à Lei Federal nº 14.735/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a norma geral federal sobre a composição do CONSEPOL prevalece sobre a legislação estadual anterior que prevê representação exclusiva de Delegados.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A Lei nº 14.735/2023 é norma geral e, por isso, prevalece sobre norma estadual anterior que disponha de forma conflitante (CF, art. 24, § 4º).

4. A composição do CONSEPOL deve ser paritária, com representantes de todos os cargos efetivos da Polícia Civil.

5. A cláusula de respeito à lei local não autoriza descumprimento das diretrizes federais.

6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela para suspensão do edital.

7. A decisão colegiada torna prejudicado o agravo interno anteriormente interposto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso provido.

9. Agravo interno prejudicado. 10.Tese de julgamento:

1. A norma geral federal sobre a composição do CONSEPOL suspende a eficácia de norma estadual anterior que preveja estrutura incompatível.

2. O CONSEPOL deve ter composição paritária, com representantes de todos os cargos efetivos da corporação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a suspensão dos efeitos do Edital nº 001/2025, até decisão final na ação ordinária de origem, a fim de assegurar a composição paritária do Conselho Superior da Polícia Civil – CONSEPOL, conforme o art. 9º da Lei Federal nº 14.735/2023.

Por consequência, julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação dos Escreventes e Escrivães de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – ASSESP/RN, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0811014-74.2025.8.20.5001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltado à suspensão dos efeitos do Edital nº 001/2025, expedido pela Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Alega a agravante, em síntese, que o referido edital convocou apenas os Delegados de Polícia para eleição da composição do Conselho Superior da Polícia Civil – CONSEPOL, excluindo indevidamente os demais cargos efetivos da corporação, em afronta ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.735/2023, a qual estabelece como diretriz a composição do referido Conselho com representantes de todos os cargos efetivos e participação paritária, ainda que observada a legislação estadual respectiva.

Postula, com isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de suspender a eficácia do edital impugnado, até decisão final na ação de origem, em razão da alegada incompatibilidade entre o diploma federal e a legislação estadual vigente (Lei Complementar Estadual nº 270/2004, com redação da LC nº 670/2020). Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais defende a legitimidade do ato administrativo impugnado, sob o fundamento de que a legislação federal mencionada não revogou nem suspendeu, de forma expressa, a norma estadual que disciplina a composição do CONSEPOL, tratando-se de diretriz genérica, a ser observada conforme os limites de autonomia federativa.

Em decisão monocrática proferida por esta relatoria, foi acolhido o pedido de tutela provisória, para suspender os efeitos do Edital nº 001/2025, ao fundamento de que a Lei nº 14.735/2023, na condição de norma geral, suspende a eficácia da legislação estadual pretérita no que com ela for incompatível, nos termos do art. 24, § 4º da Constituição Federal. Contra tal decisão, foi interposto agravo interno pelo Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a sua reconsideração e a consequente manutenção da decisão de primeiro grau.

O agravante originário, por sua vez, apresentou contrarrazões ao agravo interno, reiterando os fundamentos de direito que justificam a prevalência da norma federal e a necessidade de composição paritária do CONSEPOL. Durante o processamento do recurso, foi deferido o ingresso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte na qualidade de amicus curiae, por meio de sua 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição no controle externo da atividade policial.

Em sua manifestação, o Parquet pugnou pelo provimento do recurso, defendendo a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.735/2023 e a necessária observância da representatividade paritária na composição do CONSEPOL. Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Escreventes e Escrivães de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – ASSESP/RN contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Ordinária nº 0811014-74.2025.8.20.5001. O pedido tinha por objeto a suspensão dos efeitos do Edital nº 001/2025, o qual convocou apenas os Delegados de Polícia para eleição do Conselho Superior da Polícia Civil – CONSEPOL.

A agravante sustenta que a convocação, ao limitar a participação no processo eletivo aos Delegados de Polícia, viola o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.735/2023, o qual prevê que o Conselho Superior de Polícia Civil deve ser composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com possibilidade de eleição e participação paritária. Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu que a legislação estadual, especificamente a Lei Complementar Estadual nº 270/2004, com as alterações da LC nº 670/2020, ainda permaneceria vigente e aplicável, uma vez que a norma federal, embora posterior, não teria revogado expressamente as disposições estaduais, tampouco teria disciplinado detalhadamente o modelo de composição dos Conselhos.

No entanto, como já reconhecido por esta Relatoria em sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à parte agravante, à luz dos fundamentos que passo a expor. A Lei Federal nº 14.735/2023, editada com fundamento no art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal, no exercício da competência concorrente da União para legislar sobre a organização das Polícias Civis, possui natureza de norma geral, e como tal deve ser observada pelos entes federativos, conforme interpretação sistemática do § 1º e § 4º do referido artigo constitucional.

O art. 9º da referida norma estabelece: "O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado-Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo." A menção à necessidade de respeito à lei estadual não se confunde com licença para desconsiderar a norma geral federal, tampouco autoriza interpretação que esvazie o conteúdo jurídico do comando nacional.

A ressalva final deve ser compreendida como exigência de adequação dos entes federativos aos princípios gerais estabelecidos na legislação federal, e não como cláusula de prevalência da legislação local. No caso concreto, a legislação estadual vigente disciplina a composição do CONSEPOL de forma desproporcional, assegurando maioria absoluta aos Delegados de Polícia, com representação meramente residual das demais carreiras, o que se mostra incompatível com a diretriz federal de participação paritária entre os cargos efetivos.

Assim, verificada a superveniência de norma geral federal que estabelece critério de paridade na composição do conselho, impõe-se, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal, a suspensão da eficácia da norma estadual anterior, no que com ela for incompatível. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. PESCA. LEI ESTADUAL 12.557/2006 DO RIO GRANDE DO SUL.

REGRAMENTO DA PESCA SEMIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL. LEI FEDERAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito . A análise das competências concorrentes ( CF, art.

24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal.

2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca ( CF/88, art . VI). À União cabe legislar sobre normas gerais, de observância cogente aos demais entes da federação ( CF/88, art. 24, § 1º).

3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária ( CF/1988, art. 24, § 4º). Assim, lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais em matéria de legislação concorrente não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão da sua eficácia.

4 . É indelegável a uma entidade privada a “atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir” ( ADI 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 28/3/2003).

5. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, e do art . 3º, parágrafo único, ambos da Lei 12.557/2006 do Estado do Rio Grande do Sul. (STF - ADI: 3829 RS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/05/2019) Além disso, o perigo de dano restou evidenciado diante da realização iminente de eleição interna da Polícia Civil com base em critério já reputado, em cognição sumária, como incompatível com a legislação federal vigente, o que compromete a representatividade e legitimidade do órgão colegiado que venha a ser formado, com potenciais reflexos funcionais e administrativos irreversíveis.

Desse modo, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, entendo que deve ser acolhida a pretensão recursal, reformando-se a decisão agravada para determinar a suspensão dos efeitos do Edital nº 001/2025, até ulterior deliberação no feito originário que assegure a conformidade da composição do CONSEPOL com os ditames da Lei nº 14.735/2023. No curso do feito, foi interposto agravo interno contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que havia deferido a tutela provisória pleiteada no agravo de instrumento.

Todavia, à luz da presente decisão colegiada, resta prejudicado o julgamento do agravo interno, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de:

I – Conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau, determinando a suspensão dos efeitos do Edital nº 001/2025, até deliberação definitiva na ação ordinária, de forma a garantir a observância da composição paritária do CONSEPOL nos termos da Lei Federal nº 14.735/2023;

II – Julgar prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802934-89.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES E ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RN – ASSESP/RN ADVOGADO: HAROLDO BEZERRA DE MENEZES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO

DECISÃO

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES E ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ASSESP/RN, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que indeferiu o pleito liminar deduzido nos autos da Ação Ordinária nº 0811014-74.2025.8.20.5001, cujo objeto é a suspensão da eleição para composição do Conselho Superior da Polícia Civil – CONSEPOL, fundada no Edital nº 001/2025.

Alega a parte agravante que o ato impugnado afronta a Lei Federal nº 14.735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – ao prever a participação exclusiva dos Delegados de Polícia no processo eleitoral, em total desprezo à exigência legal de composição paritária entre os cargos efetivos da corporação, nos termos do artigo 9º do mencionado diploma legal. Aduz ainda que a superveniência da norma geral federal suspendeu a eficácia da legislação estadual que disponha em sentido contrário, consoante exegese do artigo 24, §4º, da Constituição Federal, razão pela qual o Edital impugnado não pode produzir efeitos, sob pena de grave violação ao princípio da isonomia, ao devido processo legal administrativo e ao direito à representatividade funcional dos escrivães e agentes de polícia civil.

É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbra-se de plano a plausibilidade do direito invocado. A Lei Federal nº 14.735/2023, de natureza geral, editada no exercício da competência concorrente da União (CF, art. 24, XVI), determina expressamente em seu artigo 9º que o Conselho Superior da Polícia Civil será composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, ressalvando apenas a observância à lei do ente federativo, o que se interpreta como diretriz de adequação e não de subversão ao núcleo da norma geral.

Nesse contexto, como se sabe, a superveniência de norma geral federal suspende de pleno direito a eficácia da norma estadual que com ela conflite, na exata dicção do art. 24, §4º, da Constituição Federal. Assim, não prevalece, neste ponto, a Lei Complementar Estadual nº 270/04, alterada pela LC nº 670/2020, que confere composição absolutamente desigual ao CONSEPOL, com preponderância dos Delegados em detrimento dos demais cargos da Polícia Civil.

Sobre o tema: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. PESCA . LEI ESTADUAL 12.557/2006 DO RIO GRANDE DO SUL. REGRAMENTO DA PESCA SEMIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL. LEI FEDERAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito . A análise das competências concorrentes ( CF, art.

24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal.

2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca ( CF/88, art . VI). À União cabe legislar sobre normas gerais, de observância cogente aos demais entes da federação ( CF/88, art. 24, § 1º).

3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária ( CF/1988, art. 24, § 4º). Assim, lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais em matéria de legislação concorrente não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão da sua eficácia.

4 . É indelegável a uma entidade privada a “atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir” ( ADI 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 28/3/2003).

5. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, e do art . 3º, parágrafo único, ambos da Lei 12.557/2006 do Estado do Rio Grande do Sul. (STF - ADI: 3829 RS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/05/2019) Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado . Distribuição de competências. Procedência em parte.

1. Lei estadual 12 .636/2007 de São Paulo, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, CF/88). Possibilidade .

2. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária (art. 24, § 4º, CF/1988). Superveniência da Lei federal 12 .664/2012 que dispõe sobre a comercialização de vestuários, distintivos e insígnias em âmbito nacional, em estabelecimentos credenciados. Suspensão da eficácia dos art. 1º, 2º e 5º da Lei estadual nº 12.636/2007.

3. Lei estadual que prevê a obrigação de identificação do usuário no fardamento, o fornecimento gratuito dos uniformes e a fiscalização do cumprimento da Lei à Secretaria Estadual. Vício de inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei estadual, por violarem o art . 84, inc. VI, a, e o art. 61, § 1º, inc. II, e, ambos da CF/88. Inconstitucionalidade, por arrastamento, dos art. 7º, 8º e 9º da Lei estadual.

4. Pedido da ação direta julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art . 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, da Constituição Federal).” (STF - ADI: 3981 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2020) Resta claro, portanto, que a ausência de revisão da legislação estadual não obsta a aplicação imediata da norma geral federal, sob pena de inviabilizar o próprio federalismo cooperativo e o controle vertical de constitucionalidade.

Corrobora a tese da parte agravante, de forma técnica e densa, a manifestação do Ministério Público Estadual, atuando como amicus curiae, no qual aponta de forma peremptória a incompatibilidade da norma estadual com a Lei Federal nº 14.735/2023, reconhecendo a necessidade imediata de conformação da composição do CONSEPOL à paridade funcional estabelecida em norma federal. De outro giro, o periculum in mora se consubstancia na iminência de consolidação de uma eleição viciada por evidente desrespeito à legalidade, cujos efeitos são de difícil reversão e potencialmente lesivos ao equilíbrio institucional e democrático no âmbito da estrutura da Polícia Civil estadual.

A realização da eleição sob as regras do edital impugnado, calcadas em legislação tacitamente suspensa, comprometerá o resultado útil da demanda e poderá institucionalizar uma composição eivada de nulidade, violadora de garantias constitucionais e legais. Diante de tais elementos, configura-se de forma robusta o binômio exigido para a concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão da eleição do CONSEPOL, até ulterior deliberação deste Tribunal, devendo o Estado do Rio Grande do Norte se abster de realizar qualquer ato preparatório, deliberativo ou executório relativo à eleição ora suspensa. Oficie-se com urgência ao juízo de origem para ciência e cumprimento.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal do teor da presente decisão. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento colegiado.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0803211-08.2025.8.20.0000 Agravante: Associação dos Escrivães de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte – ASSESP/RN Advogado: Haroldo Bezerra de Menezes Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

A 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, órgão integrante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com atribuição especializada no controle externo da atividade policial, apresentou petição requerendo a sua admissão, no presente recurso, na qualidade de amicus curiae, com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil. Sustenta o Ministério Público que possui representatividade adequada e interesse institucional na causa, porquanto instaurou inquérito civil e expediu recomendação administrativa sobre o tema objeto do litígio - a composição do Conselho Superior da Polícia Civil (CONSEPOL) e sua adequação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023).

Pois bem. O artigo 138 do CPC dispõe que: “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada [...]”.

No caso em análise, o objeto do presente agravo envolve o debate sobre a composição do CONSEPOL e a necessidade de aplicação da regra da participação paritária entre as categorias policiais, conforme previsto na legislação nacional (Lei nº 14.735/2023). A temática reveste-se de inequívoca relevância jurídica e social, demandando compreensão ampla e multidisciplinar. Além disso, a atuação do Parquet transcende o interesse corporativo, fundando-se em interesse institucional qualificado, alinhado ao exercício do controle externo da atividade policial e à preservação da legalidade e do regime federativo de competências, conforme preconizado pela Constituição Federal (artigos 127 e 129).

Diante do exposto, admito a participação da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, órgão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de amicus curiae, no presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. Defiro à referida Promotoria o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente manifestação nos autos, limitada à matéria objeto do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora