Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Martins
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0803220-12.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 79ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MARTINS/RN, MPRN - PROMOTORIA MARTINS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
O Ministério Público Estadual, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia que, no dia 31 de maio de 2024, por volta das 18h15min, no “Bar de Bagaço”, localizado no centro da cidade de Antônio Martins/RN, José Rodrigues da Silva Neto, conhecido por ZÉ Neto, iniciou uma discussão com sua companheira, Jaksonilda Batista de Mesquita, vindo a puxá-la pelos cabelos, arrastando-a até a pista, causando-lhe lesões de natureza leve, conforme Laudo de Exame Pericial (ID 122569511 - pág. 20).
Após a vítima acionar a polícia, o réu teve sua prisão em flagrante efetuada. Inquérito policial acostado aos autos (ID 122569511 e 123270589). A denúncia foi recebida por este juízo no dia 29 de agosto de 2024 (ID 129731857) Na resposta à acusação, a Defensoria Pública reservou-se ao direito de apresentar argumentação de mérito no decorrer da instrução criminal (ID 131025438). No dia 17 de outubro de 2024, houve a ratificação do recebimento da denúncia (ID 133812509).
Juntou-se aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizadas do acusado (ID 136972098). Em 28 de novembro de 2024, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 137640320). Em suas alegações finais orais, realizadas na audiência de instrução, o Ministério Público pugna pela absolvição do acusado ante a insuficiência probatória dos autos.
A Defensoria Pública, no mesmo sentido, requereu a absolvição do réu.