0803237-06.2025.8.20.0000

Desse modo não se mostra razoável a prorrogação dos meses remanescentes de pena correspondente às assinaturas. O desrespeito ao cumprimento da lei por parte do agravado configurou falta grave (artigo 50, inciso II, V e VI, da LEP) e por consequência deve levar a regressão do seu regime prisional (artigo 118, inciso I e §§ 1º e 2º da LEP)”.

3. Pugna, ao cabo, pelo provimento do recurso (ID 29635445).

4. JÁ o Agravado aduz: “... se faz súplica a esta Corte de Justiça, bem como a Procuradoria de Justiça, para que veja este caso com os olhos da justiça humana e percebam que não se pode falar em falta grave OU DESCUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO, se o reeducando nem se quer havia começado a cumprir. Ressaltando, que hoje, este reeducando está acometido de doença grave crônica em fase terminal, segundo laudo em anexo (CID 10:N-18:0 – DOENÇA RENAL CRÔNICA EM FASE TERMINAL). (MOV 111.2)...” (ID 29635448).

5. Parecer pelo provimento (ID 29851646).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, desassiste razão ao Recorrente.

9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena na modalidade aberta e, em virtude da ausência de comparecimento mensal ao estabelecimento prisional (ID 29635452) teve sua regressão de regime decretada e, após justificativa, retornou ao regime anterior.

10. Sustentou o Requerido no Juízo não ter conhecimento da necessidade de comparecimento mensal, porquanto já tinha aposto a assinatura no início da execução e, durante o período em referência, se encontrava trabalhando sem o cometimento de novos ilícitos.

11. Daí, justificado o seu absenteísmo, bem como o diminuto período para o cumprimento da pena (11 meses), não há como prosperar o agravamento do regime, ressaltando se achar hodiernamente o Agravado acometido de doença renal grave e terminal (Mov 111.2 SEEU).

12. Nessa linha a douta Julgadora asseverou (ID 29635450): “... Aberta a audiência, presentes o apenado, acompanhado do advogado constituído Dr. Auritomilto Fernandes Oséas – OAB 17750N-RN, o Representante do MP Romero Marinho e esta magistrada. Em seguida, passou-se a oitiva do apenado acerca do motivo que ensejou a regressão cautelar na presente execução penal. Ato contínuo, o Promotor de Justiça e a Defesa se manifestaram, conforme termos orais constantes no vídeo em anexo.

Após a MM. Juíza proferiu decisão, cujo dispositivo se faz constar a seguir: Em face do exposto, ACOLHO a justificativa do apenado, mantendo-o no cumprimento do regime ABERTO. Providências necessárias junto ao SEEU. Deverá o apenado ser advertido a não mais reproduzir qualquer descumprimento das condições impostas no regime aberto, sob pena de instauração de incidente de regressão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão.

Além disso, deverá o apenado ser advertido que, apesar de não estar no interior de um estabelecimento prisional, permanece como preso, tendo que abster-se de certas atividades incompatíveis com o fiel cumprimento da pena imposta, ou seja, ele deve se adequar às regras da execução de pena e não a execução da pena se amoldar às suas particularidades...”.

13. Logo, estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento, achando-se ausente, in casu, o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena.

14. Esta Câmara assim vêm se manifestando: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE CONTINGENCIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FALTA GRAVE). AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E AFRONTAR PODER PUNITIVO ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRANDO O INTENTO RESSOCIALIZADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0813895-94.2022.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 19/01/2023, PUBLICADO em 19/01/2023).

15.

Ante o exposto, em dissonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.