0803242-98.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803242-98.2024.8.20.5129

REQUERENTE: Conselho Tutelar de São Gonçalo do Amarante

REQUERIDO: Casa Abrigo do Mun. de São Gonçalo do Amarante - RN

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providências por parte do Conselho Tutelar dando conta que a Casa Abrigo

deste Município estava se recusando a receber menores indicados pelo Conselho.

Intimada a Casa Abrigo, o órgão informou apenas que a quantidade de vagas oferecidas no serviço de

acolhimento provisório eram 20 (vinte) (id 144683034), deixando de se manifestar sobre a recusa no

recebimento dos menores.

Manifestação do Ministério Público (id 146809406).

É o relatório.

Levando em consideração que o ofício de id. 153022987 encaminhou tanto à Casa Abrigo quanto aos

Conselhos Tutelares as informações necessárias sobre o acolhimento emergencial e, considerando que

casos específicos devem ser tratados por meio de iniciativas individuais, dirigidas ao Ministério Público,

julgo resolvido o presente pedido de providências e ordeno o seu arquivamento.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger