Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- VNI SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA
- Advogado
- BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803252-74.2026.8.20.5129 Promovente: VNI SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA Promovido(a): GABRIEL DA SILVA FILADELFIO
DECISÃO
Analisando nesta data, em razão de retorno de férias. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. Considerando que a petição constante nos autos observa as regras do artigo 798 do CPC, admito a execução, prosseguindo na seguinte ordem: Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.
No mesmo sentido, destaco que a citação por edital prevista no art. 830, § 2º, do CPC encontra óbice no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o qual, pelo critério da especialidade, possui prevalência em relação àquele dispositivo. O arquivamento do feito, sem prejuízo da sua reativação, desde que sejam apontados elementos que indiquem a real localização da parte adversa, ressalvada, todavia, a hipótese de prescrição intercorrente.
Considerando que a petição constante nos autos observa as regras do artigo 798 do CPC, admito a execução, prosseguindo na seguinte ordem:
1- Encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Advirta-se a parte exequente que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. Não realizado o acordo em audiência, no ato, intime-se a parte executada para no prazo de 3 (três) para pagar o débito, sob pena de penhora. Ainda, intime-se que, caso não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens penhora para garantia do Juízo, podendo apresentar Embargos à Execução ( da ).