0803255-27.2025.8.20.0000

Com efeito, todos os atos processuais identificam, de forma expressa e uníssona, que a origem do presente instrumento é o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0805456-24.2025.8.20.5001, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. A sentença de parcial procedência mencionada na decisão recorrida, portanto, não guarda estrita relação com o objeto deste recurso, que permanece circunscrito à controvérsia sobre o bloqueio de valores determinado no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0805456-24.2025.8.20.5001.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC), reconsidero a decisão monocrática de Id. 33394178, de modo a afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento nº 0814854-60.2025.8.20.0000. Ato contínuo, restabelecida a eficácia do acórdão de Id. 31045557, que deu provimento ao Agravo de Instrumento para suspender o bloqueio impugnado, impõe-se a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Agravada (Id. 31161414) em face daquele julgado.

Após preclusão da presente decisão, voltem os autos conclusos para decisão colegiada.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARTA MARIA DA SILVA LIMA

Advogado

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA (OAB 11484/RN)

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARTA MARIA DA SILVA LIMA

Advogado

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA (OAB 11484/RN)

A jurisprudência do Tribunal reconhece que o consumidor, ao aderir a um plano com rede credenciada, não pode exigir, em regra, cobertura para atendimento fora dessa rede, salvo inexistência de prestador apto, o que não foi comprovado. Eventual descumprimento da obrigação de fazer na forma contratada deve ser levado ao juízo da ação de conhecimento, competente para adotar as providências necessárias.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear serviço de home care fora da rede credenciada quando disponibiliza prestadores aptos ao atendimento. O bloqueio de valores para garantir decisão judicial que impõe prestação de serviço por prestadora não conveniada é indevido, salvo prova de excepcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 300; CC, art. 884.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801775-48.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia (substituído), j. 10.07.2024; TJRN, ApCiv nº 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0843482-28.2024.8.20.5001, que determinou o bloqueio judicial no valor de R$ 145.169,00, referente a três meses de tratamento Home Care. Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, e após fazer uma breve síntese da demanda, aduziu sinteticamente que:

I) está buscando cumprir a obrigação de fazer, ofertando os serviços médicos domiciliares conforme determinado judicialmente, mas os familiares da paciente estão impondo obstáculos injustificados à prestação do serviço;

II) o bloqueio judicial não se justifica, pois está disposta a custear o tratamento conforme os termos do contrato e da legislação vigente, mas os familiares insistem na escolha de prestadores fora da rede credenciada;

III) o contrato de plano de saúde não garante livre escolha de prestadores, sendo obrigatório o uso da rede credenciada, conforme prevê a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS;

IV) a decisão recorrida gera enriquecimento sem causa e bis in idem, pois obriga a operadora a pagar por um serviço que já está sendo ofertado dentro das normas contratuais. Na sequência, disse que a jurisprudência é clara ao estabelecer que o tratamento domiciliar deve ser prestado por profissionais e empresas credenciadas pela operadora, e que a exigência do paciente de escolher prestadores fora da rede só é válida em casos de indisponibilidade, o que não se aplica ao caso.

Argumenta que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, pois falta a probabilidade do direito, uma vez que está cumprindo a obrigação dentro dos parâmetros legais e contratuais, e que não há perigo de dano, pois o atendimento está disponível para a paciente, e a falta de sua implementação ocorre por recusa dos próprios familiares. Sustenta que a manutenção do bloqueio causa prejuízo financeiro à operadora, que estaria sendo compelida a custear duas vezes o mesmo serviço, desrespeitando os princípios contratuais e regulatórios.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 11-60. Efeito suspensivo indeferido às págs. 62-65. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões ao recurso (págs. 70-80), rebatendo os argumentos postos em sede de exordial recursal, reafirmando que o seu interesse é continuar com o prestador fora da rede credenciada da Operadora Agravante.

Afirmou também que a Agravante não retornou o contato com os representantes da Agravada e, principalmente, até o presente momento não se apresentou para instalar equipamentos e prestar o serviço de home care, dando-se por satisfeita com o deferimento do efeito suspensivo e o desbloqueio dos valores de sua conta. Por fim, clamou pelo desprovimento do recurso, acostando aos autos os documentos de págs. 81-91.

O 12º Procurador de Justiça em fundamentado parecer de págs. 92-97, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ou subsidiariamente, dar parcial provimento à este.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em síntese, a Agravante argumenta que ofertou o serviço de Home Care em sua rede credenciada, mas os familiares da Agravada não aceitaram o serviço, preferindo manter a prestadora que já atende a Agravada, o que gera desequilíbrio economico-financeiro do contrato. Pois bem! A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de decisão que determinou a prestação de atendimento domiciliar à Agravada.

O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, entendeu pela necessidade de tal medida coercitiva para assegurar a efetividade da prestação de serviços. No entanto, dos elementos trazidos ao processo, verifica-se que a Agravante disponibilizou a prestação de serviço na modalidade Home Care por meio de sua rede credenciada, respeitando o contrato firmado e a legislação aplicável. O bloqueio de valores, nesse contexto, impõe à operadora um ônus financeiro que pode resultar em enriquecimento sem causa da Agravada.

Além disso, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impossibilidade de imposição de tratamento em estabelecimento não credenciado pela operadora do plano de saúde, salvo em situações excepcionais, que não restaram demonstradas no caso concreto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA NÃO CREDENCIADA.

CARÁTER EXCEPCIONAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR CONTRATA UMA DETERMINADA REDE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, ATRAVÉS DE UMA OPERADORA GESTORA, NÃO PODE EXIGIR QUE ESTA CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS ALHEIOS AO SEU QUADRO DE CREDENCIADOS, SOB PENA DE PATENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801775-48.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI ESTABELECIMENTOS APTOS EM SUA REDE CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE OPTA POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.

REFORMA DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) Assim, tendo a Agravante disponibilizado o serviço de home care para a Agravada, falece a obrigação de custear tal serviço fora da sua rede credenciada, motivo pelo qual, deve ser liberado em prol da Agravante o valor bloqueado na decisão recorrida.

Muito embora a Agravada afirme que a Agravante, após o deferimento da tutela recursal, não estaria fornecendo o serviço de home care, penso que tal informação deve ser levada ao Juízo condutor da ação de conhecimento, para que este, se assim entender, adote as medidas cabíveis ao cumprimento efetivo da obrigadação.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, e considerando que a operadora demonstrou a viabilidade do atendimento por prestadores credenciados, suspender o bloqueio de valores determinado pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo da continuidade do cumprimento da obrigação de fazer na forma contratada, ou seja, por prestadores do serviço de home care credenciados à Agravante.

É como voto. Natal - RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 11-60.

É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito suspensivo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em síntese, a Agravante argumenta que ofertou o serviço de Home Care em sua rede credenciada, mas os familiares da Agravada não aceitaram o serviço, preferindo manter a prestadora que já atende a Agravada, o que gera desequilíbrio economico-financeiro do contrato. Pois bem! A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento provisório de decisão que determinou a prestação de atendimento domiciliar à Agravada.

O juízo de origem, ao fundamentar sua decisão, entendeu pela necessidade de tal medida coercitiva para assegurar a efetividade da prestação de serviços. No entanto, dos elementos trazidos ao processo, verifica-se que a Agravante disponibilizou a prestação de serviço na modalidade Home Care por meio de sua rede credenciada, respeitando o contrato firmado e a legislação aplicável. O bloqueio de valores, nesse contexto, impõe à operadora um ônus financeiro que pode resultar em enriquecimento sem causa da Agravada.

Além disso, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impossibilidade de imposição de tratamento em estabelecimento não credenciado pela operadora do plano de saúde, salvo em situações excepcionais, que não restaram demonstradas no caso concreto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA NÃO CREDENCIADA.

CARÁTER EXCEPCIONAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR CONTRATA UMA DETERMINADA REDE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, ATRAVÉS DE UMA OPERADORA GESTORA, NÃO PODE EXIGIR QUE ESTA CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS ALHEIOS AO SEU QUADRO DE CREDENCIADOS, SOB PENA DE PATENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801775-48.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II, DO CPC (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI ESTABELECIMENTOS APTOS EM SUA REDE CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE OPTA POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.

REFORMA DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0884907-06.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 16/10/2023) Assim, tendo a Agravante disponibilizado o serviço de home care para a Agravada, falece a obrigação de custear tal serviço fora da sua rede credenciada, motivo pelo qual, deve ser liberado em prol da Agravante o valor bloqueado na decisão recorrida.

Diante do exposto, e considerando que a operadora demonstrou a viabilidade do atendimento por prestadores credenciados, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender o bloqueio de valores determinado pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo da continuidade do cumprimento da obrigação de fazer na forma contratada, ou seja, por prestadores do serviço de home care credenciados à Agravante. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2