0803259-71.2023.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

M. H. L. D. N., F. M. L. S., F. A. L. D. O.

Advogado

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA (OAB 14823/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. H. L. D. N.

Advogado

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA (OAB 14823/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. H. L. D. N.

Advogado

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA (OAB 14823/RN)

Réplica pela parte autora (id. 111778980).

Audiência de instrução designada, oportunidade em que foi ouvida as partes e respectivas

testemunhas (id. 153482692).

Alegações finais pelas partes (id. 155259168 e 155633475).

É o relatório.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Com relação a guarda do menor, o art. 1.583 do Código Civil (CC) dispõe que guarda será

unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos

genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a

responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob

o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na

guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada

com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art.

1.583, §2º, CC).

O art. 1.584, §2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à

guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada

a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a

guarda do menor.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre pai e filho, conforme depreende a certidão de nascimento colacionada aos autos (id.

106017011, p. 5). O requerente demonstrou impossibilidade de sustentar-se por si só, por ser

criança, havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

No que se refere a guarda do menor, havendo requerimento de guarda unilateral por parte da

mãe e ausência de manifestação do pai, conclui-se pela manutenção da guarda unilateral com a

mãe, preservando-se o direito de visitas do pai.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e homologo o acordo firmado

em id. 110447993, e fixo os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo

mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso comprovada, posteriormente, maior

necessidade do infante e melhor possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta de titularidade da mãe do menor, a Sra. Flávia Andrezza Lima de Oliveira.

Expeça-se termo de guarda unilateral para a genitora do requerente.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Réplica pela parte autora (id. 111778980).

Audiência de instrução designada, oportunidade em que foi ouvida as partes e respectivas

testemunhas (id. 153482692).

Alegações finais pelas partes (id. 155259168 e 155633475).

É o relatório.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Com relação a guarda do menor, o art. 1.583 do Código Civil (CC) dispõe que guarda será

unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos

genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a

responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob

o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na

guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada

com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art.

1.583, §2º, CC).

O art. 1.584, §2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à

guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada

a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a

guarda do menor.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre pai e filho, conforme depreende a certidão de nascimento colacionada aos autos (id.

106017011, p. 5). O requerente demonstrou impossibilidade de sustentar-se por si só, por ser

criança, havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

No que se refere a guarda do menor, havendo requerimento de guarda unilateral por parte da

mãe e ausência de manifestação do pai, conclui-se pela manutenção da guarda unilateral com a

mãe, preservando-se o direito de visitas do pai.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e homologo o acordo firmado

em id. 110447993, e fixo os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo

mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso comprovada, posteriormente, maior

necessidade do infante e melhor possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta de titularidade da mãe do menor, a Sra. Flávia Andrezza Lima de Oliveira.

Expeça-se termo de guarda unilateral para a genitora do requerente.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Réplica pela parte autora (id. 111778980).

Audiência de instrução designada, oportunidade em que foi ouvida as partes e respectivas

testemunhas (id. 153482692).

Alegações finais pelas partes (id. 155259168 e 155633475).

É o relatório.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Com relação a guarda do menor, o art. 1.583 do Código Civil (CC) dispõe que guarda será

unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos

genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a

responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob

o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na

guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada

com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art.

1.583, §2º, CC).

O art. 1.584, §2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à

guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada

a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a

guarda do menor.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre pai e filho, conforme depreende a certidão de nascimento colacionada aos autos (id.

106017011, p. 5). O requerente demonstrou impossibilidade de sustentar-se por si só, por ser

criança, havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

No que se refere a guarda do menor, havendo requerimento de guarda unilateral por parte da

mãe e ausência de manifestação do pai, conclui-se pela manutenção da guarda unilateral com a

mãe, preservando-se o direito de visitas do pai.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e homologo o acordo firmado

em id. 110447993, e fixo os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo

mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso comprovada, posteriormente, maior

necessidade do infante e melhor possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta de titularidade da mãe do menor, a Sra. Flávia Andrezza Lima de Oliveira.

Expeça-se termo de guarda unilateral para a genitora do requerente.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger