Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- DIVÓRCIO CONSENSUAL
- Destinatário
- J. J. D. L.
- Advogado
- JUAREZ JUNIOR DE LIMA (OAB 845/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803260-22.2024.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: M. E. O. D. M. L., F. P. D.
L.
DESPACHO
Cuida-se de ação de partilha de bens consensual movida por M. E. O. D. M.
L. e F. P. D.
L. Petição inicial no id. 126283813. Relatam divórcio através do processo 0803638-51.2019.8.20.5129. Documento de identificação dos autores no id. 126283828 e id. 126284479 Certidão de casamento com averbação do divórcio no id. 126284485 Documentação relativa ao bem imóvel no id. 126284489 Despacho no id.126311373 determinando:
01.
Intime-se a parte autora para que emende a inicial e informe a quem caberá a propriedade do imóvel, vez que o acordo versa apenas sobre a responsabilidade pelas parcelas do financiamento
02. Após, conclusos para despacho inicial A parte autora no id. 129374228 informa que a propriedade do imóvel caberá a M. E. O. D. M. L.. Não existem menores ou incapazes, de modo que a ação não demanda a intervenção do Ministério Público. Sentença no id. 130727018 determinando: (…) Isto posto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, homologo a partilha de bens conforme id 126283813 e 129374228, cabendo os direitos sobre o imóvel financiado pelo casal a M.
E. O. D. M. L.. (…) Certidão de trânsito em julgado no id. 134147322. O cartório de imóveis de São Gonçalo no id. 160144796 requer cópia do processo para registro de partilha É o relato.
Decido.
01. Encaminhe-se cópia integral do processo ao cartório de imóveis de São Gonçalo, com cópia da solicitação de id. 160144796.
02. Após, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 15 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )