0803274-89.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0803274-89.2022.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

EXECUTADO: NILSON CANDIDO DA SILVA

S E N T E N Ç A

Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor

de NILSON CANDIDO DA SILVA.

É o que importa relatar. DECIDO.

No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da

quitação do débito.

Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da

pretensão da Fazenda Pública.

Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme

previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos.

Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980.

Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver

constituído advogado nos autos.