0803280-24.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0803280-24.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum cível em que as partes informam a composição da lide, conforme minuta de acordo juntada aos autos ao ID. 183946133. Verifica-se que as partes, plenamente capazes e devidamente representadas por advogados constituídos, celebraram transação acerca do objeto litigioso, ajustando o pagamento do valor, com discriminação entre quantia principal e honorários advocatícios, além da cessação dos descontos que motivaram a demanda, bem como conferindo quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo qualquer pendência quanto ao direito discutido.

Constata-se, ainda, que restaram preenchidos os requisitos delineados no art. 104 do Código Civil, não se evidenciando vício de vontade, ilicitude do objeto ou incapacidade, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis, mostrando-se o ajuste plenamente válido e eficaz. A autocomposição deve ser prestigiada por representar solução adequada, célere e efetiva do conflito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 183946133, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Fica consignado que, conforme praxe deste Juízo, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade da Parte Autora, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé, vedado o pagamento direto ao patrono.

O percentual de 20% a título de honorários, conforme previsto no pacto, somente será liberado mediante juntada do respectivo contrato de honorários.

Intime-se a Parte Autora para, em 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação. Uma vez satisfeita e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de forma automática. Sem custas finais e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0803280-24.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum cível em que as partes informam a composição da lide, conforme minuta de acordo juntada aos autos ao ID. 183946133. Verifica-se que as partes, plenamente capazes e devidamente representadas por advogados constituídos, celebraram transação acerca do objeto litigioso, ajustando o pagamento do valor, com discriminação entre quantia principal e honorários advocatícios, além da cessação dos descontos que motivaram a demanda, bem como conferindo quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo qualquer pendência quanto ao direito discutido.

Constata-se, ainda, que restaram preenchidos os requisitos delineados no art. 104 do Código Civil, não se evidenciando vício de vontade, ilicitude do objeto ou incapacidade, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis, mostrando-se o ajuste plenamente válido e eficaz. A autocomposição deve ser prestigiada por representar solução adequada, célere e efetiva do conflito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 183946133, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Fica consignado que, conforme praxe deste Juízo, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade da Parte Autora, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé, vedado o pagamento direto ao patrono.

O percentual de 20% a título de honorários, conforme previsto no pacto, somente será liberado mediante juntada do respectivo contrato de honorários.

Intime-se a Parte Autora para, em 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação. Uma vez satisfeita e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de forma automática. Sem custas finais e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0803280-24.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum cível em que as partes informam a composição da lide, conforme minuta de acordo juntada aos autos ao ID. 183946133. Verifica-se que as partes, plenamente capazes e devidamente representadas por advogados constituídos, celebraram transação acerca do objeto litigioso, ajustando o pagamento do valor, com discriminação entre quantia principal e honorários advocatícios, além da cessação dos descontos que motivaram a demanda, bem como conferindo quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo qualquer pendência quanto ao direito discutido.

Constata-se, ainda, que restaram preenchidos os requisitos delineados no art. 104 do Código Civil, não se evidenciando vício de vontade, ilicitude do objeto ou incapacidade, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis, mostrando-se o ajuste plenamente válido e eficaz. A autocomposição deve ser prestigiada por representar solução adequada, célere e efetiva do conflito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 183946133, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Fica consignado que, conforme praxe deste Juízo, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade da Parte Autora, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé, vedado o pagamento direto ao patrono.

O percentual de 20% a título de honorários, conforme previsto no pacto, somente será liberado mediante juntada do respectivo contrato de honorários.

Intime-se a Parte Autora para, em 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação. Uma vez satisfeita e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de forma automática. Sem custas finais e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0803280-24.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum cível em que as partes informam a composição da lide, conforme minuta de acordo juntada aos autos ao ID. 183946133. Verifica-se que as partes, plenamente capazes e devidamente representadas por advogados constituídos, celebraram transação acerca do objeto litigioso, ajustando o pagamento do valor, com discriminação entre quantia principal e honorários advocatícios, além da cessação dos descontos que motivaram a demanda, bem como conferindo quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo qualquer pendência quanto ao direito discutido.

Constata-se, ainda, que restaram preenchidos os requisitos delineados no art. 104 do Código Civil, não se evidenciando vício de vontade, ilicitude do objeto ou incapacidade, tampouco afronta à ordem pública ou a direitos indisponíveis, mostrando-se o ajuste plenamente válido e eficaz. A autocomposição deve ser prestigiada por representar solução adequada, célere e efetiva do conflito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 183946133, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Fica consignado que, conforme praxe deste Juízo, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade da Parte Autora, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé, vedado o pagamento direto ao patrono.

O percentual de 20% a título de honorários, conforme previsto no pacto, somente será liberado mediante juntada do respectivo contrato de honorários.

Intime-se a Parte Autora para, em 5 dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação. Uma vez satisfeita e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de forma automática. Sem custas finais e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0803280-24.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita, elucidando, contudo, que poderão ser revogados acaso fiquem demonstrados no curso do processo a capacidade contributiva do Autor para pagar as custas e despesas processuais. Considerando que a prática judicial e as regras de experiência demonstram que em feitos dessa natureza as partes não realizam transação durante a audiência de mediação, bem como diante do fato de que a conciliação pode ser buscada em qualquer fase processual, DETERMINO a suspensão, por ora, da sessão que dispõe o art. 334, caput, do CPC.

Outrossim, DETERMINO a citação da parte demandada para que, em 15 (quinze) dias, apresente a contestação aos pedidos iniciais. Após, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 437 do CPC);

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º, do CPC). Em seguida, independente de nova conclusão, intime-se as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, citando quais meios probantes pretendem utilizar e justificando a necessidade de fazê-los. Sendo requerido o depoimento de partes ou testemunhas, com a indicação do respectivo rol no prazo legal, paute-se audiência de CIJ, na qual deverão comparecer independente de intimação.

Nada sendo suscitado, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0803280-24.2025.8.20.5114 AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a parte autora, JURANDIR TEIXEIRA DARua Domingas Targino, 340, Planalto, CEP: 59550-000, João Câmara/RN, conforme comprovante juntado à inicial. Considerando que se trata de ação fundada em relação de consumo e que o foro competente é o do domicílio do consumidor, constata-se que o Juízo da Comarca de Canguaretama não possui competência territorial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o autor reside em Poço Branco/RN, município pertencente à área de jurisdição da Comarca de João Câmara/RN.

No caso, não há qualquer vínculo fático ou jurídico que justifique a tramitação do feito perante este Juízo, motivo pelo qual se impõe a remessa dos autos ao foro competente.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Juízo competente da Comarca de JOÃO CÂMARA/RN, a quem caberá distribuir o feito à Vara que for adequada, nos termos da organização judiciária local.

Cumpra-se.

Publique-se. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, 16 de janeiro de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)