1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0803282-17.2023.8.20.5129
AUTOR: J. M. D. G. S. D.
REU: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda
DECISÃO
Vistos etc.
A presente causa foi remetida em declínio de competência com fundamento na exclusividade
da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar ações da infância e juventude.
Entretanto, a presente causa envolve o cumprimento contratual de plano de saúde entre o
beneficiário menor de idade e a fornecedora do serviço. Não é uma demanda de saúde contra o
Estado.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já definiu que nestes casos não há situação de
risco e, portanto, a competência das varas da infância não se impõe:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS MOVIDA POR INCAPAZ REPRESENTADO POR
GENITORA. PLEITO DE TRATAMENTO DENTÁRIO CUMULADO COM
DANOS MORAIS. CAUSA DE CUNHO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE.
NORMA ESPECÍFICA. LEI FEDERAL N. 12.153/2009. AUSÊNCIA DE
VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ. CASO CONCRETO QUE
NÃO REVELA SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO DO INFANTE.
INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA
COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA.” (TJRN, Conflito Negativo de
Competência nº 0803611- 27.2022.8.20.0000, Rel. Des. GILSON BARBOSA,
Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2022, publicado em 29/08/2022)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 14ª VARA
CÍVEL, 17/06/2025, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MANEJADA POR
MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR. DISCUSSÃO DE
RELAÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO
GARANTIR A COBERTURA PELA OPERADORA DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE
CONSUMERISTA E PATRIMONIAL. QUESTÃO NÃO RELACIONADA A
DIREITO INDISPONÍVEL OU SITUAÇÃO DE RISCO DO INFANTE.
PRECEDENTES REITERADOS DESTE PLENÁRIO. CONHECIMENTO DO
CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO).” (TJRN, Conflito
Negativo de Competência nº 0809032-03.2019.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER
RÊGO, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2021, publicado em 15/11/2021)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª
VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE
DIREITO DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA
MOVIDA POR MENOR REPRESENTADA PELOS SEUS GENITORES.
PRETENSÃO DE GARANTIR A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE
PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RELAÇÃO DE
CARÁTER EMINENTEMENTE CONTRATUAL, QUE NÃO SE SUJEITA À
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
DEMANDAAFETAAO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE
JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804804-43.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro,
Tribunal Pleno, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023)
Por se tratar de causa comum, já que a criança não está em situação de risco, não faz nenhum
sentido o declínio da competência para a justiça especializada da infância e juventude. Se o
critério para aferir a competência fosse única e exclusivamente a idade da parte autora, seríamos
obrigados a concluir que qualquer processo devesse tramitar na justiça especializada, inflando de
forma artificial o acervo e comprometendo a prioridade das causas que realmente devem tramitar
nesse segmento judicial.
Assim, declaro a incompetência da 1ª Vara e suscito o conflito de competência a ser resolvido
pelo Tribunal de Justiça.
Encaminhe-se o conflito de competência ao Tribunal de Justiça (art. 953, I, CPC) por meio de
cadastro direto no PJe 2º Grau.
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
