0803283-02.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803283-02.2023.8.20.5129 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI Polo passivo TALIA NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Talia Nascimento da Silva, declarou a nulidade da dívida e da inscrição em cadastro negativo de crédito e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da existência de vínculo contratual que justificasse a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da inscrição indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de instrumento contratual assinado entre a autora e a empresa cedente impede a comprovação do vínculo obrigacional, não sendo suficientes os documentos unilaterais apresentados pelo réu, como telas sistêmicas, notas fiscais e termo de cessão.

4. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova da existência do débito, configura ato ilícito e enseja reparação civil por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do TJRN e da Súmula nº

23. 5. A responsabilidade civil, nesses casos, independe da demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano presumido (“in re ipsa”), bastando a comprovação da inscrição indevida.

6. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional diante dos parâmetros adotados pela Segunda Câmara Cível do TJRN em casos análogos.

7. Alegações sobre suposta atuação predatória da patrona da parte autora não interferem na solução do caso concreto, diante da ausência de elementos que invalidem o pedido formulado ou a prova produzida nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Tese de julgamento:

1. A ausência de contrato firmado entre consumidor e empresa cedente impede a comprovação da legitimidade do débito e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes.

2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, prescindindo de prova de prejuízo concreto.

3. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 188, I, 290, 293 e 927; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 23; TJRN, Apelação Cível nº 0918190-20.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, j. 19.12.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801183-84.2025.8.20.5103, Rel. Desª Martha Danyelle, Segunda Câmara Cível, j. 18.12.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0848131-70.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Cícero Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801024-91.2024.8.205131, Rel.

Desª Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, j. 20.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Talia Nascimento da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (parte dispositiva da sentença):

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em nome de TALIA NASCIMENTO DA SILVA.

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões (ID 33984674), o apelante sustenta que adquiriu, por cessão, crédito oriundo de contrato celebrado entre a parte autora e a empresa Avon Cosméticos Ltda., tendo promovido a cobrança do débito após regular notificação da parte devedora, tendo sido a referida cessão de crédito devidamente registrada em cartório, conforme termo de cessão de crédito apresentado, o que, segundo alega, atestaria a existência do débito e a legalidade da cobrança.

Defende que a notificação da autora sobre a cessão do crédito e a negativação foi realizada mediante comunicado pelo órgão de proteção ao crédito, contendo identificação do contrato, do valor e do novo credor. Argumenta que, ainda que inexistente notificação formal nos moldes do art. 290 do Código Civil, tal ausência não isentaria a parte devedora da obrigação, nos termos do art. 293 do mesmo diploma legal, citando, para tanto, precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a exigibilidade da dívida mesmo sem prévia notificação da cessão.

Assevera que não houve irregularidade na inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pois a dívida teria origem legítima, e a anotação seria decorrência do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, mas que a sentença ignorou a documentação acostada que demonstraria a entrega da mercadoria e a existência do vínculo contratual originário, a exemplo de notas fiscais, canhotos de recebimento e telas sistêmicas.

Por outro lado, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) seria excessivo, sobretudo diante da suposta existência da dívida e da prática usual de demandas repetitivas dessa natureza e acrescenta, ainda, alegações relativas à atuação da patrona da parte autora, insinuando a existência de prática de advocacia predatória, com base em precedentes pátrios, nos quais se aponta atuação reiterada da referida advogada em demandas similares e até mesmo notícia de celebração de acordo de não persecução penal em razão da apresentação de documentos supostamente falsificados em outros processos.

Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ou, subsidiariamente, pela minoração do montante arbitrado a título de reparação moral. Em sede de contrarrazões (ID 33984679), a parte recorrida pediu seja mantida a sentença combatida. Com vista dos autos, o 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Paulo Neto, deixou de opinar no feito, pois carente de interesse público ou socialmente relevante e em cuja demanda figuram partes civilmente capazes devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora, ora apelada, Talia Nascimento da Silva, nos cadastros de inadimplentes, promovida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com base em suposto débito oriundo de relação jurídica contratual alegadamente firmada com a empresa Avon Cosméticos Ltda., e posteriormente cedido ao apelante.

Contudo, como corretamente salientado pela sentença de primeiro grau, não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de vínculo contratual entre a autora e a empresa cedente. Ausente, pois, instrumento contratual assinado, a demandada limitou-se a apresentar telas sistêmicas e documentos de cessão de crédito, os quais são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a existência de negócio jurídico válido e eficaz com a recorrida.

A sentença recorrida expressamente pontuou: A parte ré, apesar de alegar que a dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando, pois, de comprovar suas alegações. O cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva.

Com efeito, ao tratar da responsabilidade civil por inscrição indevida, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de relação contratual entre as partes e a indevida negativação do nome do consumidor ensejam dano moral presumido (“in re ipsa”), não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0918190-20.2022.8.20.5001 (Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, Julgado em 19/12/2025); Apelação Cível nº 0801183-84.2025.8.20.5103 (Relator: Desembargadora Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, Julgado em 18/12/2025) e Apelação Cível nº 0800246-93.2025.8.20.5129 (Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, Julgado em 18/12/2025).

Com relação ao quantum indenizatório (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), entendo que o montante foi fixado em consonância com o entendimento corrente nesta Segunda Câmara Cível, consoante os seguintes julgados, adiante transcritos:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (...)

6. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula nº 23 do TJRN.

7. O valor da indenização arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte em casos análogos.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Apelação Cível nº 0848131-70.2023.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Juiz Convocado: Cícero Macedo, Julgado em 28/7/2025).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

6. Nos termos da Súmula nº 23 do TJRN, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do ato ilícito.

7. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 revela-se aquém dos parâmetros adotados por esta Segunda Câmara Cível em casos análogos, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral do dano.

8. A majoração dos honorários sucumbenciais para 20% é indeferida, tendo em vista a simplicidade da matéria debatida e o adequado cumprimento do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC na fixação original.9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula nº 23; STJ, Súmulas 54 e 362; TJRN, Apelação Cível nº 0848131-70.2023.8.20.5001, Rel.

Juiz Convocado Cícero Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 28.07.2025. (TJRN, Apelação Cível nº 0801024-91.2024.8.205131, Segunda Câmara Cível, Gab. Desª Lourdes Azevêdo, Julgado em 20/10/2025). Dessa forma, tudo sopesado, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível, porém, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em mais 2% (dois por cento). Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803283-02.2023.8.20.5129 AUTOR: TALIA NASCIMENTO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por TALIA NASCIMENTO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Petição inicial no id. 106103370. Alega que a demandada registrou irregularmente seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome de cadastro negativo e indenização por danos morais.

Informa que não tem interesse em audiência de conciliação no Num. 106103370 - Pág. 3 Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo de débito Registro negativo de crédito no id. 106103371 - pág. 11 -12 Recebimento da inicial no id. 106111519, com determinação de juntada de comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel.

A parte autora, no id. 106339869 e id. 106339870, junta comprovante de residência em nome da genitora. Contestação no id. 107804502. Alega que atua como recuperadora de crédito em nome de terceiro. Diz que o contrato foi assinado pela empresa Avon Cosméticos Ltda. Alega que sr trata de contrato regular. Junta notas fiscais no id. 107804505, com comprovante de recebimento de mercadoria no id. 107804506 e documentos de cessão de crédito no id. 107804508 e id. 107804509 Citação no id. 109509058 e id. 109600415 Decisão no id. 123580063 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 106103371 - pág. 11 -12), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato que embasou o registro negativo de crédito, a validade do recibo de mercadoria, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

04. A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. O demandado alega cumprimento da medida liminar no id. 127162998 Manifestação a contestação no id. 128151217 reiterando os argumentos da petição inicial. Diz que não há outras provas produzir e requer o julgamento antecipado da lide. Sentença no id 142736148 determinando: (…) A parte ré, apesar de alegar que a dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando, pois, de comprovar suas alegações.

O cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIO DO 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

1 - Apesar da empresa ré sustentar um fato positivo, de que houve contratação regular dos serviços, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovarem a real contratação pelo autor.

2 - Não se pode exigir do demandante a demonstração de fato absolutamente negativo (não contratação), sob pena de configuração de prova diabólica.

3 - É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, caracteriza, por si só, dano 'in re ipsa', o que implica responsabilização por danos morais.

4 - No caso dos autos, considerando que os fatos danosos são mais que suficientes para gerar danos morais ao Requerente, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor arbitrado no comando sentencial ora fustigado - R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por se enquadrar nos parâmetros fixados por este Tribunal em seus julgados. (TJ-SE - AC: 201900814786 nº único 0044639-06.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Data do Julgamento: 09/07/2019). grifos nossos No caso em exame o registro negativo de crédito está demonstrado no Num. 106103371 - Pág. 11, com dívidas supostamente devidas pelo autor a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. Os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente a sua ocorrência no caso em apreço, vez que a conduta do demandado por si só gerou um prejuízo a ser suportado pela parte autora com a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, o cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações de crédito, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. A jurisprudência é assente a esse respeito, como se observa nos precedentes abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.

2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ.

3 - Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 845875 / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2006/0265484-7, Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107), T4 - QUARTA TURMA, 04/03/2008, DJe 10/03/2008, RNDJ vol. 101 p.

82. grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.792,82, com vencimento em 06/08/2015, referente ao cartão de crédito nº 5306313475939301, da qual exsurge o dano moral, que, nestes casos, é presumido.

Ademais, inexiste prévia inscrição válida em nome da autora a afastar o reconhecimento do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-76 RS, Relator: Martin Schulze, Data do Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). grifos nosso À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita.

Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada é empresa de grande porte e o tempo de inscrição indevida, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em nome de TALIA NASCIMENTO DA SILVA.

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (…) A parte demandada apresenta recurso de embargos de declaração no id 143662060 requerendo a reforma quanto a condenação por dano moral argumentando que a autora conta com outro registro negativo de crédito A parte autora apresenta contrarrazões ao recurso de embargos de declaração no id 144468200 argumentando inadequação da via recursal

É o relatório.

Fundamento e decido. Não existe nenhuma contradição ou omissão na decisão, vez que explicita claramente a ocorrência de dano moral em razão de registro negativo de crédito irregular. Ademais, o terceiro registro negativo é posterior a inscrição impugnada nesta ação, conforme Num. 106103371 - Pág. 11, de modo que não se aplica a súmula 385 do STJ. O que pretende o autor, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é cabível através dos embargos de declaração Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedentes os embargos de declaração.

Com o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803283-02.2023.8.20.5129 AUTOR: TALIA NASCIMENTO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por TALIA NASCIMENTO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Petição inicial no id. 106103370. Alega que a demandada registrou irregularmente seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome de cadastro negativo e indenização por danos morais.

Informa que não tem interesse em audiência de conciliação no Num. 106103370 - Pág. 3 Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo de débito Registro negativo de crédito no id. 106103371 - pág. 11 -12 Recebimento da inicial no id. 106111519, com determinação de juntada de comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel.

A parte autora, no id. 106339869 e id. 106339870, junta comprovante de residência em nome da genitora. Contestação no id. 107804502. Alega que atua como recuperadora de crédito em nome de terceiro. Diz que o contrato foi assinado pela empresa Avon Cosméticos Ltda. Alega que sr trata de contrato regular. Junta notas fiscais no id. 107804505, com comprovante de recebimento de mercadoria no id. 107804506 e documentos de cessão de crédito no id. 107804508 e id. 107804509 Citação no id. 109509058 e id. 109600415 Decisão no id. 123580063 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 106103371 - pág. 11 -12), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato que embasou o registro negativo de crédito, a validade do recibo de mercadoria, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

04. A parte autora poderá apresentar manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. O demandado alega cumprimento da medida liminar no id. 127162998 Manifestação a contestação no id. 128151217 reiterando os argumentos da petição inicial. Diz que não há outras provas produzir e requer o julgamento antecipado da lide. Sentença no id 142736148 determinando: (…) A parte ré, apesar de alegar que a dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando, pois, de comprovar suas alegações.

O cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIO DO 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

1 - Apesar da empresa ré sustentar um fato positivo, de que houve contratação regular dos serviços, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovarem a real contratação pelo autor.

2 - Não se pode exigir do demandante a demonstração de fato absolutamente negativo (não contratação), sob pena de configuração de prova diabólica.

3 - É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, caracteriza, por si só, dano 'in re ipsa', o que implica responsabilização por danos morais.

4 - No caso dos autos, considerando que os fatos danosos são mais que suficientes para gerar danos morais ao Requerente, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor arbitrado no comando sentencial ora fustigado - R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por se enquadrar nos parâmetros fixados por este Tribunal em seus julgados. (TJ-SE - AC: 201900814786 nº único 0044639-06.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Data do Julgamento: 09/07/2019). grifos nossos No caso em exame o registro negativo de crédito está demonstrado no Num. 106103371 - Pág. 11, com dívidas supostamente devidas pelo autor a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. Os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente a sua ocorrência no caso em apreço, vez que a conduta do demandado por si só gerou um prejuízo a ser suportado pela parte autora com a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, o cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações de crédito, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. A jurisprudência é assente a esse respeito, como se observa nos precedentes abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.

2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ.

3 - Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 845875 / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2006/0265484-7, Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107), T4 - QUARTA TURMA, 04/03/2008, DJe 10/03/2008, RNDJ vol. 101 p.

82. grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.792,82, com vencimento em 06/08/2015, referente ao cartão de crédito nº 5306313475939301, da qual exsurge o dano moral, que, nestes casos, é presumido.

Ademais, inexiste prévia inscrição válida em nome da autora a afastar o reconhecimento do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-76 RS, Relator: Martin Schulze, Data do Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). grifos nosso À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita.

Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada é empresa de grande porte e o tempo de inscrição indevida, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em nome de TALIA NASCIMENTO DA SILVA.

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (…) A parte demandada apresenta recurso de embargos de declaração no id 143662060 requerendo a reforma quanto a condenação por dano moral argumentando que a autora conta com outro registro negativo de crédito A parte autora apresenta contrarrazões ao recurso de embargos de declaração no id 144468200 argumentando inadequação da via recursal

É o relatório.

Fundamento e decido. Não existe nenhuma contradição ou omissão na decisão, vez que explicita claramente a ocorrência de dano moral em razão de registro negativo de crédito irregular. Ademais, o terceiro registro negativo é posterior a inscrição impugnada nesta ação, conforme Num. 106103371 - Pág. 11, de modo que não se aplica a súmula 385 do STJ. O que pretende o autor, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é cabível através dos embargos de declaração Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedentes os embargos de declaração.

Com o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)