0803300-31.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0803300-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0801453-15.2024.8.20.5113, que determina a emenda da inicial para que seja realizada liquidação de sentença pelo procedimento comum. O agravante requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reconhecer a “inexistência de necessidade de liquidação pelo procedimento comum, ordenando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença".

Em decisão id 30486041, o pedido liminar foi indeferido. A parte agravante apresenta petição id 36702350, informando sobre a perda superveniente de interesse recursal.

É o relatório. Conforme relatado, o recorrente busca a reforma da decisão que determina a emenda da inicial para que seja realizada liquidação de sentença pelo procedimento comum. Ocorre que, como afirmado por referida parte em petição id 36702350, esta assentiu ao comando exarado em primeiro grau de jurisdição, dando início à liquidação, inferindo, expressamente, que não mais subsiste interesse recursal.

Com isso, concluo que o atual agravo de instrumento carece de utilidade. Inexiste, portanto, interesse recursal que justifique o processamento do presente feito, sendo flagrante a inadmissibilidade recursal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto. Ultimadas as intimações de estilo e decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0803300-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Depreende-se que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, no processo originário nº 0801453-15.2024.8.20.5113, que, supostamente, teria "rejeitado o pedido de cumprimento de sentença e determinado a intimação do credor para emendar a inicial, apresentando liquidação de sentença pelo procedimento comum". Ocorre que, analisando os autos principais, verifica-se despacho id 171620670 dando seguimento ao cumprimento de sentença requerido em id 17053037.

Assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre eventual subsistência de interesse recursal. Decorrido o prazo assinalado, faça-se nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0803300-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DECISÃO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão que indefere o pedido liminar. A embargante sustenta que houve omissão quanto “a iminência de indeferimento dos autos principais se não cumprida a questionada ordem de emenda”. Requer, por fim, o acolhimento dos declaratórios e, por conseguinte, a concessão da suspensividade. Intimada, a parte embargada apresenta resposta aos declaratórios – id 31327054 – é apenas protelatório e busca rediscutir questão já decidida.

Pugna, diante disso, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Conforme relatado, o embargante aduz que a decisão embargada é omissa por não ter ponderado que, com o descumprimento da ordem de emenda à inicial, poderá haver o “indeferimento dos autos principais”. Ou seja, aparentemente, a parte embargante defende que esta relatoria não teria enfrentado o periculum in mora. Todavia, para o exame de referido requisito é indispensável que reste demonstrada a probabilidade da pretensão recursal, o que não se verifica no caso.

Nessa conjuntura, não há evidência de que a ordem judicial impugnada no agravo de instrumento seja indevida, razão pela qual não há razão para sobrestar seus efeitos, não sendo estes hábeis para caracterizar suposto periculum in mora. Mesmo porque, acaso extinto o feito originário, tal decisum comporta recurso próprio. Sendo assim, não compreendo que o decisum embargado ostente omissão passível de ser sanada.

Com efeito, referida decisão foi proferida com fundamentação adequada para o juízo de indeferimento da suspensividade.

Ante o exposto, julgo desprovido os embargos de declaração id 30642111. Decorrido prazo para eventual recursal, certifique a Secretaria Judiciária sobre o oferecimento de contrarrazões, dando-se, em seguida, nova conclusão para o julgamento do mérito recursal.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803300-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 0801453-15.2024.8.20.5113, que determina a emenda da inicial para que seja realizada liquidação de sentença pelo procedimento comum.

O recorrente aduz que o referido cumprimento de sentença prescinde de liquidação, alegando, em suam que os fatos que o julgador apontada como de necessária demonstração já se encontram comprovados nos autos. Destaca que "a edilidade concordou com o período e as verbas executadas, discordando apenas da aplicação dos honorários sucumbenciais deferidos no título executivo". Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para "reconhecer que a parte agravante comprovou ser vigilante em atividade noturna, já percebendo adicional noturno em percentual diverso do devido, bem como que faz jus ao recebimento da diferença relativa ao que foi pago pela edilidade a título de adicional de periculosidade, inexistindo a necessidade de liquidação pelo procedimento comum, ordenando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença".

É o relatório. Conforme relatado, o agravante pretende, liminarmente, suspender os efeitos da decisão que determina o processamento de liquidação do julgado. Para tanto, afirma que os fatos que o julgador reputa necessário comprovar, já estão demonstrados. Ocorre que, neste instante processual, não é possível verificar a liquidez do título judicial exequendo, como bem pontua o julgador originário, sobretudo, quando se observa que se trata de sentença coletiva - id 29653322.

Com isso, não há plausibilidade nas alegações recursais que justifique o processamento do agravo de instrumento com efeito suspensivo. Sendo assim, indefiro o pedido de suspenisvidade.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator - JUIZ CONVOCADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803300-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 0801453-15.2024.8.20.5113, que determina a emenda da inicial para que seja realizada liquidação de sentença pelo procedimento comum.

O recorrente aduz que o referido cumprimento de sentença prescinde de liquidação, alegando, em suam que os fatos que o julgador apontada como de necessária demonstração já se encontram comprovados nos autos. Destaca que "a edilidade concordou com o período e as verbas executadas, discordando apenas da aplicação dos honorários sucumbenciais deferidos no título executivo". Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para "reconhecer que a parte agravante comprovou ser vigilante em atividade noturna, já percebendo adicional noturno em percentual diverso do devido, bem como que faz jus ao recebimento da diferença relativa ao que foi pago pela edilidade a título de adicional de periculosidade, inexistindo a necessidade de liquidação pelo procedimento comum, ordenando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença".

É o relatório. Conforme relatado, o agravante pretende, liminarmente, suspender os efeitos da decisão que determina o processamento de liquidação do julgado. Para tanto, afirma que os fatos que o julgador reputa necessário comprovar, já estão demonstrados. Ocorre que, neste instante processual, não é possível verificar a liquidez do título judicial exequendo, como bem pontua o julgador originário, sobretudo, quando se observa que se trata de sentença coletiva - id 29653322.

Com isso, não há plausibilidade nas alegações recursais que justifique o processamento do agravo de instrumento com efeito suspensivo. Sendo assim, indefiro o pedido de suspenisvidade.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator - JUIZ CONVOCADO