0803306-11.2024.8.20.5129

133086184). As preliminares foram rejeitadas por decisão saneadora (id.

175122779).

Realizou-se audiência de instrução em 22 de abril de 2026, com a

tomada de depoimentos dos declarantes e informantes Leandro Francisco

Dantas, Ana Claudia Felix do Nascimento, Ana Paula Felix do Nascimento,

da vítima Evely Anne Felix dos Santos e os interrogatórios dos acusados

(id. 184201712 e id. 184383459).

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações

finais por memoriais escritos.

A querelante requereu a procedência da queixa-crime para condenar

os acusados pelo crime de difamação (art. 139 do CP) e fixar valor mínimo

de reparação civil dos danos morais causados (art. 387, IV, do CPP) (id.

185072347).

A defesa, em suas alegações finais, pediu a absolvição dos acusados

com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal,

sustentando ausência de suporte probatório seguro de autoria, fragilidade

dos testemunhos de ouvir dizer e inocorrência do dolo específico de

difamar, com o consequente indeferimento do pleito indenizatório (id.

185120805).

É o relatório.

Da acusação:

Difamação (art. 139, CP): Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo

à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Análise das provas:

No presente caso, foram juntados o boletim de ocorrência de id.

126535664 (p. 15-16), o exame laboratorial com resultado negativo de id.

126535664 (p. 14) e certidões de antecedentes criminais sem registros

anteriores em nome dos acusados (id. 133257772 e id. 133257773).

O informante Leandro Francisco Dantas, tio da vítima, ouvido sem

compromisso legal, disse que: 1. Conhece os acusados apenas de vista no

bairro; 2. Tomou conhecimento dos fatos relatados por intermédio de sua

cunhada Ana Paula; 3. Não ouviu diretamente dos acusados nenhuma

expressão ofensiva direcionada à sobrinha; 4. Afirmou que a menor

mantinha rotina restrita de casa para a escola e não saía para dormir fora.

A informante Ana Claudia Felix do Nascimento, tia da vítima, ouvida

sem compromisso legal, disse que: 1. Ouviu comentários de terceiros na

rua insinuando que a sobrinha teria ficado com os réus e estaria grávida;

2. Não presenciou os réus emitindo essas declarações; 3. Não soube

identificar o nome dos vizinhos que propagavam tais comentários; 4. Foi

conversar com a mãe da vítima após escutar os rumores e soube que

medidas judiciais já estavam sendo tomadas; 5. A adolescente ficou

retraída e abalada após a repercussão dos boatos.

A declarante Ana Paula Felix do Nascimento, genitora da vítima, disse

que: 1. Recebeu ligação da genitora do réu Marcos Felipe pedindo uma

conversa pessoal; 2. Compareceu à casa dela e conversou com os réus

Marcos Felipe e João Vitor, os quais teriam confirmado que ficaram com a

vítima e afirmado que ela seria rodada; 3. Seu esposo também chamou os

rapazes para conversar e ouviu a mesma versão; 4. Escutou duas vizinhas

passando em frente à sua casa soltando piadas e zombarias; 5. Levou a

filha para fazer teste de gravidez, com resultado negativo; 6. A menor

passou a apresentar crises de ansiedade e queda no rendimento escolar.

A vítima Evely Anne Felix dos Santos relatou que: 1. Sua mãe foi

chamada na casa da mãe do réu Marcos Felipe e lá tomou conhecimento

da história; 2. Estava presente no primeiro contato e ouviu confirmações

dos rapazes sobre envolvimento e termos depreciativos; 3. Passou a sofrer

chacotas e constrangimentos na rua por parte de vizinhas; 4. Teve crises

de ansiedade, precisou de atendimento psicológico e faltou à escola por

cerca de um mês devido ao abalo emocional; 5. O ambiente comunitário

atualmente encontra-se mais calmo em relação ao assunto.

O acusado João Vitor da Silva Araújo, em seu interrogatório, não

confessou o crime. Esclareceu que jamais conversou com outras pessoas

sobre a querelante, que trabalhava à noite em uma pizzaria e dormia

durante o dia, sem tempo para conversas na rua, e que não participou de

reunião afirmando fatos ofensivos.

O acusado Marcos Felipe Nascimento dos Santos, em seu

interrogatório, não confessou o crime. Esclareceu que nunca proferiu

comentários depreciativos contra a vítima nem confirmou

relacionamento ou reputação desabonadora durante conversa com as

genitoras.

As provas produzidas não são suficientes para a comprovação da

autoria e do dolo específico exigido pelo tipo penal.

Com efeito, inexiste nos autos prova direta e independente de que os

acusados tenham divulgado as imputações difamatórias para terceiros na

comunidade. Os relatos dos parentes ouvidos em juízo limitaram-se a

reproduzir boatos e comentários atribuídos a vizinhos não identificados,

caracterizando testemunho indireto de ouvir dizer, o qual não possui

força probatória suficiente para embasar condenação criminal.

A acusação sustentou a procedência da queixa-crime com base no

abalo emocional da vítima e nas declarações de seus familiares. Contudo,

as provas não sustentam essa tese para fins penais. O acervo probatório

restringe-se ao confronto entre as versões da vítima e de sua genitora e a

negativa peremptória dos acusados, desacompanhada a exordial de

mensagens, gravações ou depoimentos de testemunhas presenciais da

comunidade que tenham ouvido diretamente dos réus a propagação das

ofensas.

Ademais, para a configuração do crime de difamação, exige-se a

demonstração inequívoca do especial fim de agir, consistente na intenção

deliberada de macular a reputação alheia no meio social (animus

diffamandi). Ausente a comprovação segura da autoria da divulgação

pública e do dolo específico, remanesce dúvida insuperável sobre a

dinâmica dos fatos, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro

reo.

Por consequência da improcedência da pretensão punitiva, resta

prejudicado o pedido de fixação de reparação mínima de danos formulado

com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo improcedente a queixa-crime para absolver

Marcos Felipe Nascimento dos Santos, CPF: 143.***.***-05, e João Vitor da

Silva Araújo, CPF: 710.***.***-92, da imputação referente ao crime de

difamação (art. 139, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 386,

inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça

em favor da querelante.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e

comunicações de praxe, procedendo-se à baixa na distribuição e ao

arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

RAIMUNDO MENDES ALVES, NIEDJA SILVA DE MEDEIROS, JOAO PAULO MENDES SALES, JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO, MARCOS FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogados

JOÃO PAULO MENDES SALES (OAB 12364/RN), RAIMUNDO MENDES ALVES (OAB 2226/RN), NIEDJA SILVA DE MEDEIROS (OAB 10232/RN)