0803306-74.2025.8.20.5129

O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na efetiva disponibilização do capital. A instituição financeira juntou aos autos o comprovante de transferência (TED), realizado em 19/11/2024, creditando o valor integral de R$ 3.975,23 diretamente na conta de titularidade da autora (Agência 00019, Conta 0150481346). É imperioso destacar que a conta beneficiária do crédito é a mesma onde a autora recebe seus proventos e onde ocorreram os descontos impugnados, conforme se verifica nos extratos anexados à inicial.

Apesar da condição de analfabetismo da autora, que exigiria maiores formalidades na contratação (como instrumento público ou procurador constituído), o Direito não pode tutelar o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Se a autora recebeu o dinheiro e dele usufruiu (pois não há prova de devolução imediata do valor ao banco), não pode agora alegar desconhecimento do negócio para se furtar ao pagamento, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

A jurisprudência pátria, e especificamente as Turmas Recursais, têm firmado entendimento de que a confirmação do depósito na conta do consumidor, sem a devida impugnação específica ou prova de estorno, convalida o negócio jurídico, demonstrando a vontade de contratar e o proveito econômico obtido. Assim, restando comprovada a disponibilização do crédito e a ausência de devolução do montante pela parte autora, os descontos realizados pela ré constituem exercício regular de direito (cobrança de dívida existente), afastando a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA FERREIRA

Advogados

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE (OAB 1573/RN), GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 19300/RN)