0803312-45.2025.8.20.0000

Alega o Impetrante, assim, que detém direito líquido e certo à liberação do veículo, de acordo com seu direito constitucional de propriedade, a qual deve ser presumida plena e exclusiva, até prova em contrário, acrescendo, ainda, que a própria apreensão foi irregular, uma vez que o bem não teria qualquer relação com o ilícito investigado, violando o artigo 6º, II, do CPP, e o artigo 118 da mesma codificação.

Pontua, ao final, que essa apreensão gera prejuízo mensal no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que era o valor do contrato do veículo, requerendo, já em sede liminar, a garantia do direito de se tornar fiel depositário do bem. No mérito, pugna pela concessão da segurança, com a tutela do direito de restituição do veículo. Juntou aos autos documentos diversos, a partir do ID. 29659372, até o ID. 29661286, incluindo os comprovantes de recolhimento das custas do processo.

Mesmo havendo pleito liminar, entendi pertinente ouvir, de imediato, a autoridade apontada como coatora, que trouxe manifestação no ID. 30048529.

É o relatório.

DECIDO. Conheço do writ, em virtude do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissão, e destaco, de pronto, que após devidamente notificada, a autoridade coatora informou, em ofício juntado aos autos, que “(...) os autos de nº 0859767-96.2024.8.20.5001 foram autuados por determinação deste Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 120, § 1º, do Código de Processo Penal, em razão dos pedidos de restituição o veículo RENAULT SANDERO 1.0, de RENAVAM 010.***.***-49 e placas QGJ1J34, formulados pelo acusado ARTUR BRENO OLIVEIRA DA SILVA e pelo requerente AKLAYDSON COSTA DOS SANTOS (ID130207465)”, acrescendo, em seguida, que “(...) o Órgão Ministerial requereu a intimação do requerente, AKLAYDSON COSTA DOS SANTOS a fim de apresentar os comprovantes de que as parcelas do financiamento do veículo estavam sendo pagas pelo mesmo, ao argumento de que se trata de bem com alienação fiduciária, e o rol de testemunhas que pudessem depor sobre a suposta locação do veículo apreendido ao réu Artur Breno Oliveira da Silva, e, em seguida, que fosse aprazada audiência para a instrução do incidente, com a oitiva do requerente, de suas testemunhas porventura indicadas, do réu Artur Breno Oliveira da Silva e de Maria Stephane Varela dos Santos, todos qualificados nos autos da ação penal nº 0803816-30.2023.8.20.5300 (...)”.

Pontuou a Impetrada, entretanto, que o Impetrante não trouxe a aludida comprovação (“de que era ele quem efetivamente vinha pagando as parcelas do financiamento do bem em tela”), tendo o parquet solicitado agendamento de audiência com a finalidade de ouvir testemunhas a esse respeito, a qual teria sido agendada para o próximo dia 22 de maio. Ainda segundo as informações que constam no referido ofício, essa audiência chegou a ser remarcada duas vezes, aparentemente mediante antecipação de data, e respectivamente para os dias 05/02/2025 e 21/03/2025.

Ocorre que a mesma Impetrada, no mesmo expediente, registra informação de extrema relevância para o objeto deste writ, no sentido de que o próprio incidente (0859767-96.2024.8.20.5001) foi julgado improcedente, em sentença de mérito, desde o dia 28/02/2025, que foi confirmada mediante rejeição de embargos aclaratórios posteriores. Em consulta aos autos de origem, por outro lado, nota-se que foi interposto recurso de apelação (pelo ora Impetrante) desde o dia 21/03/2025, e que este já foi remetido a esta instância desde o início de abril de 2025, o que impede até mesmo o conhecimento desta ação mandamental.

Isso porque, além do apelo criminal tratar exatamente da mesma insurgência aqui pontuada (não sendo o writ instrumento legítimo para substituir sucedâneos recursais), o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, é clara ao estabelecer que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar (...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. E mesmo que se argumente que a decisão judicial (passível de recurso) foi proferida apenas depois da impetração deste remédio constitucional, é forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse processual aqui registrado, a partir da citada sentença, devendo ser respeitada a competência da Egrégia Câmara Criminal desta Corte para o enfretamento da questão, nos autos da referida apelação.

Por tais razões, e considerando que a via mandamental não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso II, e 10 da Lei nº 12.016/2009, denegando a segurança e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, consoante artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 5º, da mesma Lei nº 12.016/2009, ou mesmo em virtude da perda superveniente de objeto, igualmente provocada pela sentença meritória proferida no incidente de origem.

Não havendo insurgência recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL

Destinatário

AKLAYDSON COSTA DOS SANTOS

Advogado

JOAO CABRAL DA SILVA (OAB 5177/RN)