0803313-32.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803313-32.2026.8.20.5129

REQUERENTE: L. K. O. D. S.

REQUERIDO: A. B. D. O.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

A parte credora dos alimentos pede cumprimento de sentença no qual

há parte (débito recente) a ser cumprida pela disciplina do art. 528, CPC

(três últimos meses do débito e demais parcelas que se vencerem no

processo) e o restante (débito antigo) pela disciplina ordinária do art. 520,

CPC.

Não há prejuízo para o cumprimento nos mesmos autos nem há

vedação expressa do Código de Processo Civil, que apenas impede que

sejam aplicadas as regras da disciplina especial para os valores anteriores

às três últimas parcelas em aberto no momento do ajuizamento da ação.

Assim, cite-se o réu para: (i) quanto ao débito recente (três últimos

meses antes do ajuizamento da ação e demais parcelas vencidas no curso

do processo), pagar o débito no prazo de 3 (três) dias ou provar que já

pagou a dívida ou justificar o motivo pelo qual não pode fazê-lo; (ii)

quanto ao débito antigo (restante do débito anterior aos três últimos