0803327-50.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803327-50.2025.8.20.5129 REQUERENTE:

C. C. G. F. G.,

I. G. D. S.

REQUERIDO: J.

C. F. G. R.

C. C. J.

C. F. G. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO J.

C. F. G. R.

C. C. J.

C. F. G.

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos, guarda e direito de visitas movida por CAIO CÉSAR GODEIRO FERREIRA GOMES, representado por

I. G. D. S., em face de JÚLIO CÉSAR FERREIRA GOMES. Petição inicial no id. 159835376. Relata que é filho do demandado, nascido em 19/04/2019. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Alega que é portador de autismo, necessitando de terapias. Relata que o demandado é sargento da polícia militar, e que nos dias de folga exerce atividade de segurança. Requer a regulamentação da guarda e do direito de visitas e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% da remuneração bruta do requerido Certidão de nascimento no id. 159839630, comprovando filiação.

Laudo médico no id. 159839631 atestando que o autor é portador de autismo e indicando terapias. Junta comprovante de remuneração do requerido no id. 159839643 extraído do portal da transparência. Decisão no id fixando alimentos provisórios em favor de CAIO CÉSAR GODEIRO FERREIRA GOMES em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou um salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por JULIO CÉSAR FERREIRA GOMES Decisão em agravo de instrumento no id 163800174 mantendo a decisão de primeiro grau Audiência de conciliação no id 166165819 sem acordo Contestação no id 168513766.

Concorda com a guarda materna. Alega que tem outra filha que ainda é estudante. Requer regulamentação do direito de visita e fixação de alimentos em 15% de seus rendimentos. Junta cópia da carteira de identidade de outra filha nascida em 2006 no id 168513769 A parte autora no id 172292940 requer declínio de competência para Natal em razão de mudança de endereço É o relato.

Decido Na forma do art. 53 do CPC, a competência para processamento da ação de alimentos, de regra, é a da jurisdição do domicílio do alimentando, de modo que a competência para processas e julgar o feito no presente caso é da Comarca de Natal Eis a norma aplicável: Art.

53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Isto posto, com fundamento no art. 53 do CPC, declino da competência para processar e julgar o feito para a Comarca de Natal. Encaminhe-se o processo SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, designo audiência nos autos do processo 0803327-50.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 08/10/2025 ás 08H, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala03 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 8 de agosto de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)