0803343-02.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0803343-02.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ANDREZA CRISTINA LIMA LEITÃO ADVOGADAS: CECÍLIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI, ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 26002658) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25547749) restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. APENADA MÃE DE 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE DE REGIME. LEI 13.769/2018. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) E NOVO CRIME. RETIFICAÇÃO DA GEP IMPOSITIVA.

REQUISITOS OBJETIVOS AUSENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Alega a recorrente violação ao art. 5º, XLVI, da CF, no atinente ao princípio da individualização da pena, além de interpretação divergente da lei federal. Contrarrazões apresentadas (Id. 26122415).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

De início, em relação à alegada violação ao art. 5º, XLVI, da CF, mister salientar que tal dispositivo não pode ser objeto de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da CF, sob pena de usurpação de competência da Supremo Tribunal Federal (STF). Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. A pena concretamente aplicada ao embargante é de 2 (dois) anos de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Constata-se que, entre a data da publicação da sentença (3/8/2018 - e-STJ fl. 2.466) e a da publicação do acórdão da apelação, em sessão de julgamento (16/8/2022 - fl. 2.893), houve o transcurso de tempo superior a 4 (quatro) anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva.

2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie.

3. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. "Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022).

4. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF.

5. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.577/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes.

2. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da boa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a quitação firmada entre as partes. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de verificar se mínimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação a ser conferida ao artigo 32, § 4º, da Lei 4.886/65 é a de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, não cabendo, pois, o abatimento dos tributos que compõem o seu preço. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.

7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.444.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (Grifos acrescidos) Como o recorrente não apontou nenhum artigo de lei federal supostamente violado, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia ao recurso especial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DISPOSITIVO

DE LEI. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. O art. 932, III, do PC/2015, os arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, III, do RISTJ, c/c a Súmula 568 do STJ, autorizam o relator a examinar, monocraticamente, o recurso especial quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, como no caso dos autos.

2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284 do STF.

4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.305/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) (Grifos acrescidos) Além disso, verifica-se, ainda, que o recorrente não procedeu ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.

IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803343-02.2024.8.20.0000 Polo ativo ANDREZA CRISTINA LIMA LEITAO Advogado(s): CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI, ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0803343-02.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Andreza Cristina Lima Leitão Advogada: Cecília Vargas Junqueira Scarpelli Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. APENADA MÃE DE 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE DE REGIME. LEI 13.769/2018. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) E NOVO CRIME. RETIFICAÇÃO DA GEP IMPOSITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS AUSENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. AgEx interposto por Andreza Cristina Lima Leitão em face de decisum da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 0101620-93.2018.8.20.0001, indeferiu seu pleito de retificação do atestado de pena no sentido de restabelecer o quantum de 1/8 para fins de progressão, sob o baldrame do cometimento de novo delito. (ID 23904810).

02. Sustenta, em resumo, “... Ainda, em se tratando de hipótese benéfica ao apenado, haverá a aplicação retroativa, que no caso em tela deve ser mantida a decisão que concedeu para fins de cálculo de progressão de regime 1/8 em todas as penas em concurso material dos delitos praticados no ano de 2016. Nota-se, portanto, à toda evidência, que a decisão que não restabeleceu para fins de progressão 1/8 como fração proferida pelo MM Juízo da execução Penal, não se compatibiliza como atual e consolidada jurisprudência dessa Eg.

Corte...”. (ID 23904808).

03. Pugna, ao fim, pelo provimento do Agravo.

04. Contrarrazões junto ao ID 23906271.

05. Parecer pelo desprovimento (ID 24001490).

06.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, não merece prosperar.

9. Com efeito, a Lei 13.769/2018 modificou LEP de modo a tornar mais benéfica a execução em casos de Apenadas mães de infantes, as quais atendam às seguintes condições: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V - não ter integrado organização criminosa.

10. Como se vê, o aludido dispositivo normativo instituiu um regime especial de progressão para as mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, atribuindo requisitos cumulativos, os quais, repito, se preenchidos, deve culminar, necessariamente, na concessão do mencionado benefício penal.

11. Contudo, trouxe do mesmo modo hipótese de revogação da benesse caso a favorecida não atente aos deveres e anseios da sociedade durante o transcurso da pena, impondo adiante: “§4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

11. Sobre o tema se posicionou a douta PJ: “... ainda que fosse possível vislumbrar a impossibilidade de revogação do benefício com fundamento apenas em ação penal em curso, dada a necessidade de observância do princípio da presunção de inocência, o pleito recursal não merece prosperar. É que, conforme observado pelo Ministério Público de 1º Grau nas contrarrazões recursais, Andreza Cristina Lima Leitão, após a concessão do benefício, rompeu a tornozeleira eletrônica em 7/3/2020 e permaneceu foragida por três anos, até ser recapturada em 2/4/2023 no estado do Rio de Janeiro (vide seq. 115 e seq. 139 do SEEU - autos de nº 0101620-93.2018.8.20.0001)...”. (ID 24001490).

12. Ora, tendo a recorrente não só praticado a falta grave (fuga) após o deferimento do percentual menos rigoroso para avanço de regime, mas também sido denunciada por novo crime de associação criminosa (art. 2º, caput e §2º, da Lei n.º 12.850/2013), incidiu na norma revogadora.

13. Daí, em consonância com a 3ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 27 de Junho de 2024.