0803345-42.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Processo n.º: 0803345-42.2023.8.20.5129 Polo Ativo: J. A. S. F. D. N. Polo Passivo: J. F. D. N.

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas, no qual a parte exequente busca a implantação de desconto em folha da obrigação alimentar fixada em 16,5% do salário mínimo. Após a expedição de ofício à empregadora indicada, foi informado o desligamento do executado, que comprovou a rescisão contratual e alegou o adimplemento espontâneo da verba alimentar.

Posteriormente, os advogados da parte exequente renunciaram ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da representante do exequente para regularizar a representação processual e promover o regular andamento do feito. A intimação foi realizada, conforme certificado nos autos, contudo transcorreu o prazo sem manifestação da parte exequente, que não constituiu novo patrono nem requereu assistência pela Defensoria Pública.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Com efeito, dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo as exceções previstas em lei, sendo a capacidade postulatória requisito indispensável à validade dos atos processuais.

No caso dos autos, após a renúncia dos patronos anteriormente constituídos, a parte exequente foi intimada para regularizar sua representação processual, contudo permaneceu inerte, não constituindo novo advogado ou requerendo assistência pela Defensoria Pública, razão pela qual restou configurada a ausência de representação processual válida, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III e IV do CPC. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)