0803349-09.2024.8.20.0000

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Deferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A pessoa legitimada para responder a pedido de adjudicação compulsória é o proprietário registral do imóvel. Somente o proprietário pode outorgar escritura, de modo que a ação que busca a substituição de sua vontade para fazê-lo só pode se voltar contra ele.

Desnecessária a integração dos primitivos adquirentes à lide, como litisconsortes passivos necessários, eis que ocorrida a sub-rogação da agravante nos direitos e obrigações dos anteriores compromissários compradores, não haveria como impor a esses a obtenção, junto à proprietária, da outorga da escritura definitiva. Não há pretensão resistida dos cedentes-cessionários na lavratura da escritura pública.

Pertinente ao caso, cito decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O

ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de adjudicação compulsória.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial.

5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de impedimento à adjudicação compulsória do bem imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Súmula 568/STJ.

7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1825467 DF 2019/0199397-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS PROMITENTES VENDEDORES E OS PRIMITIVOS ADQUIRENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSA TESE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de que "na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 13/5/2009).

2. Não sendo incluídos na demanda os promitentes vendedores, de rigor a improcedência da ação, assim como determinado pelas instâncias ordinárias.

3. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado e o acolhimento da tese recursal defendida pelos insurgentes (a respeito de ter havido apenas cessão de crédito entre os promitentes vendedores e os primitivos adquirentes), demandaria necessariamente o reexame do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1442859 RJ 2019/0028928-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) (destaquei)

Posto isso, voto por prover o recurso para afastar a determinação de inclusão no polo passivo de todos os cedentes-cessionários do imóvel que se pretende adjudicar. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TALENTO INCORPORACOES E SERVICOS LTDA, BRUNA FERNANDES CASSIANO FAGUNDES

Advogados

CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS (OAB 16540/RN), HERCULES FLORENTINO GABRIEL (OAB 4712/RN)