0803372-18.2025.8.20.0000

III.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida por esta relatoria que não conhece do agravo de instrumento interposto por falta de dialeticidade. O recorrente aduz que traz nas razões recursais iniciais alegações específicas capaz de afastar a compreensão lançada na decisão agravada quanto a determinação do reembolso integral. Pontua que foi sustentada a inexistência de negativa do tratamento, o que afastaria a obrigação de reembolso; destacada a possibilidade do agravado realizar o tratamento em sua rede credenciada; defendido que o reembolso, acaso mantido, seja feito de acordo com a tabela do plano.

Infere, com isso, que os fundamentos da decisão agravado foram especificamente impugnados. Requer, por fim, o provimento do agravo interno, para que o agravo de instrumento seja conhecido e, por conseguinte, deferido o pedido de suspensividade. Intimado, o agravado não ofereceu resposta, conforme certificado nos autos.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. O mérito desse recurso consiste em verificar o entendimento firmado por esta relatoria sobre a ausência de dialeticidade nas razões do agravo de instrumento. Reexaminando das razões, em cofronto com as premissas fático-jurídicas que amparam a decisão agravada, mantenho o mesmo juízo. Com efeito, as teses abstratamente trazidas pelo recorrente não enfrentam as razões de convencimento lançadas na decisão agravada.

Ou seja, não traz o recorrente contra-argumento específico que afaste os fatos documentalmente apontados na decisão agravada sobre a não prestação do serviço, apta a justificar a ordem de reembolso integral. Por exemplo, consta na decisão objeto do agravo de instrumento: Inicialmente destaco que o laudo por último juntado pela parte autora, prevê ,de Fonoaudiologia Especializada em formação em Prompt/PECS4h/semana e não o aumento das sessões de fonoaudiologia para 5h semanais, consoante afirmado pela autora.

Ressalto que os outros dois laudos juntados anteriormente, no ID 127508061 datado de 16/06/2023, e no ID 130919333, datado de 06/05/2024, ambos previam a carga horária de /semanais para3h , e que oFonoaudiologia Especializada em formação em Prompt/PECS novo com data de 09/01/2025, e juntado aos autos no dialaudo apresentado no ID 139705525, 09/01/2025 no ID 139705525, .prescreve uma carga horária de 4h/semana.

Com efeito, baseando-se no novo laudo juntado em 09/01/2025, que prevê o aumento da carga horária para Fonologia para 4h/semana, a autora passa a necessitar semanalmente de 6 sessões de 40min ou 8 sessões de 30min, por exemplo. Para afastar essa constatação o recorrente alega, genericamente, que não há negativa e rede credenciada disponibiliza profissionais capacitados para prestar o tratamento. Ou seja, não traz argumento específico que permita ponderar sobre o acerto na avaliação do julgador originário sobre o fatos analisados.

Assim, não há que se falar em dialeticidade. Portanto, reitero o posicionamento adotado e contra o qual se insurge no atual agravo interno, o qual trago ao conhecimento desse Colegiado, conforme segue: “Pretende o recorrente, em suma, reformar a decisão que DEFERE “em parte, o pedido de reconsideração da liminar, para determinar que a promovida proceda com os reembolsos integrais das sessões de Fonoaudiologia PECS/PROMPT, de que necessita a autora, sem limitação de quantidade de sessões, ocasião em que a promovida deverá fazer os devidos reembolsos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de cada pedido, e, desde que apresentados os devidos comprovantes, até que sobrevenha decisão definitiva sobre ou caso, ou que a demandada comprove nos autos possuir de fato prestador, com vaga disponível, e com a especialização requerida no laudo médico.

Entretanto, não traz qualquer impugnação às razões de decidir expostas em referida decisão, mas limita-se a uma fundamentação genérica, na qual apenas pontua a capacidade de sua rede credenciada em atende à parte autora, informando sobre a implantação do Núcleo de Terapias Especiais com equipe técnica composta por psicólogos e médicos, atuantes no suporte às famílias e, conclui, diante de suposta disponibilização, que o reembolso é indevido.

Ou seja, não confronta em nenhum momento as premissas fático-jurídicas em que o julgador originário ampara sua decisão, nem tampouco traz em sua narrativa a situação concreta discutida. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida, não sendo o mero inconformismo traduzido genericamente suficiente para caracterizar a impugnação específica necessária para o processamento e julgamento do recurso.

Logo, não tendo o recorrente apresentado fundamentos hábeis a combater a decisão impugnada, inexistindo dialeticidade que permita reavaliar em sede recursal tal decisum. Resta, portanto, evidente a irregularidade formal do recurso, o que induz ao seu não conhecimento. Assim, enquadra-se a situação em tela como recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interposto”. Desta feita, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão que não conhece o agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, L. L. D. G.

Advogados

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO (OAB 9833/RN), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

L. L. D. G.

Advogado

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO (OAB 9833/RN)

Entretanto, não traz qualquer impugnação às razões de decidir expostas em referida decisão, mas limita-se a uma fundamentação genérica, na qual apenas pontua a capacidade de sua rede credenciada em atende à parte autora, informando sobre a implantação do Núcleo de Terapias Especiais com equipe técnica composta por psicólogos e médicos, atuantes no suporte às famílias e, conclui, diante de suposta disponibilização, que o reembolso é indevido.

Ou seja, não confronta em nenhum momento as premissas fático-jurídicas em que o julgador originário ampara sua decisão, nem tampouco traz em sua narrativa a situação concreta discutida. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida, não sendo o mero inconformismo traduzido genericamente suficiente para caracterizar a impugnação específica necessária para o processamento e julgamento do recurso.

Logo, não tendo o recorrente apresentado fundamentos hábeis a combater a decisão impugnada, inexistindo dialeticidade que permita reavaliar em sede recursal tal decisum. Resta, portanto, evidente a irregularidade formal do recurso, o que induz ao seu não conhecimento. Assim, enquadra-se a situação em tela como recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interposto.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator - JUIZ CONVOCADO