0803379-10.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar nº 0803379-10.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Tárcio Tocantins Costa (OAB/GO nº 37.754) Paciente: F. de S. R. Aut. Coatora: MM. Juízo de Direito da E. S. D. J./RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Tárcio Tocantins Costa em favor de F. de S. R., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da E. S. D. J./RN. O impetrante, em síntese, aduz que: a) o paciente está sendo investigado criminalmente pelas supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 288, 305 e 349 do CP, todos em concurso material (art. 69 do CP), tendo sido preso em flagrante no dia 06 de fevereiro de 2025; b) a prisão em flagrante do investigado foi convertida em preventiva, ante a análise do juízo no dia 17/02/2025, sem fundamentação idônea para tanto; c) a audiência de custódia, realizada em 07/02/2025, homologou a prisão em flagrante do agente, com a concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança de valor extremamente alto, na quantia vultuosa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e d) trata-se de paciente primário, com empresa ativa, endereço fixo e bons antecedentes.

Ao final pugna, liminar e meritoriamente, pela concessão da ordem em favor do paciente para que seja revogada a fiança estipulada e expedido o competente alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Juntou os documentos que entendeu necessários ao PJE.

É o relatório. Como consabido, a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente por haver notícias nos autos de que “(...)restou comprovada a reiterada prática de fraudes eletrônicas e a subsequente lavagem de capitais, mediante a pulverização de valores ilícitos em múltiplas contas bancárias controladas pelos membros da organização.

O grupo estruturou um esquema fraudulento de grande complexidade, com a utilização de contas bancárias de fachada, empresas fictícias, documentos falsificados e cartões de crédito obtidos mediante fraude, além da ocultação de bens adquiridos com os proveitos das infrações penais, a fim de dificultar a identificação e a responsabilização criminal de seus integrantes. Frise-se: os investigados atuavam de forma estruturada e contínua, delineando-se um grupo criminoso com funções bem definidas e voltado à prática reiterada de fraudes e à dissimulação da origem dos valores ilícitos, o que caracteriza, de forma inequívoca, a atuação como organização criminosa”, demonstrando, em tese, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva do paciente, cenário esse que, ao menos nesse momento de análise perfunctória, obsta o deferimento do pleito de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito do MM. Juízo de Direito da E. S. D. J./RN as informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, especialmente acerca do alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva, da presença dos requisitos da custódia preventiva e da (im)possibilidade de incidência do art. 319 do CPP ao caso em análise. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator