0803387-55.2023.8.20.0000

Por fim, além da gratuidade judiciária, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, alterando-se o patamar dos alimentos provisórios fixados para 16% (dezesseis por cento) dos seus vencimentos e vantagens. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada. Intimado a comprovar a alegação de pagamento das despesas escolares o menor, a parte recorrente manteve-se inerte, a teor da certidão de ID 20863618.

Na decisão proferida por este Relator (ID 20911777), foi indeferido a antecipação da tutela recursal, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. A parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 22047969. A 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (ID 22190597).

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. No presente Agravo de Instrumento, o Recorrente objetiva reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, para reduzir o encargo alimentar provisório fixado em favor do filho menor, no valor equivalente ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo. Do exame dos autos, torna-se oportuno averiguar não só a real necessidade de percepção da verba alimentícia pela ora beneficiada, mas, sobretudo, a possibilidade/disponibilidade financeira daquele que busca a redução do encargo alimentar, ressaltando que é do demandado ora recorrente, o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor estabelecido.

Na hipótese em comento, dos elementos trazidos ao instrumento, não se verifica ser descabido o pensionamento, e tampouco, merece ser reduzida a verba alimentar estabelecida pelo juízo singular, pois além de o agravante não ter se desincumbido do ônus de provar a sua alegada impossibilidade de pagar a quantia fixada na origem, ainda deixou de comprovar a alegação de pagamento das despesas escolares do menor, limitando-se a relatar o seu histórico familiar, sem sequer trazer aos autos a média das suas despesas mensais, motivo pelo qual deverá suportar o encargo que já foi fixado em quantia bastante diminuta diante das necessidades do menor.

Nesse sentido, como bem frisou o representante do Ministério Público em seu parecer de ID 22125570, os “(…) documentos anexados aos autos demonstram que o agravante aufere renda mensal de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais) (id 18814400 - pág.

29) e possui poucas despesas, pois juntou apenas um boleto de taxa condominial em nome de terceiro (id 18814400 - pág. 31), no valor de R$ 678,88 (seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) e a conta de energia no valor de R$ 94,74 (noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). Destaque-se que, a despeito de suas alegações, inexiste prova de que custeie a mensalidade escolar do agravado.

Portanto, os documentos acostados aos autos não demonstram que a decisão proferida em primeira instância viola o binômio necessidade/possibilidade, concluindo-se como devidamente ponderados os elementos probatórios pelo Juízo de primeiro grau”. Com o intuito de ilustrar o posicionamento ora seguido, faço citação dos precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Caso dos autos em que os alimentos fixados atendem ao binômio necessidade/possibilidade, não tendo o genitor demonstrado a sua incapacidade de arcar com a verba alimentar através do cenário probatório que se remonta aos autos. Obrigação alimentar fixada para suprir as necessidades presumidas das duas filhas.

Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-09, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019).

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT DA LEI Nº 5.478/68. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2009.010765-5, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Juiza Maria Neize de Andrade Fernandes (Convocada), Julgado em 03/12/2009). APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. É do alimentante o ônus de provar a sua alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados.

Se o alimentante alega, mas não prova sua impossibilidade financeira, a ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação alimentar, não há falar em minoração dos alimentos já fixados em valor reduzido.NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-28, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013). (Destaquei) Dito isso, conforme manifestação inicial sobre a matéria, não vislumbro verossimilhança nas razões recursais a justificar a reforma pretendida, especialmente levando em conta as incontroversas e presumidas necessidades do menor e o fato de que a minoração dos alimentos já fixados em valor reduzido, colocaria em risco a mínima subsistência da infante.

Vale ressaltar, ainda, que ao longo da instrução processual deverá ser melhor aprofundada a questão, visando maiores esclarecimentos acerca da situação fática e financeira das partes, podendo a qualquer tempo ser proferida nova decisão quanto ao valor dos alimentos.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador Claudio Santos Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRE PETERSON DA COSTA MEDEIROS, JANE CREAR DUARTE DE OLIVEIRA

Advogado

ROBSON WAGNER LEITE DANTAS (OAB 2386/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROBSON WAGNER LEITE DANTAS, ANDRE PETERSON DA COSTA MEDEIROS

Advogado

ROBSON WAGNER LEITE DANTAS (OAB 2386/RN)