0803406-87.2024.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 32715076 - E-mail: Autos n. 0803406-87.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ELISABETE SOUZA DO NASCIMENTO Polo Passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 16 de setembro de 2025. MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803406-87.2024.8.20.5121 Promovente: ELISABETE SOUZA DO NASCIMENTO Promovido(a): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISABETE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de que a sentença proferida nos autos incorreu em obscuridade e contradição, uma vez que reconheceu a coisa julgada entre o presente feito e os autos nº 0803407-72.2024.8.20.5121, aduzindo tratar-se de valores e contratos totalmente diversos, o que demonstraria a inexistência de requisito para a declaração de conexão/litispendência entre os autos (ID 156779659) Contrarraões aos embargos no ID 158950749.

É o breve relatório.

Decido. Não vislumbro a obscuridade nem a contradição alegadas pela embargante. Isso porque, conforme consta nestes autos, a parte autora se insurge contra os contratos de números 309819 e 266747, conforme indicado na petição inicial, página

02. Nos autos nº 0803407-72.2024.8.20.5121, consta que os referidos contratos foram objeto daquela ação. Transcrevo abaixo o dispositivo: “DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 891,82 (oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), concernente aos seguintes contratos de números: 309819, 266747, 266748, 266749 e 6188574, objeto de discussão nos autos; b) CONDENAR a ré à exclusão da referida dívida de seu banco de dados e PEFIN, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se abster de promover a negativação da parte autora em razão desse débito, sob pena de multa única que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais); c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, o que faço com análise do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e d) rejeitar o pedido de litigância de má-fé.” Grigos nosso Em verdade, a embargante pretende rediscussão da matéria de mérito, a qual já foi devidamente analisada na sentença guerreada.

Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para a reforma do decisum, devendo o embargante interpor recurso inominado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Diante do exposto, conheço dos embargos, e deixo de acolhê-los.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 32715076 - E-mail: Autos n. 0803406-87.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ELISABETE SOUZA DO NASCIMENTO Polo Passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 22 de julho de 2025. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803406-87.2024.8.20.5121 Promovente: ELISABETE SOUZA DO NASCIMENTO Promovido(a): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de uma ação proposta por ELISABETE SOUZA DO NASCIMENTO em desfavor da BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, visando a exclusão dos seus dados junto ao SERASA, além de indenização por danos morais. Em consulta ao PJe, constatou-se que os mesmos fatos e pedidos são objeto de litígio na demanda registrada sob o número 0803407-72.2024.8.20.5121, a qual já conta com acórdão proferido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (ID 154961687), estando o feito devidamente transitado em julgado.

É o que importa relatar. Dispõe o artigo 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso em tela, observo que o requerimento autoral se funda em matéria já tratada em outra ação (0803407-72.2024.8.20.5121), fato que só poderia ser discutido na referida demanda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim sendo, se impõe a extinção do feito pelo reconhecimento da coisa julgada nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da cois julgada ao presente caso e, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito