0803419-08.2023.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803419-08.2023.8.20.5126 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o teor da manifestação da perita nomeada (id. 182197904), INTIMO a parte requerida, por meio de seu advogado, para enviar ao e-mail da perita ([email protected]) o contrato questionado, em sua forma original, digitalizado em no mínimo 600 dpis, conforme Lei 11.419/2006, art. 11, §3, no prazo de 15 (quinze) dias. 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 8 de abril de 2026.

CAIO RODRIGUES CID Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

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1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN

- CEP 59200-000

PROCESSO Nº: 0803419-08.2023.8.20.5126

CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

RÉ(U): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Defiro o pedido de prova pericial formulado pelo autor (id 163287766) e

DETERMINO:

a) a realização de perícia datiloscópica, a fim de indicar se o contrato

objeto dos autos foi ou não realização com que utiliza as impressões digitais do

autor;

b) Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 de acordo

com o disposto na Resolução 05/2018 do TJ, com alteração da Portaria nº 504

de 10/05/2024 do TJ/RN.

Para tanto, CUMPRA-SE:

1) cadastre-se o feito perante o Núcleo de Perícias do

TJRN (nomear perito credenciado na área de perícia datiloscópica), a fim de

realizar o laudo. Ressalto que o respectivo relatório deverá ser entregue

no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito for

designado da perícia.

2) com a apresentação dos laudos, DETERMINO:

a) se for o caso, expeçam-se alvarás em favor do(s) perito(s)

designado(s).

b)conceda-se vista às partes, por Advogado/Defensoria Pública, e

ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre

o laudo e solicitarem o que entenderem devido.

c) Ressalto que se trata de perícia solicita por parte beneficiária da gratuidade (id

131773329).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN

- CEP 59200-000

PROCESSO Nº: 0803419-08.2023.8.20.5126

CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR(A): FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

RÉ(U): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL,

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL proposta

por FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Despacho de: a) especificação de provas (id. 145744129).

O BANCO BRADESCO S/A, em petição de id. 146139510, requer a

juntada de documentos, assim como a produção de prova oral.

FRANCISCO ANTÔNIO DE LIMA, em petição de id. 148358305, requer

o julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Fundamento e decido.

a) Da produção de prova oral. Audiência de Instrução e Julgamento.

INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e

julgamento (para a produção de prova oral – id. 146139510), pois esta representa

diligência inútil ou meramente protelatória (parágrafo único do art. 370 do Código

de Processo Civil).

b) Da prova documental. Juntada de documentos pelo réu.

O BANCO BRADESCO S/A, em petição de id. 146139510, requer a

juntada dos documentos de id. 146139511. Assim sendo, determino a intimação

da parte contrária (§1 do art. 437) para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze)

dias, e adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC.

c) Das providências.

Cumpra-se conforme determinado nas letras “a” e “b” de forma conjunta/

concomitante.

Expedientes e diligências necessários.

P.I.C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)