0803443-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803443-20.2025.8.20.0000 Polo ativo J. U. D. O. G. Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Polo passivo

L. M. S. G. e outros Advogado(s): EDUARDA SHIRLEY FERNANDES DE OLIVEIRA VALE

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por J. U. de O. G. contra decisão que arbitrou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em analisar se o percentual de 30% dos rendimentos do autor, fixado a título de pensão alimentícia, atende ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante ou se deveria ser reduzido para 20%, conforme pleiteado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Para a fixação do valor dos alimentos, deve-se considerar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

2. O nascimento de outro filho é episódio que acarreta a concentração dos gastos ordinários sob a responsabilidade daquele.

4. O valor determinado pelo Juízo originário merece ser revisto, a fim de adequá-lo ao binômio ‘necessidade/possibilidade’, que subsidia a prestação de obrigações alimentícias.

5. O importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, adequa-se ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. Tese de julgamento: Os alimentos provisórios devem ser fixados em patamar que atenda às necessidades do alimentando e à realidade financeira do alimentante, podendo ser revistos ao longo do processo. Normas relevantes: CF/88, art. 229; CC, arts. 1.694 a 1.696.

Jurisprudência relevante: TJRN, Apelação Cível nº 0800658-45.2021.8.20.5135, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 09/02/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812079-43.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 11/02/2024; TJRN, Agravo De Instrumento nº 0813290-17.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 07/02/2024, Publicado em 09/02/2024; TJRN, Agravo De Instrumento nº 0809801-69.2023.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, Julgado em 25/01/2024, Publicado em 29/01/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. U. de O. G. em face da decisão exarada pelo Juízo 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Revisional registrada sob nº 0828330-13.2024.8.20.5106, ajuizada por

L. M. S. G., representada por M. S. de O., fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (Id 138746862 – pág. 50). Irresignado, o requerido dela agravou, aduzindo, em síntese, que: a) sua situação financeira atual não permite arcar com o pagamento no percentual fixado; b) “o percentual fixado supera em muito as capacidades do genitor, desequilibrando o binômio necessidade-possibilidade e gerando grave dano ao agravante, motivo pelo qual se requer a sua devida reforma”; c) “todas as supostas alterações e melhorias financeiras aduzidas pela agravada não se tratam de fato novo, vez que todas já existiam durante o trâmite da ação de nº 0811424-50.2021.8.20.5106 na qual se fixou alimentos”; d) “também a realidade da alimentanda não sofreu modificações desde o processo de alimentos para hoje, uma vez que foi demonstrado outrora que a infante já possuía Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID F90.0”; e) “possui outra filha além da alimentanda a qual também concede pensão alimentícia no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) mensais, representando assim aproximadamente 17,41% (dezessete vírgula quarenta e um por cento) dos seus rendimentos”; f) “é necessária a demonstração da alteração da realidade fática entre as partes para conceder a revisão da pensão alimentícia”; g) “não se contestam as necessidades da menor, contudo não se pode negar a falta de recursos do recorrente, o qual se encontra enfrentando intensas dificuldades financeiras, pois possui mais uma filha que não deve ser preterida em face da agravada”.

Com base nos fundamentos supra, requereu o conhecimento e provimento da insurgência "reformando-se a decisão impugnada, confirmando-se a medida antecipatória acima pretendida, para a manutenção da pensão alimentícia nos moldes outrora fixados em ação de nº 0811424-50.2021.8.20.5106". Pedido antecipatório parcialmente deferido por este Relator (Id 29790552). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, oportunidade na qual requereu a manutenção do édito (Id 30411391).

Instada a se pronunciar, a 7ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, “para minorar os alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (recorrente), por se mostrar mais razoável e proporcional à situação dos autos” (Id 30515394). É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo interposto. A priori, no que concerne à preliminar de ausência de condição da ação, cumpre salientar que a referida matéria não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Destarte, a análise desta questão em sede recursal implicaria indevida supressão de instância, em flagrante desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos consectários legais, motivo pelo qual deixo de examiná-la.

O cerne meritório reside em averiguar o acerto do pronunciamento judicial de primeira instância quando, do deferimento da medida liminar, arbitrou os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. A princípio, diga-se que a Constituição Federal, em seu art. 229, evidencia a responsabilidade dos pais na assistência, criação e educação dos filhos menores. Ato contínuo, o dever dos genitores em prestar alimentos está consagrado no artigo 1.696 do Código Civil, que dispõe: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta de outros.

Sobre o assunto, é cediço que, para fixação do valor a ser pago a título de alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e em conformidade ao que preceitua o antedito diploma, a saber: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.695.

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No que pertine à necessidade dos alimentandos, vê-se ser esta presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar.

No que diz respeito à possibilidade do agravante (e, consequentemente, probabilidade do direito invocado), compreende-se pela inexistência de elementos hábeis, pelo menos em um juízo de prelibação, a denotar uma maior capacidade financeira do recorrente, que trabalha como vigilante, auferindo, consoante informado em sua carteira de trabalho, R$ 2.644,03 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e três centavos) a título de remuneração.

Por outro lado, das provas colacionadas ao caderno, extrai-se, ainda que o agravante possui outra filha (Id 21072129), o que, por consectário lógico, acarreta o aumento de suas despesas, sobretudo com o pagamento de alimentos àquela no quantum de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), conforme documentos anexados ao Id 29701227. Ressalte-se que, não se olvida da jurisprudência pátria no sentido que “o desemprego, a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não são suficientes, por si sós, a justificar o inadimplemento dos alimentos”.

Contudo, certo é que tal conjuntura ser sopesada em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgInt no HC: 849230 SP 2023/0303992-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Diante do cenário acima delineado e das provas que compõem o instrumento nesta etapa processual, entendo que o valor determinado pelo Juízo originário merece ser revisto, a fim de adequá-lo ao binômio ‘necessidade/possibilidade’, que subsidia a prestação de obrigações alimentícias, sendo certo que o importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, se adequa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelo recorrente, despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas ao custeio e desenvolvimento dos infantes, momento em que haverá respaldo para possível redução/majoração da verba alimentar. A conclusão acima delineada não difere do que decidido em situações semelhantes por este Egrégio Tribunal de Justiça.

A corroborar: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ANTERIORMENTE ARBITRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por D. S. de B. contra decisão que indeferiu o pedido de minoração do valor da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em analisar se o percentual de 35% dos rendimentos do autor, fixado a título de pensão alimentícia, atende ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante ou se deveria ser reduzido para 30%, conforme pleiteado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Para a fixação do valor dos alimentos, deve-se considerar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

2. O nascimento de outro filho não é fato novo, já que reflete conjuntura já existente quando do oferecimento de alimentos em março de 2022.

3. A superveniência da situação de desemprego involuntário da companheira do recorrente, contudo, é episódio que acarreta a concentração dos gastos ordinários sob a responsabilidade daquele.

4. O valor determinado pelo Juízo originário merece ser revisto, a fim de adequá-lo ao binômio ‘necessidade/possibilidade’, que subsidia a prestação de obrigações alimentícias.

5. O importe de 30% dos vencimentos e vantagens do recorrente, excluídos os descontos obrigatórios, adequa-se ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido para reduzir os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos do autor. Tese de julgamento:

1. A superveniência de desemprego do cônjuge do alimentante pode ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, a fim de adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade.

2. Os alimentos provisórios devem ser fixados em patamar que atenda às necessidades do alimentando e à realidade financeira do alimentante, podendo ser revistos ao longo do processo. Normas relevantes: CF/88, art. 229; CC, arts. 1.694 a 1.696. Jurisprudência relevante: TJRN, Apelação Cível nº 0800658-45.2021.8.20.5135, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 09/02/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812079-43.2023.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, Publicado em 11/02/2024; TJRN, Agravo De Instrumento nº 0813290-17.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 07/02/2024, Publicado em 09/02/2024; TJRN, Agravo De Instrumento nº 0809801-69.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, Julgado em 25/01/2024, Publicado em 29/01/2024. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810227-47.2024.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2024, publicado em 07/01/2025). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. PEDIDO RECURSAL PARA DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO E PAI DE OUTRO FILHO MENOR COM NECESSIDADE IGUALMENTE PRESUMIDA. ALEGAÇÃO NÃO CONTRADITADA DO RECORRENTE DE QUE RESIDE COM A NOVA FAMÍLIA NA CASA DA SOGRA E VIVE COM A AJUDA DE PARENTES.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NA

SENTENÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA EM SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 0800658-45.2021.8.20.5135, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, publicado em 09/02/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

DE 1º GRAU QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 01 (UM) DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS. REDUÇÃO PARCIAL. GENITOR ATUALMENTE DESEMPREGADO, CONTUDO, APTO AO MERCADO DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

REFORMA DA

DECISÃO

HOSTILIZADA NESTE PONTO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812079-43.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 08/02/2024, publicado em 11/02/2024). DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRESTAR ALIMENTOS A OUTRO FILHO.

OBRIGAÇÃO SURGIDA EM MOMENTO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO AGRAVADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Agravo De Instrumento nº 0813290-17.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Julgado em 07/02/2024, publicado em 09/02/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. EVIDENTE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE/GENITOR DA CRIANÇA, EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA A REDUÇÃO DO ENCARGO POSTULADA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.566, IV, 1.699 E 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Agravo De Instrumento nº 0809801-69.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, Julgado em 25/01/2024, publicado em 29/01/2024). (Grifos acrescidos).

Registre-se que, diferentemente do que arguido pelo recorrente, as particularidades do caso, notadamente a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da criança, não foram devidamente analisadas no processo em que se fixou a obrigação alimentar, uma vez que esta foi estabelecida por meio de acordo entre as partes. Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, concedendo o pleito liminar da ação revisional, fixar os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, excluídos os descontos obrigatórios.

É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0803443-20.2025.8.20.0000 Agravante: J. U. de O. G. Advogadas: Samara Maria Morais do Couto (OAB/RN 3.982) e outra Agravados:

L. M. S. G., representada por M. S. de O. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por J. U. de O. G. em face da decisão exarada pelo Juízo 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Revisional registrada sob nº 0828330-13.2024.8.20.5106, ajuizada por

L. M. S. G., representada por M. S. de O., fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (Id 138746862 – pág. 50). Irresignado, o requerido dela agrava, aduzindo, em síntese, que: a) sua situação financeira atual não permite arcar com o pagamento no percentual fixado; b) “o percentual fixado supera em muito as capacidades do genitor, desequilibrando o binômio necessidade-possibilidade e gerando grave dano ao agravante, motivo pelo qual se requer a sua devida reforma”; c) “todas as supostas alterações e melhorias financeiras aduzidas pela agravada não se tratam de fato novo, vez que todas já existiam durante o trâmite da ação de nº 0811424-50.2021.8.20.5106 na qual se fixou alimentos”; d) “também a realidade da alimentanda não sofreu modificações desde o processo de alimentos para hoje, uma vez que foi demonstrado outrora que a infante já possuía Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID F90.0”; e) “possui outra filha além da alimentanda a qual também concede pensão alimentícia no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) mensais, representando assim aproximadamente 17,41% (dezessete vírgula quarenta e um por cento) dos seus rendimentos”; f) “é necessária a demonstração da alteração da realidade fática entre as partes para conceder a revisão da pensão alimentícia”; g) “não se contestam as necessidades da menor, contudo não se pode negar a falta de recursos do recorrente, o qual se encontra enfrentando intensas dificuldades financeiras, pois possui mais uma filha que não deve ser preterida em face da agravada”.

Requer a atribuição do efeito suspensivo, com o fito de determinar a redução dos alimentos provisórios arbitrados na demanda originária, bem como pelo deferimento da justiça gratuita. É o que importa relatar.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. A priori, sabe-se que a parte com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça, havendo presunção de veracidade nas alegações quando deduzidas por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. No caso concreto, em atenção à ausência de pronunciamento sobre a questão pelo Juízo a quo, defiro o pedido de justiça gratuita tão somente para a interposição do recurso em riste, nos moldes do art. 98, §5º, do Código Processual Civil, dado que configurados os critérios legais para tal desiderato.

Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que merece ser concedida parcialmente a medida pretendida.

A insurgência está lastreada, exclusivamente, no fato de terem sido fixados os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Para arbitramento do valor a ser pago a título de alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, este último oriundo de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais e em conformidade ao que preceitua o Código Civil, a saber: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

No que pertine à necessidade da alimentanda, vê-se ser esta presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar. No que diz respeito à possibilidade do agravante (e, consequentemente, probabilidade do direito invocado), compreende-se pela inexistência de elementos hábeis, pelo menos em um juízo de prelibação, a denotar uma maior capacidade financeira do recorrente, que, a princípio, trabalha apenas como vigilante, auferindo, consoante informado em sua carteira de trabalho, R$ 2.644,03 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e três centavos) a título de remuneração.

Por outro lado, das provas colacionadas ao caderno, extrai-se, ainda que em cognição sumária, que o agravante possui outra filha (Id 21072129), o que, por consectário lógico, acarreta o aumento de suas despesas, sobretudo com o pagamento de alimentos àquela no quantum de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), conforme documentos anexados ao Id 29701227. Diante do cenário acima delineado e das provas que compõem o instrumento nesta etapa processual, entendo que o valor determinado pelo Juízo originário merece ser revisto, a fim de adequá-lo ao binômio ‘necessidade/possibilidade’, que subsidia a prestação de obrigações alimentícias.

Em virtude dos fundamentos supramencionados, compreendo que o importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido se adequa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em atenção ao quadro clinico da menor e da necessidade de terapias semanais. Constatada a probabilidade de provimento do presente instrumento, indispensável o exame do periculum in mora, haja vista que a simultaneidade dos requisitos é medida imperativa para a concessão do efeito postulado.

Neste ínterim, tem-se que o perigo da demora encontra-se plasmado na possibilidade concreta de que a demora na prestação jurisdicional venha a causar prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar, a qual tem sua irrepetibilidade consagrada. Por óbvio, no decorrer da instrução probatória poderão ser apurados os pontos relativos aos rendimentos percebidos pelo insurgente (inclusive de outras fontes informais), despesas extraordinárias ou a assunção de outras prestações alusivas ao custeio e desenvolvimento da infante, momento em que haverá respaldo para possível readequação da verba.

Registre-se que, diferentemente do que arguido pelo recorrente, as particularidades do caso, notadamente a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da criança, não foram devidamente analisadas no processo em que se fixou a obrigação alimentar, uma vez que esta foi estabelecida por meio de acordo entre as partes.

Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, determinando a diminuição do valor atribuído a título de alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. A presente decisão tem caráter precário e não impede a realização de transação, desde que ouvido o Ministério Público, tampouco a redução, majoração ou exoneração dos alimentos pelo Juízo a quo, especialmente após a instauração do contraditório na origem.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator