0803446-11.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803446-11.2025.8.20.5129 REQUERENTE: IOLANDA VITORIA DOS SANTOS INVENTARIADO: MARIA CICERA VITORIA DO NASCIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de ação de inventário movida por IOLANDA VITÓRIA DO NASCIMENTO, em razão do falecimento de MARIA CICERA VITÓRIA DO NASCIMENTO, com óbito em 20/08/2017. Petição inicial no id. 160526502. Relata que MARIA CICERA VITÓRIA DO NASCIMENTO faleceu em 20/08/2017 sem deixar filhos, ascendentes ou cônjuge. Diz que a falecida deixou patrimônio consistente em precatório decorrente do processo 0105077- 45.2015.8.20.0129 no valor de R$ 12.457,50.

Requer a nomeação de IOLANDA VITÓRIA DO NASCIMENTO como inventariante. Certidão de óbito da inventariada MARIA CICERA VITÓRIA DO NASCIMENTO no id. 160526519 - Pág.

14. Documento de identificação da autora no id. 160526519 - pág. 3, comprovando parentesco. Indica como sucessores: IOLANDA VITÓRIA DO NASCIMENTO, irmã, com documento de identidade no id 160526519 - pág. 3, comprovando parentesco. MIRIAM VITÓRIA DO NASCIMENTO, irmã, com documento de identidade no id 160526520 - pág. 19, comprovando parentesco. MANUEL VITÓRIO DO NASCIMENTO, irmão, com documento de identidade no id. 160526520 - pág. 15, comprovando parentesco.

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO, irmão, com documento de identidade no id 160526520 - Pág. 12, comprovando parentesco. LUÍS VITÓRIO DO NASCIMENTO, irmão, com documento de identidade no id 160526520 - pág. 9, comprovando parentesco. MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE FREITAS, irmã, com documento de identidade no id 160526520 - pág. 6, comprovando parentesco. ALBANIZIA VITÓRIA DO NASCIMENTO, irmã, com documento de identidade no id 160526520 - pág. 2-3, comprovando parentesco.

Junta declarações de anuência aos termos da inicial dos irmãos ALBANIZIA VITÓRIA DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE FREITAS, LUÍS VITÓRIO DO NASCIMENTO, JOÃO MARIA DO NASCIMENTO, MANUEL VITÓRIO DO NASCIMENTO e MIRIAM VITÓRIA DO NASCIMENTO no id. 160526520 - pág. 1, 5, 8, 11, 14 e

18. Declaração do IPREV no id. 160526522 informando inexistência de dependentes habilitados em nome da falecida. Comprovante de validação de precatório no id. 160526523. É o relato.