0803463-47.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________ Autos n.º 0803463-47.2025.8.20.5129 Ação: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Parte Ativa: 12ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São Gonçalo do Amarante (12ª DH - São Gonçalo do Amarante) Parte Passiva: ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º do NCPC INTIME-SE a parte interessada VITORIA JIRLYANE ALVES DA SILVA, através de advogado, para que tome ciência da decisão que deferiu a restituição do veículo apreendido, bem como que compareça à delegacia (DEICOR) para fins de recebimento do veículo em questão, considerando que foi expedido ofício nos presentes autos (ID. 188772014).

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 2 de junho de 2026. NAYARA KAROLINNE DE OLIVEIRA LUCAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803463-47.2025.8.20.5129 AUTOR: 12ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (12ª DH - SÃO GONÇALO DO AMARANTE)

DECISÃO

Cuida-se de pedido de restituição de veículo PDL-4G16, apreendido no inquérito policial 0803458-25.2025.8.20.5129, que apura crime de homicídio de Rigner Luiz Freitas de França Requerimento de VITORIA JIRLYANE ALVES DA SILVA no Num. 160592525 - Pág. 3 do inquérito, que alega ser companheira da vítima Despacho no id. 160690507 determinando a Delegacia de Polícia juntar cópias do documento de identificação da requerente e do certificado de registro e licenciamento de veículo.

A Delegacia de Polícia junta registro e licenciamento de veículo constando propriedade em nome de RIGNER LUIZ FREITAS DE FRANÇA no id. 161496533 - pág. 1 e identificação civil de VITORIA JIRLYANE ALVES DA SILVA no id. 161496533 - pág.3 O Ministério Publico no id. 163076202 requer o indeferimento da restituição do veículo apreendido em razão de ausência de comprovação de união estável entre RIGNER LUIZ FREITAS DE FRANÇA e VITORIA JIRLYANE ALVES DA SILVA Juntada de procuração para o foro da requerente no id.165210402 Decisão no id. 165258199 determinando:

01. Os documentos juntados não comprovam união estável entre VITORIA JIRLYANE ALVES DA SILVA e a vítima Rigner Luiz Freitas de França, razão pela qual indefiro o pedido de restituição do veículo apreendido

02. Junte-se cópia desta decisão ao processo principal 0803458-25.2025.8.20.5129.

03. Arquive-se ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA, genitora de Rigner Luiz Freitas de França, através do mesmo advogado que assiste VITORIA JIRLYANE ALVES DA SILVA, no id. 167015649 requer nomeação como fiel depositária do veículo apreendido. Junta pesquisa do Detran no id. 167015651 com dados do veículo e do proprietário Comprovante de filiação no id 167015651 O Ministério Público no id. 175340007 opina pela devolução do veículo aos genitores da vítima.

Decisão no id. 177404243 declinando a competência para o Juizado Especial, em razão do declínio de competência do processo principal 0803458-25.2025.8.20.5129. Ministério Público manifestou no id. 181318252 favoravelmente ao deferimento do pedido formulado no evento de ID 167015649. É o relato.