0803486-88.2024.8.20.0000

04. Contrarrazões apresentadas apenas pela i. PGJ, donde se propugna a inalterabilidade do veredicto (ID 28559297).

05.

É o relatório.

VOTO

06. Conheço dos Embargos.

07. No mais, devem ser rejeitados.

08. Principiando pela falta de análise dos requisitos autorizadores da contratação temporária (subitem 2.1), a matéria foi devidamente enfrentada, como se apura dos excertos infra: “... Ora, no concernente à contratação temporária em si, a CE, no inc. IX do art. 26 dispõe: Art.

26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: (NR: Emenda Constitucional Federal nº 19, de 1998; Emenda Constitucional Estadual nº 12, de 2013). ...

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

13. Daí, na hipótese em comento, o legislador municipal, genérica e abstratamente, faz referência aos motivos justificadores da admissão excepcional, autorizando o Chefe do Poder Executivo o seu implemento, sem qualquer zelo de ordem constitucional com a legitimidade desses atos...

16. Ademais, in casu, tratando-se do Magistério, deveria a Municipalidade se programar para demanda e efetivar o concurso público necessário a recomposição do quadro, até porque o crescimento populacional no interstício de 2010 a 2022, citada em sua defesa, não se revela exorbitante (7,96%).

17. Ressalte-se, por fim, não ser elemento preponderante para legitimar a forma excepcional de ingresso no serviço público a natureza da atividade, seja ela eventual ou permanente, mas sim a transitoriedade da escassez laboral e a sua anterior inevitabilidade.

18. Destarte, julgo procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e Anexo I da Lei Municipal 1.207/2024, e, por arrastamento, os seus demais dispositivos...”.

09. De igual modo, no alusivo à modulação dos seus efeitos, constou do julgado: “... No concernente à modulação, entendo adequado postergar os efeitos a partir do término do ano letivo...”.

10. Ou seja, objetiva o Insurgente, por vias transversas e inadequadas, a reabertura do juízo delibatório, ignorando, às claras, a censura imposta por este Tribunal Pleno em casos de igual jaez, como se vê, mutatis mutandis, do recentíssimo precedente, da lavra do Desembargador Amaury Moura:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... Não se admite a utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado ou reexaminar questões já decididas ... Se a parte recorrente não concorda com a interpretação dada por esta Corte de Justiça, deve se utilizar dos meios processuais adequados ... (AÇÃO RESCISÓRIA, 0808019-27.2023.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025).

11. Outra fosse a realidade, não há como deslembrar a premissa básica de estar o Julgador desobrigado a rebater todos os itens catalogadas pelos contendores/embargantes, sendo bastante ao cumprimento do art. 93 da CF a exposição dos móbeis do seu convencimento, como vem orientando o STJ, através do Ministro Potiguar Ribeiro Dantas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, NA FORMA DOS ARTS. 13, § 2º, "A", 29 E 71, TODOS DO CP.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

1. No que tange à suscitada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de origem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo concluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para a prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

2. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, REPDJe 19/10/2020, DJe 15/9/2020).

3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluíram não haver dúvidas de que o comportamento da ré amolda-se à prática do crime por omissão, uma vez que ela, mesmo tendo tomado ciência de que seu companheiro molestou sexualmente sua filha, manteve-se inerte, quando tinha o dever legal de protegê-la... Agravo regimental a que se nega provimento, com correção de erro material na decisão agravada, de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.356.937/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).

12. Nesse aspecto e a propósito, assinalou a douta PGJ: “... In casu, o Tribunal reconheceu, de modo claro, que a lei impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade não preenche os requisitos necessários para a contratação temporária ... Quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o decisum reconheceu “adequado postergar os efeitos a partir do término do ano letivo”.

Ausente, pois, omissão quanto ao particular. Logo, inexistentes as pechas apontadas nas razões dos aclaratórios, conclui-se que estes buscam, a pretexto de sanar omissão, rediscutir o mérito do acórdão o que não se admite pela estreita via integrativa...”.

13. Por fim, entabulado após o julgamento da ADI, ressoa descabida a inauguração de dialética sobre indigitadas infringências a dispositivos da CF, constituindo essa tentativa hipótese clássica de pós-questionamento.

14. Destarte, voto pela rejeição dos Embargos. Natal,data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 17 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE EXTREMOZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMO

Advogados

ARACELE MEIRIANE OSCAR DO NASCIMENTO (OAB 16105/RN), MELISSA CRISTINE ARAUJO DE ALMEIDA GURGEL (OAB 4983/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMO

Advogados

ARACELE MEIRIANE OSCAR DO NASCIMENTO (OAB 16105/RN), MELISSA CRISTINE ARAUJO DE ALMEIDA GURGEL (OAB 4983/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

PREFEITO MUNICIPAL DE EXTREMOZ

Advogados

ARACELE MEIRIANE OSCAR DO NASCIMENTO (OAB 16105/RN), MELISSA CRISTINE ARAUJO DE ALMEIDA GURGEL (OAB 4983/RN)

3. Por fim, pugna por sua procedência, por afronta ao art. 26, II e IX da CE. (ID 23957481).

4. Prestando informações, a Câmara Municipal aduz ter a Lei atendido a todos os trâmites legais. (ID 24484325).

5. JÁ a Prefeita assevera: “... levando em consideração as exceções ao princípio do concurso público, estabelecidas no próprio texto constitucional, em especial a contratação de servidores temporários, é de salientar que o Supremo Tribunal Federal entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público...”. (ID 24907584).

6. Instada a se manifestar, a PGE se posicionou pelo regular andamento do feito (ID 25214649).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Conheço da actio.

9. No mais, merece prosperar a insurgência.

10. Com efeito, o caráter normativo da Lei infirmada se acha manifesta e expressamente contraposto aos princípios basilares da CF, notadamente no alusivo à obrigatoriedade do concurso público, encartado no seu inc. II do seu art.

37. 11. Para melhor análise, trago a colação o texto legal: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos desta Lei:

I - Admissão de profissionais da área de educação para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do ANEXO I desta Lei;

II - Necessidade de implantação de serviço inadiável na área da educação, especialmente para preservar a continuidade do serviço público decorrente da chamada Pública, Organização Social através de Termo de Colaboração, as quais distratadas;

III - Necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público para prestação de serviços essenciais na área de educação.

12. Ora, no concernente à contratação temporária em si, a CE, no inc. IX do art. 26 dispõe: Art.

26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: (NR: Emenda Constitucional Federal nº 19, de 1998; Emenda Constitucional Estadual nº 12, de 2013). ...

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

13. Daí, na hipótese em comento, o legislador municipal, genérica e abstratamente, faz referência aos motivos justificadores da admissão excepcional, autorizando o Chefe do Poder Executivo o seu implemento, sem qualquer zelo de ordem constitucional com a legitimidade desses atos.

14. Sobre o tema, a Suprema Corte, em episódio assemelhado, assim se manifestou: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 6.901/2014 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 37, IX, DA CRFB/88. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 77, XI, DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA JÁ RECONHECIDA.

TEMA 612. REQUISITOS DE TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO EXEMPLIFICATIVA E GENÉRICA DE HIPÓTESES QUE ENSEJAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LOCAL. (RE 1.186.735, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023).

15. Nessa linha, o Pleno desta Corte, na ADI 0801709-78.2018.8.20.0000: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, SUSCITADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN. REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO POR PORTARIA EXPEDIDA PELA TITULAR DO CARGO PARA ATRIBUIÇÃO DE AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO COM A POSTERIOR RATIFICAÇÃO DA EXORDIAL PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA.

MÉRITO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2°, INCISOS IV e V, da Lei n° 798/2009, EDITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O MUNICÍPIO. DIPLOMA NORMATIVO IMPUGNADO QUE AO REGULAR A QUESTÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSTO NO ART. 26, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJ/RN, ADI 0807414-81.2023.8.20.0000, TRIBUNAL PLENO, RELª. DESª. MARIA DE LOURDES AZEVÊDO, j. em 12.07.2024).

16. Ademais, in casu, tratando-se do Magistério, deveria a Municipalidade se programar para demanda e efetivar o concurso público necessário a recomposição do quadro, até porque o crescimento populacional no interstício de 2010 a 2022, citada em sua defesa, não se revela exorbitante (7,96%).

17. Ressalte-se, por fim, não ser elemento preponderante para legitimar a forma excepcional de ingresso no serviço público a natureza da atividade, seja ela eventual ou permanente, mas sim a transitoriedade da escassez laboral e a sua anterior inevitabilidade.

18. Destarte, julgo procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e Anexo I da Lei Municipal 1.207/2024, e, por arrastamento, os seus demais dispositivos.

19. No concernente à modulação, entendo adequado postergar os efeitos a partir do término do ano letivo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.