Intimação
D- Órgão
- Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno
- Classe
- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Destinatários
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Advogado
- RENATO MORAIS GUERRA (OAB 13016/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803487-73.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Requerente: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú
DECISÃO
A Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte protocolou a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE a fim de que seja declarada a incompatibilidade, in abstracto, do art. 1º da Lei Ordinária nº 7.848/2000, em confronto com os dos arts. 26, caput e incisos I, II, e V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Prestadas as informações de Id’s 24804083 e 24469028, o Parquet requereu a extinção do feito sem resolução meritória, ante a revogação da norma impugnada pelas Leis Complementares n. 209/2001, 231/2002 e 262/2003 (Id 25033561).
É o relatório.
Decido. A revogação do ato normativo impugnado em ação de controle de constitucionalidade antes do seu julgamento final ocasiona a perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cito julgado desta Corte de Justiça, inclusive monocraticamente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ARTIGO 1.º, § 2.º DA LEI Nº 3802, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA PROFISSIONAIS DE PERSONAL TRAINER, POR AFRONTA AOS ARTS. 1.º, IV E 111, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O CAPUT DO ART. 1º, IV E DO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.