PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803522-96.2025.8.20.0000 Polo ativo GEYSA DE SOUSA LUCENA Advogado(s): HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
COLETIVA. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO ENTE SINDICAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que suspendeu o curso do feito originário até conclusão do cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical representante da categoria funcional das recorrentes.
2. Ação coletiva já transitada em julgado, com formação de título executivo judicial, estando a execução individual em fase de cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se o seguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva estaria condicionado à conclusão do cumprimento coletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tema 60 do STJ, que determina a suspensão de ações individuais em razão de ações coletivas, não se aplica ao caso, uma vez que a ação coletiva já transitou em julgado e a execução individual visa à satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, desde que seja possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos.
6. A renúncia pelos interessados ao cumprimento coletivo é suficiente para afastar o risco de duplicidade de execução, cabendo ao juízo do cumprimento coletivo excluir a recorrente dos beneficiários.
7. A decisão de primeiro grau, ao condicionar o prosseguimento da execução individual à conclusão do cumprimento coletivo, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e impõe condição não prevista em lei.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A renúncia ao cumprimento coletivo é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva, cabendo ao juízo do cumprimento coletivo adotar as medidas necessárias para evitar duplicidade de pagamento. O Tema 60 do STJ não se aplica a execuções individuais de sentença coletiva já transitada em julgado, especialmente quando a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur podem ser realizadas por meros cálculos aritméticos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 475-B, 509, § 2º, e 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1773287/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019; STJ, AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/03/2021; STJ, REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/06/2017.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Quarta turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEYSA DE SOUZA LUCENA e em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0851060-13.2022.8.20.5001, que suspendeu o curso da lide no juízo de primeiro grau. Em suas razões (ID 29711643), a agravante informa sobre a possibilidade de executar individualmente ação coletiva, visto a inexistência de prerrogativa que confira preferência ao sindicado de primeiro promover o cumprimento.
Discorre sobre a necessidade de deferimento da tutela provisória, visto que “corre-se grave risco de a agravante não receber o que lhe é devido em sua integralidade em decorrência de atrasos e/ou divergências entre Estado e SINTERN. Mais que isso, condicionou-se o usufruto de direito da Agravante a entendimento que lhe tira a titularidade do direito.” Justificam que desistiram da pretensão externada em demanda coletiva, optando por formalizar seus requerimentos de forma individualizada.
No mérito, pretendem o provimento do agravo de instrumento. O Estado do Rio Grande do Norte não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 32568277). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Centra-se a questão de interesse em verificar a possibilidade de suspensão do feito intentado no juízo de primeiro grau até conclusão do cumprimento de sentença instaurado pelo ente sindical coletivamente. Sobre a matéria, tem-se que a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob Tema 60, a saber, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio individual.
Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção.
2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva.
3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa.
4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial.
Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018.
7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva.
8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.
6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica".
9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar".
Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito.
10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos.
11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal".
12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito.
13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019).
III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, também há precedentes neste Tribunal de Justiça:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
COLETIVA.
DECISÃO
QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA PRERROGATIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
COLETIVA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EVITADO COM A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA
COLETIVA, EVENTUALMENTE PROMOVIDO PELO SINDICATO, A EXEMPLO DE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 60, DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA.
DECISÃO
REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
COLETIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803239-78.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022)
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO A QUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE PREVALÊNCIA DO TEMA 60 FIRMADO PELO STJ. LEGITIMIDADE DAS EXEQUENTES PARA POSTULAR O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ AO CASO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELA PARTE AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DAS EXEQUENTES EM NÃO SEREM BENEFICIADAS COM POSSÍVEL EXECUÇÃO COLETIVA.
PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DA 3ª CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA
DECISÃO
AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802911-51.2022.8.20.0000, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022) Tratando-se de direito individual e disponível, seria facultado ao requerente promover a quantificação do seu potencial crédito por meio de requerimento próprio, independentemente de requerimento semelhante formalizado pelo ente sindical representante de sua categoria funcional, não sendo legítimo sujeitar o curso do trâmite processual de um a qualquer ato a ser praticado no outro.
VÊ-se, portanto, que a renúncia formalizada no cumprimento da sentença instaurado na demanda coletiva apresenta aptidão suficiente para autorizar o seguimento do pleito individual na instância de origem.
Registre-se, ademais, que compete ao juízo no qual tem seguimento o cumprimento coletivo excluir as recorrentes dos eventuais beneficiários, de modo a obstar o pagamento em duplicidade, sendo esta tarefa que compete ao juízo processante do feito, especialmente quando já externada a renúncia pela parte interessada. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja reformada a decisão de primeiro grau, de modo a permitir a regular marcha processual no juízo de origem.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.
