0803528-42.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0803528-42.2025.8.20.5129 Autor(a): S. E. D. N. CPF: 110.***.***-54 Advogada da reclamante: BIANCA KAROLINE LOPES - OAB RN19743 Demandado: E.

A. D. M. - CPF: 130.***.***-97 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACORDO Aos 22/10/2025, 08:00, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de sua advogada, bem como se fez presente o demandado. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª.

As partes tem um filho menor ENZO GABRIEL NASCIMENTO MORAES, o qual permanecerá sob a guarda unilateral em favor da genitora; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: De maneira livre, por meio do aplicativo WhatsApp, bem como o direito de visitação livre sempre que o genitor estiver na cidade Natal, desde que haja comunicação prévia para fins de organização; DOS ALIMENTOS Cláusula 3ª – Enquanto o alimentante estiver sem vínculo empregatício formal, compromete-se a contribuir, a título de pensão alimentícia, com o valor correspondente a 23,06% do salário mínimo vigente (atualmente equivalente a R$ 350,00), quantia esta que deverá ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, cujos dados seguem: Banco Neon – Agência: 0655, Conta: 3253768-9, Chave PIX: (84) 99435-9504.

Parágrafo único – Após o início de vínculo empregatício com registro em carteira de trabalho (CLT), o alimentante se compromete a atualizar a pensão alimentícia para o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo comunicar formalmente tal alteração à genitora no prazo de até 10 (dez) dias após o início do referido vínculo. Na oportunidade, fica o alimentante advertido que a obrigação alimentícia persiste independente do estado empregatício, inclusive, podendo ser objeto de execução em seu desfavor, com a possibilidade de prisão civil ou constrição patrimonial, na forma da lei.

DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL Cláusula 4ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. Encerrada a audiência. Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 22 de outubro de 2025. THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803528-42.2025.8.20.5129

Autor(a): S. E. D. N.

RÉ(u): E. A. D. M.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de alimentos. Recebo a petição inicial. Defiro a Gratuidade da Justiça.

Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC.

Verifico que há comprovação do vínculo de paternidade, razão pela qual fixo alimentos

provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo, que deverão ser pagos até

o dia 05 (cinco) de cada mês e devidos a partir da citação. O pagamento deverá ser feito através

de meio idôneo. A conta indicada na inicial deverá ser usada para o pagamento.

Em seguida, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. A audiência

será conduzida pelo CEJUSC.

A citação deverá ocorrer pessoalmente e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da

data da audiência, conforme art. 695, §§2 e 3º, do CPC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de

conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em

favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas

por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC).

Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o(a) requerido(a) com o prazo

de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob

pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil.

O réu deverá comparecer à audiência de conciliação com sua carteira de trabalho e demais

comprovantes de renda.

Intime-se a parte autora e dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

(assinado eletronicamente)