0803531-31.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803531-31.2024.8.20.5129 Polo ativo SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s): LAPLACE ROSADO COELHO NETO Polo passivo CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e outros Advogado(s): CARLOS DRAGO TAMAGNONI, CAMILA PEREIRA DA COSTA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM MÓVEIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. P RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA

SENTENÇA

RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por SEMAR Comércio de Móveis Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda de móveis, condenando a ré à restituição do valor pago (R$ 3.900,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 2.000,00), em razão de vícios nos produtos adquiridos pelo autor, GILMAR MATIAS SANTOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões centrais consistem em: (i) analisar a eventual incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de decadência do direito do consumidor; (iii) examinar a existência de vícios no produto; (iv) aferir a responsabilidade da fornecedora; e (v) avaliar a configuração de danos morais e sua extensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexiste incompetência do Juizado Especial quando a controvérsia envolve vícios aparentes ou de fácil constatação, passíveis de demonstração por documentos, fotografias e demais elementos probatórios constantes dos autos, dispensando prova pericial.

4. A preliminar de decadência deve ser afastada. No caso dos autos, restou evidenciado que o consumidor adquiriu móveis que apresentaram vícios desde a entrega, tendo a fornecedora realizado substituição de itens sem solucionar definitivamente os defeitos constatados.

5. A reclamação formulada pelo consumidor, dentro do prazo previsto no art. 26 do CDC, interrompe a fluência do prazo decadencial, sobretudo quando evidenciadas tratativas para solução do problema e inexistente impugnação específica dos vícios apontados.

6. A substituição de componentes promovida pela própria fornecedora constitui elemento apto a evidenciar a existência dos defeitos alegados, reforçada pela persistência dos vícios demonstrada pelo conjunto probatório.

7. A vendedora integra a cadeia de fornecimento e responde pelos vícios do produto, sendo desnecessária a inclusão da fabricante no polo passivo para a efetivação da tutela do consumidor.

8. A demora excessiva na solução do problema e as reiteradas tentativas infrutíferas de obtenção do cumprimento adequado da obrigação extrapolam o mero dissabor cotidiano e configura danos morais.

9. Mostra-se adequado o valor da compensação por danos morais fixado em R$ 2.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atendido o caráter pedagógico e sancionatório da medida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento:

1. A reclamação formulada pelo consumidor dentro do prazo legal interrompe a decadência nos casos de vício de produto durável.

2. A comprovação de vícios aparentes prescinde de prova pericial e pode ser suficiente, juntamente com outros elementos probatórios, para ensejar a rescisão contratual e a reparação por danos morais.

3. A demora excessiva e a ineficácia na solução do vício configura danos morais, ultrapassando mero aborrecimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto por SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0803531-31.2024.8.20.5129, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação proposta por GILMAR MATIAS SANTOS. A sentença recorrida (Id. TR 38841154) declarou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e SEMAR Comércio de Móveis Ltda., com devolução do preço pago (R$ 3.900,00), acrescido de correção monetária e juros, condenando a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 2.000,00), com incidência dos consectários indicados, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Interpostos embargos de declaração, sobreveio sentença negando-lhe provimento, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem condenação em custas e honorários (Id. TR 38841160). Nas razões recursais (Id. TR 38841162), SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA sustenta: (a) cabimento do recurso para reforma integral da sentença e da decisão alusiva aos embargos de declaração; (b) ocorrência de decadência, sob argumento de produto durável com vícios aparentes, entrega em 04/07/2023, ajuizamento da demanda em 02/08/2024 e ausência de prova de reclamação comprovadamente formulada apta a obstar o prazo do art. 26 do CDC; (c) incompetência do Juizado Especial, em razão de necessidade de perícia técnica para apuração de alegados vícios estruturais na base da mesa; (d) ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, com menção a contradição entre a fundamentação e a conclusão da sentença acerca da entrega de produto diverso; (e) insuficiência das fotografias e das conversas apresentadas pelo recorrido para comprovação dos vícios alegados; (f) atuação pautada pela boa-fé, com realização de trocas por liberalidade comercial, sem admissão de culpa; (g) exclusão indevida da fabricante CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, ao argumento de responsabilidade solidária da cadeia de consumo pelos vícios do produto; (h) ausência de dano moral e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, por se tratar, segundo a recorrente, de dissabor inerente às relações comerciais.

Ao final, requer: (a) conhecimento e processamento do recurso; (b) acolhimento da preliminar de decadência, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 26, II, do CDC; (c) subsidiariamente, acolhimento da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; (d) provimento integral do recurso para reforma total da sentença e improcedência dos pedidos iniciais; (e) subsidiariamente, reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; e (f) sucessivamente, afastamento integral da condenação por danos morais.

A parte recorrida, GILMAR MATIAS SANTOS, não apresentou contrarrazões.

VOTO 1.Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

3. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ROCHELE LUMI SATO Juíza Leiga

4. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0803531-31.2024.8.20.5129 PARTE RECORRENTE: SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA PARTE RECORRIDA: CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

DESPACHO

Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber:

1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos;

2) solução construída pelas próprias partes;

3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais;

4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial;

5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes;

6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades;

7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas;

8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. JÁ no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo apresentação de proposta, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho.

Do contrário, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803531-31.2024.8.20.5129 Promovente: GILMAR MATIAS SANTOS Promovido(a): SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Nos termos dos Arts. 994 e 1.022 do Código de Processo Civil, temos que: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

IV - embargos de declaração; Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995, que regula o rito do Juizado Especial: “Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art.

49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art.

50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso” Assim, são quatro os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. Diante disso, no caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das situações retro citadas, ou seja, obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida. O que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais (notadamente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o decisum), dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante.

No caso dos autos, não foi apontado nenhum desses elementos. Ocorre que, pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido. Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material.

2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.

3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.4. Recurso especial provido.” Pontuo, ademais, que o magistrado não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as teses ou argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão fundamente de forma coerente e clara os motivos que levaram ao seu convencimento, o que foi feito.

Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)