0803531-92.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803531-92.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE NATAL (processo nº 0817358-81.2019.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de atualização dos valores constante no requisitório de pagamento.

Alega que: “A tese definida no ARE 638.195, que possui Repercussão Geral, estabelece que é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento”; “ao reconhecer a devida correção monetária nesse intervalo de tempo, o STF busca evitar o enriquecimento ilícito do devedor, que se beneficiaria da utilização dos recursos do credor sem a contrapartida financeira correspondente ao desgaste do valor da moeda”.

Pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, eis que, caso ao final dado provimento ao recurso para determinar que a parte agravada efetue a atualização da correção monetária, o agravante não terá prejuízo algum.

A parte agravante sequer mencionou nas razões de recurso qual seria o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal (risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 01 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator