0803532-84.2022.8.20.5129

Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, JUNIA PINHEIRO DA SILVA

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Petendendo a parte exequente renunciar à parte do seu crédito, de modo que possa recebê-lo por meio de RPV, deverá apresentar a sua manifestação expressamente, em 15 (quize) dias, juntando aos autos declaração expressa manifestando a sua intenção. Ainda, deve informar(em) a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados, sob pena de restar impossibilitada a expedição da requisição de pagamento: a) os nomes e números do CPF ou do CNPJ das partes e de seus procuradores, data de nascimento, em caso de precatório de natureza alimentar, e, se possui idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição do precatório), ficando ciente de que o exercício do direito de prioridade é personalíssimo, dependendo do requerimento do credor perante o Juízo; b) informar se o credor é servidor público civil ou militar, e, em se tratando de ação de natureza remuneratória, indicar o órgão a que estiver vinculado e da condição de ativo, inativo ou pensionista; c) informar a data a que se referem os cálculos, o montante bruto do valor do requisitório, o valor referente ao principal corrigido monetariamente, mês a mês, se for o caso, o valor referente aos juros aplicados e o valor referente às custas/despesas antecipadas pela parte, especificando, de forma objetiva, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; d) informar a quantia devida a cada beneficiário, se houver mais de um, e natureza do crédito, comum ou alimentar, e a natureza da obrigação; e) se a parte for portador(a) de doença grave (descrita na lei) deverá fornecer o laudo pericial constando a data do laudo, qual o tipo de doença, qual a data em que a doença foi contraída, considerando-se que são portadores de doença grave os beneficiários acometidos, a qualquer tempo, das moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas mediante laudo médico oficial, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); hepatopatia grave e moléstias profissionais; f) se a parte for aposentada, informar a data em que se aposentou e qual a causa; g) se deseja informar os dados bancários do(s) beneficiário(s).

Em caso positivo, especificar o nome do banco, agência e conta bancária em nome do(s) beneficiário(s), sendo vedada conta bancária em nome de terceiro(s); h) juntar procuração da parte credora outorgando poderes ao(s) advogado(s), contendo nome legível, número da inscrição da OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo; i) se há dedução por compensação (montante a deduzir nas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais, quando, havendo interposição de embargos à execução e forem julgados procedentes) ou compensações tributárias (se houver, em ambos os casos); j) se há dedução por retenção, caso pretenda destacar do montante da parte o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado juntar aos autos, antes da apresentação do ofício requisitório ao juízo ou do ofício precatório ao Tribunal, o respectivo Contrato de Honorários (art. 10 e parágrafos da Resolução nº 08/2015-TJ), com a informação do percentual contratado (Na hipótese de honorários contratuais advocatícios, estes deverão compor a parcela integrante da quantia devida a cada credor para fins de classificação do RPV e, caso o advogado pretenda receber tais honorários separadamente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não implicando em antecipação do pagamento, nem transformando o crédito comum em alimentar e nem alterando a modalidade de requisição por precatório para RPV); k) caso haja incidência de contribuição previdenciária, deverá a parte informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado e o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, se houver; l) data-base considerada para efeito de atualização e percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver; m) a isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada antes da expedição do alvará, de modo que, após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente; n) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 4º da Resolução nº 08/2015-TJ); o) no caso de RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, deverá ser informado o número de meses (NM) e o valor das deduções da base de cálculo. p) Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sítio do Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. q) Na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido como RPV fica, desde já, facultado ao requerente a oportunidade de renunciar parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento do RPV. r) Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 85, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.

3- Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD ou a secretaria deverá realizar os cálculos, que deverá, desde já, contabilizar os descontos devidos referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, em se tratando de verbas remuneratórias.

4- Devolvidos os autos pela COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

5- Tudo cumprido, faça o processo concluso para homologação de cálculos (etiqueta RPV ou Precatório homologação cálculos.

Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JUNIA PINHEIRO DA SILVA

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JUNIA PINHEIRO DA SILVA

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

4. Ocorre que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 28/07/2022, são inexigíveis tão somente as parcelas vencidas anteriormente a 28/07/2017, por força da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32.

5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 28/07/2017, mantendo-se a condenação ao pagamento do abono de permanência apenas quanto ao período de 28/07/2017 a 01/08/2017.

6. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, face o provimento do recurso.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação face o provimento do recurso. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I –

RELATÓRIO:

1. Segue sentença que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JUNIA PINHEIRO DA SILVA, nos autos de nº 0803532-84.2022.8.20.5129, movida em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, por intermédio da qual postula perante este Juízo: “condenando o Réu a pagar Abono de Permanência no valor correspondente a contribuição previdenciária descontada no período compreendido entre 04 de junho de 2016 a 01 de agosto de 2017, com correções legais”.

Entendo não haver necessidade de produção de provas em audiência, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. O requerido pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita. Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Passo a análise do mérito. O abono permanência encontra previsão Constitucional no art. 40, § 19, in verbis: “O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,

II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” Nota-se que Constituição privilegiou o servidor que, de forma voluntária, desejasse permanecer na ativa, concedendo-lhe abono permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária. Dessa forma, diante do presente direito constitucional, resta saber se há aplicação aos Professores beneficiados pelo redutor do albergado no art. 40, § 5º, também da Constituição Federal.

Necessário se faz ressalvar que o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, leciona que “Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Ora, inexiste ressalva quanto a impossibilidade de contagem especial para os professores e concessão de abono permanência.

Por outro lado, diversamente do que foi alegado em contestação, o termo inicial para o recebimento do benefício é a data da implementação das condições para a aposentadoria, valendo citar como precedentes do STF o ARE 884.747, Rel. Min. Dias Toffoli; e o RE 631.371, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Em verdade, nota-se que o não pagamento pela administração municipal constitui em patente enriquecimento sem causa, pois comprovado o preenchimento dos requisitos legais, cabe ao réu de forma automática a concessão do benefício constitucional, não havendo exceção em relação aos professores.

Nesse sentido, segue: Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. PROFESSOR. ABONO PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1) A concessão do abono de permanência independe do assentimento da Administração Pública. O benefício possui fundamento constitucional, que decorre automaticamente da permanência do servidor em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, pedido este que possui nítido caráter formativo, uma vez que cabe ao servidor decidir acerca da data em que lhe é mais conveniente para aposentar-se.

2) Restando comprovado nos autos pelos documentos das fls. 14-17 que a demandante preencheu os requisitos para a aposentadoria e tendo optado por continuar no serviço público, faz jus ao recebimento do abono permanência.

3) Equivocada a postura da administração em conceder o abono de permanência somente a contar do pedido na via administrativa. Resta clara a obrigação de pagamento do abono de permanência, independente do pedido administrativo, a partir do momento em que o servidor preencheu os requisitos para a sua percepção, ou da data da publicação da EC 41/03, qual seja, 31/12/2003.

4) Imposto de Renda. A orientação sedimentada das Turmas Recursais da Fazenda Pública é no sentido de que tal verba tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de imposto de renda. Precedentes. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 710.***.***-64, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/04/2017) Examinando-se os autos, vislumbro que a parte requerente, de fato, faz jus à percepção do abono permanência, pois será necessário comprovar que possui sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (art. 40, §1º, “a”, CF), com redução dos prazos em cinco anos, a teor do art. 40, § 5º, da Constituição Federal.

Os documentos juntados ao ID. 86068333 demonstram que a requerente possui vínculo (admissão) com o Município desde 01.08.1989, totalizando até a data de aposentadoria 28 (vinte e oito) anos de serviço público. O documento de ID. 86068332 comprova que a autora nasceu em 1953, possuindo 63 (sessenta e três) anos, no momento da aposentadoria. Assim, entendo que a autora faz jus à percepção do abono permanência, eis que alcançados os requisitos para a obtenção do benefício.

Nota-se que a requerente tem direito ao benefício desde a implementação concomitante dos requisitos, ou seja, de quando completou 50 (cinquenta anos) de idade, bem como quando passou a possuir mais de 25 (vinte e cinco anos) de tempo de serviço e contribuição, ocorrendo o surgimento do direito em 04.06.2016, ante o preenchimento dos dois requisitos. Por fim, há de se pontuar que a autora ocupava o cargo de professora polivalente, não havendo nenhuma informação da Administração de que o tempo de serviço não seja exclusivamente de magistério.

III -

DISPOSITIVO

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora nos presentes autos para: condenar o requerido ao pagamento do abono de permanência desde a data da implementação das condições para o seu deferimento (04.06.2016) até a data de aposentadoria (01/08/2017), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a ser calculada mediante o índice IPCA-E, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, descontado o imposto de renda devido.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)”

2. Nas razões do recurso inominado (ID. 19875162) o recorrente MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sustenta em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 28/07/2017, data do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (proposta em 28/07/2022), pugnando pela reforma da sentença para que fosse reconhecida a prescrição parcial da pretensão autoral.

3. Sem contrarrazões.

4.

É o relatório.

II –

VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso.

7. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária ao provimento do recurso. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 22 de Julho de 2025.