0803548-33.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803548-33.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 2 de julho de 2026 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803548-33.2025.8.20.5129 Polo ativo CARLOS EDUARDO ARAUJO DE PAIVA Advogado(s): REGINA GONCALVES DE MELO Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0803548-33.2025.8.20.5129 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE PAIVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DE TRÂNSITO E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 355, I, DO CPC. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E LAUDOS PARTICULARES. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS (ARTS. 35 DA LEI Nº 9.099/95, 27 E 10 DA LEI Nº 12.153/2009). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE PAIVA contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos quais objetivava a inclusão de sua condição de pessoa com deficiência e a imposição de restrições compatíveis em sua Carteira Nacional de Habilitação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual merece provimento.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova técnica, expressamente requerida pela parte autora-recorrente. Nesse contexto, a adequada definição da condição de pessoa com deficiência e das restrições a serem lançadas na Carteira Nacional de Habilitação pode repercutir em outras esferas administrativas, o que reforça a necessidade de apuração técnica idônea no caso concreto.

Na origem, a parte autora sustentou que é portadora de limitação física permanente decorrente de trauma de calcâneo direito, com perda de força nível IV e presença de material de síntese, conforme laudos médicos juntados aos autos, o que lhe acarreta restrições funcionais para a condução de veículo automotor convencional. Aduziu que, não obstante tal quadro clínico, a Junta Médica do DETRAN concluiu pela aptidão para dirigir sem a imposição de restrições compatíveis com sua condição, limitando-se a exigir o uso de lentes corretivas, razão pela qual postulou a adequação do ato administrativo, com o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e a inclusão das devidas restrições em sua CNH.

O DETRAN, por sua vez, em contestação, impugnou os laudos particulares apresentados, sustentando a legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pela Junta Médica, ao argumento de que a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente técnica, relacionada à capacidade funcional do condutor para a condução de veículo automotor. Na réplica, a parte autora reiterou a necessidade de nova avaliação técnica por profissional imparcial, reafirmando a imprescindibilidade da produção probatória para a adequada elucidação da controvérsia.

Não obstante, o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar a produção de qualquer prova técnica, limitando-se à análise dos documentos unilaterais constantes dos autos. Tal proceder, contudo, configura inequívoco cerceamento de defesa. Isso porque a controvérsia instaurada nos autos não se limita à questão de direito, mas envolve, de modo direto, a análise da condição clínica atual do autor, a extensão de suas limitações funcionais e a compatibilidade dessas limitações com a condução segura de veículo automotor, matéria que demanda conhecimento técnico especializado.

HÁ, no caso concreto, nítido dissenso entre o laudo administrativo produzido pela Junta Médica do DETRAN, que concluiu pela aptidão do candidato sem restrições compatíveis com a deficiência alegada, e os laudos particulares apresentados pela parte autora, que indicam limitações funcionais decorrentes de sequela ortopédica permanente, circunstância que, por si só, impõe a realização de exame, sob pena de o Judiciário substituir-se ao perito.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide somente é possível quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que não se verifica na presente demanda. De igual modo, embora o art. 370 do CPC confira ao magistrado poderes para indeferir provas inúteis ou protelatórias, não é esse o cenário dos autos, pois: i) a prova foi expressamente requerida pela parte autora; ii) a matéria é técnica, médica e atual; e iii) há conflito direto entre os elementos probatórios existentes.

Em consonância com o que prevê o art. 35 da Lei nº 9.099/1995, aplicado, subsidiariamente, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o art.10 da Lei nº 12.153/2009 e a jurisprudência desta 2ª Turma Recursal, é possível a realização de exame técnico simples, mediante oitiva de especialistas ou apresentação de parecer escrito, cinco dias antes da audiência aprazada: Recurso Inominado Cível nº 0812186-90.2021.8.20.5001, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, julgado em 14/05/2024. A supressão da fase instrutória, nessa hipótese, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), configurando típico error in procedendo. Assim como reconhecido no precedente desta Segunda Turma Recursal no Recurso Inominado nº 0800509-15.2025.8.20.5101, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 18/11/2025, 2ªTR, DJe 03/12/2025, o julgamento antecipado da lide, quando presente a necessidade de produção probatória, impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução.

Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento para anular a sentença, por erro de procedimento, e determino o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, com a realização de exame técnico especializado, na forma fundamentada acima. Sem custas e honorários. É como voto. Natal/RN, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803548-33.2025.8.20.5129 Promovente: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE PAIVA Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE PAIVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RN, requerendo a emissão de CNH com reconhecimento da deficiência física e imposição de restrição. A parte requerida apresentou contestação, ID 162411764, impugnando, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça.

No mérito, sustentou a legalidade do ato administrativo correspondente a avalição de aptidão física e mental realizada no autor para fins de condução de veículo. Réplica à contestção, ID 164812010. É o breve relato. Fundamento.

Decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Da preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita As causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância.

Assim, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a turma recursal. Rejeito a preliminar arguida. Ausente outras preliminares, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora tem direito subjetivo a ter inserida em sua CNH a restrição classificada no código letra “G”, correspondendo à obrigação de usar veículo com embreagem manual, automação de embreagem ou transmissão automática.

O CTB atribuiu ao CONTRAN a competência para regulamentar os procedimentos a serem observados no processo de habilitação de condutores, inclusive no que se refere à aptidão física: Art.

12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran:

I - de aptidão física e mental; Nesse contexto, a Resolução CONTRAN n.º 927/2022 dispõe, em seu art. 4º, § 2º, que: Art. 4º (...) § 2º As Juntas Médicas Especiais ao examinarem os candidatos com deficiência física seguirão o determinado na NBR 14970 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De igual modo, o art. 8º, incisos I e II, da mesma resolução, estabelece que será considerado apto com restrições o candidato que apresentar contraindicação para condução de veículo automotor na categoria pretendida.

No caso em exame, observa-se que a Junta Médica, ID 160921193, concluiu que o autor possui "pós-operatório tardio de osteossíntese de calcâneo direito com força e arco de movimento compatíveis para direção veicular segura na categoria pretendida." Nesse sentido, a Junta Médica do DETRAN, ao proceder à avaliação, concluiu que tal limitação não compromete a aptidão da requerente para conduzir veículo automotor, não havendo contraindicação que justifique a imposição da restrição pleiteada.

Assim, ressalte-se que o laudo da Junta Médica do DETRAN não ignora a condição física que acomete a parte autora, mas apenas concluiu que tal condição não induz a uma contraindicação para a condução de veículo automotor. Verifica-se, portanto, que não há nos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de infirmar a conclusão da autoridade técnica especializada. Aponte-se, por oportuno que o parecer da junta foi datado de 07/04/2025.

A despeito de o autor ter anexado laudo emitido por médico particular em sentido contrário, ID 160921196, esse foi realizado em data posterior, 10/06/2025, não havendo notícias de que tenha sido submetido ao órgão demandado e a Junta Médica, para fins de análise. Sobre o tema, importa ressaltar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na presente demanda.

Dessa forma, inexistindo comprovação de que a deficiência alegada pela autora acarrete impedimento ou restrição efetiva à condução veicular, não há amparo legal para determinar ao DETRAN a emissão de CNH com a inclusão do código de restrição requerido.

Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e (c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)