0803552-05.2023.8.20.0000

Afirma que está desempregado e tem condições financeiras de suportar tal encargo apenas no percentual de 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para fixar os alimentos no percentual de 10 (dez por cento) do valor do salário mínimo. Em decisão de ID 18875318, foi indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID 19706881. Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer de ID 19769979, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na pretensão em reformar a decisão do Juízo a quo que fixou os alimentos provisórios, em favor da agravada, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Narram os autos que a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos contra a parte ré, ora agravante, pleiteando alimentos provisórios para seus filhos menores.

Foi proferida decisão em que o Juízo singular fixou os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte) sobre o salário mínimo, o que ensejou a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a parte agravante não cuidou em demonstrar a existência de suficientes fundamentos a ensejar a reforma da decisão. As argumentações do recorrente não afastam de forma inequívoca a evidência de sua possível capacidade financeira, de sorte a justificar a necessidade da prestação de alimentos em patamar inferior ao anteriormente fixado.

O Juiz a quo, ao apreciar a questão, entendeu que a quantia arbitrada, neste momento, se apresenta suficiente a atender as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Observa-se a parte agravada, em sua inicial, informa que o agravante percebe aproximadamente o valor de 01 (um) salário mínimo, além de que o casal possui casa própria, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser partilhada.

Dessa forma, não resta demonstrada a possibilidade de diminuição do valor dos alimentos para o montante pleiteado pelo recorrente, pois não restou evidenciada a capacidade financeira aduzida em suas razões recursais. De igual modo, neste momento processual, entendo que a agravante não demonstrara razão para a minoração dos alimentos, não existindo neste momento, nos autos, elementos probatórios aptos a desconstituir o decidido pela instância de primeiro grau, no tocante à capacidade financeira do agravado.

Ou seja, o encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau, pelo menos em primeiro exame, se mostra adequado, havendo congruência com o preceito estabelecido no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a saber: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Volvendo-se aos autos, portanto, percebe-se que o conjunto probatório trazido ao caderno processual não evidencia fundamento a embasar a reforma da decisão, se identificando a demonstração da necessidade e da presença de recursos para o pagamento (capacidade).

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS, MARIA DAS VITORIAS CRUZ BEZERRA

Advogado

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ (OAB 10896/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ, VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS

Advogado

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ (OAB 10896/RN)