0803557-34.2021.8.20.5129

01. Assim, indefiro o pedido de revogação da medida liminar.

02. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, a parte demandada deverá, em quinze dias, informar a qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

03. Considerando que se trata de processo eletrônico, verifica-se que a apresentação de documento original se mostra como providência excepcional. No caso o demandado não nega a contratação, aduzindo apenas abusividade de suas cláusulas, de modo que se torna desnecessária a apresentação da via original, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo por falta de pressuposto processual.

04. A demandada deverá informar a localização do veículo em 05 dias, sob pena de caracterização da litigância de má-fé. O autor, no id. 103886114, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do descumprimento de determinação judicial, vez que o demandado se negou a informar a localização do veículo Pedido de habilitação de novo advogado do autor no id. 105796287. Decisão no id. 109433558 determinando:

01. Na forma do art. 77 do CPC, é dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, ao tempo em que a violação a norma sujeita a aplicação de multa. No caso em exame a parte demandada não informou a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão, assim, defiro o pedido de parte autora de id. 103886114 e, com fundamento no art. 77, IV, §2, do CPC, condeno o demandado a pagar o valor de 10% do valor da causa atualizado a título de multa.

02. Tendo em vista que não houve manifestação a decisão anterior, não tendo sido informado sobre a ocupação e renda do demandado de modo a possibilitar a verificação da dificuldade financeira que autoriza o deferimento da justiça gratuita, indefiro o benefício.

03. A parte autora deverá requerer o que for necessário a tramitação do processo em 15 dias. A parte autora no id. 114848493 informa endereço atualizado da parte demandada para expedição de novo mandado de busca e apreensão Mandado de busca e apreensão no id. 126060711 Diligência negativa de busca e apreensão no id. 154511211, com informação de falecimento do demandado. Cópia de declaração de óbito no id. 154514502 A parte autora no id. 162104799 requer dilação de prazo para manifestação É o relato.

Decido.

01.

Intime-se o advogado da parte demandada para informar os herdeiros do falecido em 15 dias

02.

Intime-se a parte autora para que requeira o que for necessário ao prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de extinção do processo

03. Caso requerido, proceda-se ao registro de restrição RENAJUD, vez que o veículo não foi encontrado.

04. Caso seja requerida a conversão em execução, proceda-se ao arresto SISBAJUD em nome do Espólio de EVERTON CIRÍACO DANTAS

05. Se for informado o local em que se encontra o veículo, expeça-se novo mandado de citação e busca Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

R. B. D. N.

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 1121/RN), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)