0803566-64.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. S. e outros (3) Polo Passivo: S. M. D.

N.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos em que os alimentandos atingiram a maioridade civil, conforme os documentos acostados aos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), Diante disso, este juízo determinou a intimação pessoal para regularizar a representação processual, assumindo a titularidade da ação, contudo, os alimentandos permaneceram inertes. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a representação constitui pressuposto processual, cujo não atendimento, na hipótese, implica na impossibilidade de o processo desenvolver-se validamente. Nesse sentido, o art. 103, do CPC preleciona que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Compulsando os autos, observo que os alimentandos estavam sendo representados por sua genitora, através de casuístico que subscreve a petição inicial, devidamente munido de instrumento procuratório assinado em nome da genitora dos alimentandos.

Ocorre que, atingida a maioridade civil, o cenário em deslinde revela a irregularidade da representação processual. Tratando-se de vício processual a ser saneado pelo alimentandos foi expedida intimação pessoal destes, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, não tendo sido regularizada a representação processual. Pois bem. A irregularidade de representação da parte autora, quando não sanada no prazo conferido, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, leva a extinção do processo.

Dentro dessa premissa, configurando a representação processual pressuposto processual da ação que pode ser analisada em qualquer tempo, sendo ao mesmo tempo motivo ensejador do indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC) ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Assim, é de rigor conhecer a perda superveniente do pressuposto processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, declaro encerrado o procedimento de execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais na forma regimental, bem como honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, do CPC, contudo, suspendo as cobranças, em atenção ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. S. e outros (3) Polo Passivo: S. M. D.

N.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos em que os alimentandos atingiram a maioridade civil, conforme os documentos acostados aos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), Diante disso, este juízo determinou a intimação pessoal para regularizar a representação processual, assumindo a titularidade da ação, contudo, os alimentandos permaneceram inertes. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a representação constitui pressuposto processual, cujo não atendimento, na hipótese, implica na impossibilidade de o processo desenvolver-se validamente. Nesse sentido, o art. 103, do CPC preleciona que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Compulsando os autos, observo que os alimentandos estavam sendo representados por sua genitora, através de casuístico que subscreve a petição inicial, devidamente munido de instrumento procuratório assinado em nome da genitora dos alimentandos.

Ocorre que, atingida a maioridade civil, o cenário em deslinde revela a irregularidade da representação processual. Tratando-se de vício processual a ser saneado pelo alimentandos foi expedida intimação pessoal destes, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, não tendo sido regularizada a representação processual. Pois bem. A irregularidade de representação da parte autora, quando não sanada no prazo conferido, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, leva a extinção do processo.

Dentro dessa premissa, configurando a representação processual pressuposto processual da ação que pode ser analisada em qualquer tempo, sendo ao mesmo tempo motivo ensejador do indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC) ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Assim, é de rigor conhecer a perda superveniente do pressuposto processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, declaro encerrado o procedimento de execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais na forma regimental, bem como honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, do CPC, contudo, suspendo as cobranças, em atenção ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. S. e outros (3) Polo Passivo: S. M. D.

N.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos em que os alimentandos atingiram a maioridade civil, conforme os documentos acostados aos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), Diante disso, este juízo determinou a intimação pessoal para regularizar a representação processual, assumindo a titularidade da ação, contudo, os alimentandos permaneceram inertes. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a representação constitui pressuposto processual, cujo não atendimento, na hipótese, implica na impossibilidade de o processo desenvolver-se validamente. Nesse sentido, o art. 103, do CPC preleciona que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Compulsando os autos, observo que os alimentandos estavam sendo representados por sua genitora, através de casuístico que subscreve a petição inicial, devidamente munido de instrumento procuratório assinado em nome da genitora dos alimentandos.

Ocorre que, atingida a maioridade civil, o cenário em deslinde revela a irregularidade da representação processual. Tratando-se de vício processual a ser saneado pelo alimentandos foi expedida intimação pessoal destes, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, não tendo sido regularizada a representação processual. Pois bem. A irregularidade de representação da parte autora, quando não sanada no prazo conferido, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, leva a extinção do processo.

Dentro dessa premissa, configurando a representação processual pressuposto processual da ação que pode ser analisada em qualquer tempo, sendo ao mesmo tempo motivo ensejador do indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC) ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Assim, é de rigor conhecer a perda superveniente do pressuposto processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, declaro encerrado o procedimento de execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais na forma regimental, bem como honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, do CPC, contudo, suspendo as cobranças, em atenção ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. S. e outros (3) Polo Passivo: S. M. D.

N.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos em que os alimentandos atingiram a maioridade civil, conforme os documentos acostados aos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), Diante disso, este juízo determinou a intimação pessoal para regularizar a representação processual, assumindo a titularidade da ação, contudo, os alimentandos permaneceram inertes. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a representação constitui pressuposto processual, cujo não atendimento, na hipótese, implica na impossibilidade de o processo desenvolver-se validamente. Nesse sentido, o art. 103, do CPC preleciona que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Compulsando os autos, observo que os alimentandos estavam sendo representados por sua genitora, através de casuístico que subscreve a petição inicial, devidamente munido de instrumento procuratório assinado em nome da genitora dos alimentandos.

Ocorre que, atingida a maioridade civil, o cenário em deslinde revela a irregularidade da representação processual. Tratando-se de vício processual a ser saneado pelo alimentandos foi expedida intimação pessoal destes, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, não tendo sido regularizada a representação processual. Pois bem. A irregularidade de representação da parte autora, quando não sanada no prazo conferido, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, leva a extinção do processo.

Dentro dessa premissa, configurando a representação processual pressuposto processual da ação que pode ser analisada em qualquer tempo, sendo ao mesmo tempo motivo ensejador do indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC) ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Assim, é de rigor conhecer a perda superveniente do pressuposto processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, declaro encerrado o procedimento de execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais na forma regimental, bem como honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, do CPC, contudo, suspendo as cobranças, em atenção ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. S. e outros (3) Polo Passivo: S. M. D.

N.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos em que os alimentandos atingiram a maioridade civil, conforme os documentos acostados aos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), Diante disso, este juízo determinou a intimação pessoal para regularizar a representação processual, assumindo a titularidade da ação, contudo, os alimentandos permaneceram inertes. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a representação constitui pressuposto processual, cujo não atendimento, na hipótese, implica na impossibilidade de o processo desenvolver-se validamente. Nesse sentido, o art. 103, do CPC preleciona que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Compulsando os autos, observo que os alimentandos estavam sendo representados por sua genitora, através de casuístico que subscreve a petição inicial, devidamente munido de instrumento procuratório assinado em nome da genitora dos alimentandos.

Ocorre que, atingida a maioridade civil, o cenário em deslinde revela a irregularidade da representação processual. Tratando-se de vício processual a ser saneado pelo alimentandos foi expedida intimação pessoal destes, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, não tendo sido regularizada a representação processual. Pois bem. A irregularidade de representação da parte autora, quando não sanada no prazo conferido, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, leva a extinção do processo.

Dentro dessa premissa, configurando a representação processual pressuposto processual da ação que pode ser analisada em qualquer tempo, sendo ao mesmo tempo motivo ensejador do indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC) ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Assim, é de rigor conhecer a perda superveniente do pressuposto processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, declaro encerrado o procedimento de execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais na forma regimental, bem como honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, do CPC, contudo, suspendo as cobranças, em atenção ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. S. e outros (3) Polo Passivo: S. M. D.

N.

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I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos em que os alimentandos atingiram a maioridade civil, conforme os documentos acostados aos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), Diante disso, este juízo determinou a intimação pessoal para regularizar a representação processual, assumindo a titularidade da ação, contudo, os alimentandos permaneceram inertes. É o que importa relatar.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a representação constitui pressuposto processual, cujo não atendimento, na hipótese, implica na impossibilidade de o processo desenvolver-se validamente. Nesse sentido, o art. 103, do CPC preleciona que: “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” Compulsando os autos, observo que os alimentandos estavam sendo representados por sua genitora, através de casuístico que subscreve a petição inicial, devidamente munido de instrumento procuratório assinado em nome da genitora dos alimentandos.

Ocorre que, atingida a maioridade civil, o cenário em deslinde revela a irregularidade da representação processual. Tratando-se de vício processual a ser saneado pelo alimentandos foi expedida intimação pessoal destes, por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, não tendo sido regularizada a representação processual. Pois bem. A irregularidade de representação da parte autora, quando não sanada no prazo conferido, na forma do art. 76, §1º, I, do CPC, leva a extinção do processo.

Dentro dessa premissa, configurando a representação processual pressuposto processual da ação que pode ser analisada em qualquer tempo, sendo ao mesmo tempo motivo ensejador do indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC) ou da extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Assim, é de rigor conhecer a perda superveniente do pressuposto processual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, declaro encerrado o procedimento de execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais na forma regimental, bem como honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, do CPC, contudo, suspendo as cobranças, em atenção ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0803566-64.2019.8.20.5129 Polo ativo: A. D. S. Polo passivo: S. M. D. N.

DECISÃO

Trata-se de Execução de Alimentos proposta por E. M. S. D. L., SÔNIA MARIA SILVA DE LIMA e JOSÉ JACKSON DO NASCIMENTO DE LIMA FILHO, representados por sua genitora A. D. S. em desfavor de S. M. D. N.. Após diligências, o Ministério Público declinou de sua intervenção neste feito devido os alimentados terem atingido a maioridade civil (Id. 163202570). É o breve relato.

Decido. Da análise dos autos, observo que, durante o trâmite processual, os autores, então representados pela sua genitora, atingiram a maioridade (vide documentos consignados nos ID’s 51600279, 51600280 e 51600283), o que revela a irregularidade da representação processual. Diante disso, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a referida parte regularize a sua representação processual.

Sem prejuízo, com fulcro no art. 274, parágrafo único, e no art. 485, §1º, ambos do CPC, INTIME-SE pessoalmente os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual e cumprir diligências já determinadas por este juízo no despacho de fl. 01 do ID. N.º 83821829 (o qual deve seguir anexo ao mandado), sob pena de extinção do feito por abandono. Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)