0803573-46.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0803573-46.2025.8.20.5129 Polo ativo:

L. O. P. B. Polo passivo: J. F. S. B.

DECISÃO

Trata-se de Divórcio Consensual envolvendo as partes em epígrafe. Foi determinada a emenda à inicial para que as partes adequassem o valor atribuído à inicial à luz do disposto no art. 292 do CPC, além de que comprovassem os requisitos para a concessão de justiça gratuita, bem como o comprovante de residência (Id. 161429328). Por sua vez, as partes juntaram comprovante de residência atualizado e recolheram as custas judiciais, deixando de ajustar o valor da causa (Id. 164516832 / 164516831).

É o breve relato.

Decido. Nos moldes dos incisos II e VI do art. 292 do CPC, o valor da causa deve observar a parte controvertida, compreendendo todo o proveito econômico perseguido. Ocorre que, no caso em tela, o autor atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais), o que destoa dos demais pedidos formulados na inicial, notadamente a partilha de bens. Sendo assim, considerando que valor da causa que corresponda ao proveito econômico perseguido, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, à luz do disposto no art. 292, II e VI, do CPC, sob pena de indeferimento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0803573-46.2025.8.20.5129 Polo Ativo:

L. O. P. B. Polo Passivo: J. F. S. B.

DESPACHO

Vistos em correição. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência em seu nome, que demonstre o seu domicílio em Município integrante desta Comarca. Além disso, não consta nos autos documentos que comprove à hipossuficiência alegada na exordial, até pela natureza da contratação, sendo medida prudente a oportunização ao autor acerca da comprovação de sua fragilidade econômica.

Assim sendo, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos: a) comprovante de residência em seu nome, ou, não sendo possível, em nenhuma hipótese, a última diligência, para que demonstre o vínculo de residência quanto ao imóvel cujo comprovante fizer prova, sob pena de indeferimento; b) ajustar o valor da causa e comprovar que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)