0803582-47.2021.8.20.5129

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

T & A CONSTRUCOES LTDA

Advogados

FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA (OAB 4780/RN), LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ (OAB 18883/RN)

Isso porque é desnecessária a juntada, na execução fiscal, do demonstrativo do débito atualizado, já que ele é substituído pela própria Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei Federal n. 6.83 /80) e já contém todos os dados necessários a obviar a ampla defesa do devedor. De fato, ao julgar o Tema 268, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica repetitiva que deu origem, posteriormente, ao enunciado da Súmula 559 do STJ: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”.

Ademais, “o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência”.(AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023) Assim sendo, qualquer discussão relativa à memória de cálculo anexada pela municipalidade em nada interfere na liquidez do título, dado que se trata de documento DISPENSÁVEL para a instauração e validade da execução fiscal.

Ainda, é preciso esclarecer que a eventual existência de diferença entre o valor cobrado administrativamente e o judicial não é circunstância que causa impossibilidade do devedor saber o quanto lhe cabe. Afinal, em sede extrajudicial, a Fazenda pode conceder descontos não havidos na via judicial, como meio de facilitar a resolução da controvérsia. Além disso, procurar dirimir a divergência em sede de exceção de pré-executividade é manifestamente inviável, por exigir dilação probatória.

Nesses moldes, não há que se falar em nulidade da execução por falta de liquidez da certidão de dívida ativa. Superado esse ponto, passo ao exame da alegação de que a usucapião do imóvel sobre o qual incidem os débitos significa a ilegitimidade do devedor para a execução. Com efeito, não desconhece este Juízo o entendimento do STJ no sentido de que “2.A riqueza que dá suporte à configuração do fato gerador do IPTU em seu aspecto material está relacionada com o proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel (art. 32 do CTN ) e, por isso, são elencados como contribuintes do imposto o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN ).3.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238 do Código Civil ) e, por conseguinte, desde o momento em que implementadas as suas condições, implica a perda para o então proprietário constante no registro imobiliário do direito à fruição dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo e disposição - art. 1.228 do Código Civil ), de modo que não é possível impor a esse, que figura apenas como antigo dono, a sujeição passiva do IPTU” (STJ - REsp: 1490106 PR 2014/0272333-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).

Nesse aspecto, observa-se que a excipiente juntou documentação dando conta de que, em 05 de agosto de 2020, houve o registro da usucapião do imóvel objeto do débito perseguido em favor de Boa União Participações S.A, o que, segundo sua premissa argumentativa, representa inegável ilegitimidade passiva para a execução, visto que esta assume, pela aquisição, o débito tributário em questão (ID num. 83024207).

Por outro lado, não se pode deixar de constatar que a municipalidade documentou processo administrativo de alteração cadastral imobiliária, junto ao Fisco municipal, instaurado mediante pedido da pessoa jurídica executada T&A Construções LTDA, em 2015, com fundamento na vigência de um contrato de promessa de cessão de direitos relativa ao bem imóvel, por meio do qual a proprietária do bem transferiu a posse imediata à excipiente, condicionando-a ao pagamento dos tributos incidentes a partir do momento da assinatura do contrato (que data de 05 de maio de 1998) – ID num. 85323072.

Nessa perspectiva, diante desse panorama, sobressaem duas alternativas: a) ou a pessoa jurídica excipiente-executada nunca exerceu posse do bem, mesmo tendo APRESENTADO ao Fisco requerimento de alteração cadastral fundado nesta posse; b) ou a pessoa jurídica excipiente-executada, de fato, exercia a posse do imóvel e a usucapião extrajudicial aconteceu de modo fraudulento, na intenção de frustrar a satisfação do crédito tributário pelo Fisco.

Assim sendo, diante do fato de que a própria executada se apresentou como devedora ao Fisco, justamente no ano imediatamente anterior ao débito aqui cobrado, e gerou a expectativa legítima para o Fisco de que era a real possuidora do imóvel em questão, comprometendo-se a assumir os débitos decorrentes do negócio de cessão, deve ser mantida como legitimada passiva para o débito perseguido. Afinal, questionar a usucapião referenciada como meio de evasão fiscal, ao revés, não é viável em sede de exceção de pré-executividade, por exigir prova, de modo que se deve prestigiar, portanto, a primazia da boa-fé operada nas relações, especialmente ao Fisco, que obedeceu, para fins de inscrição em dívida ativa, a documentação que fora encaminhada administrativamente pela própria excipiente.

Entender de modo diverso seria valorizar o comportamento contraditório daquele que se apresenta como devedor e possuidor junto ao Fisco e, posteriormente, comparece afirmando que não o é (“tu quoque”). Por tais razões, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, rejeitando integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários.[1] Cumpram-se comandos finais de ID num.96755968.

P.I. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)