0803583-27.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803583-27.2024.8.20.5129 Promovente: ALANE CRISTINA FERREIRA DE FRANCA Promovido: SUELY GUEDES CAVALCANTI DE BRITO e outros

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o (s) depósito (s) judicial da quantia referente a obrigação. A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se, 10 dias. Expeça-se o(s) alvará(s) da seguinte forma: petição ID 198874564.

Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803583-27.2024.8.20.5129 Promovente: ALANE CRISTINA FERREIRA DE FRANCA Promovido(a): SUELY GUEDES CAVALCANTI DE BRITO e outros

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença, ID 155139194: “Ainda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a demandada SUELY GUEDES CAVALCANTI DE BRITO a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de acordo com a taxa legal SELIC deduzido o IPCA-E (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024). ”. SUELY GUEDES CAVALCANTI DE BRITO juntou o comprovante de pagamento de 30% do valor devido, bem como, requereu o parcelamento do valor restante, conforme o Art. 916, do CPC, ID 176820311.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu: "a liberação do valor depositado sob a petição de id 176820313, e seus anexos, por se tratar de valor incontroverso, conforme dados bancários constantes nesta petição; b) Indeferimento do pedido de parcelamento do valor da condenação, uma vez que o § 7º do art. 916 apresenta vedação legal ao parcelamento pleiteado; c) Ainda, diante do pagamento realizado de forma parcial, aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, a teor do §1º e do §2º do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme determinado no Despacho de id 171299826;Intimação da Demandada para pagamento do valor restante estabelecido nas planilhas de cálculos anexadas à petição de Id 167709504, acrescido da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente de pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução; e) Em caso de ausência de pagamento voluntário, sejam penhorados os valores das contas da Executada, até o montante do valor exequendo, na forma do art. 854, e seguintes do NCPC por meio do SISBAJUD;"

É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor já depositado, verifico tratar de quantia incontroversa, razão pela qual não há óbice à sua liberação em favor da parte exequente. No que concerne ao pedido de parcelamento, verifico que a executada promoveu o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e manifestou expressamente a intenção de adimplir o saldo remanescente de forma parcelada, demonstrando, assim, boa-fé e intuito de satisfação da obrigação.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado entendimento no sentido de que não há direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, tal orientação não impede, em hipóteses excepcionais, a sua admissão, desde que compatível com os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, deve-se buscar solução que, ao mesmo tempo, assegure a satisfação do crédito e evite a adoção de medidas executivas mais gravosas e potencialmente ineficazes.

O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, embora não absoluto, autoriza a adoção de medidas menos gravosas ao devedor, desde que não haja prejuízo significativo ao credor. No caso em análise, o parcelamento, aliado ao depósito inicial já realizado, revela-se meio idôneo para viabilizar o adimplemento da obrigação, sem comprometer a efetividade da execução. Mister pontuar que, considerando o pagamento parcial do débito, bem como a ausência de quitação integral no prazo legal, incidem a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, DEFIRO o pedido de parcelamento, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de multa de 10%, correção monetária e juros legais, sob pena de vencimento antecipado das parcelas e imediata retomada dos atos executivos. Ademais, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, conforme dados bancários indicados pela parte credora.

CUMPRA-SE.

1- Expedire alvará para levantamento do valor depositado, conforme dados bancários indicados pela parte credora, ID 182671907.

2-

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, imediato do parcelamento, sob pena de penhora de bens.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO E PENHORA (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0803583-27.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o Despacho de ID 171299826 (...1B -

Intime-se A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado em planilha e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil... )INTIMO o Executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir com o que foi determinado ou requerer o que julgar necessário no prazo de 15 (quinze) dias.

São Gonçalo do Amarante, 5 de fevereiro de 2026. FRANCISCO CARLOS GOMES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803583-27.2024.8.20.5129 Promovente: ALANE CRISTINA FERREIRA DE FRANCA Promovido(a): SUELY GUEDES CAVALCANTI DE BRITO e outros

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença, ID 155139194: “Ainda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a demandada SUELY GUEDES CAVALCANTI DE BRITO a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de acordo com a taxa legal SELIC deduzido o IPCA-E (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024). ”. À Secretaria proceder da seguinte forma: 1A- Expeça-se a Certidão de Trânsito em Julgado. 1B -

Intime-se A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado em planilha e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil. O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 14 FOJERN. Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN)

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)