0804537-39.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804537-39.2025.8.20.5129 Polo Ativo: NILDA MARIA FERNANDES SILVA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A

SENTENÇA

Trata-se de Ação de procedimento comum proposta entre as partes, todas qualificadas na inicial em que a parte autora sustenta a existência de desconto indevido (rubrica TÍTULO DE CAPITALIZACÃO) em seu benefício previdenciário. Após ser constatada a existência de mais de uma ação contra o mesmo banco, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar à inicial no primeiro processo ajuizado com o fim de reunir as ações que envolvem a mesma Instituição Financeira ré.

Em petição de ID 169071902, a parte autora informou que realizou o aditamento no primeiro processo ajuizado. É o breve relato.

DECIDO. De início, verifica-se que os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública e devem ser analisados ex officio pelo juiz em qualquer grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que o interesse de agir deve ser analisado sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação. Com efeito, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ao dispor sobre o interesse de agir, assim esclarece: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade". (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil. págs. 55-56, Vol I, 41ª ED.

Forense: Rio de Janeiro, 2004 - grifo do autor). Nesse contexto, acerca da falta do interesse processual, já decidiu a jurisprudência brasileira: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMUNICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SATISFAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1325707-7 - Cianorte - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 13.05.2015) (TJ-PR - APL: 13257077 PR 1325707-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 13/05/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1573 27/05/2015 - grifo do autor).

Registre-se, assim, que, após ser constatado o fracionamento indevido da lide, a parte autora promoveu o aditamento à inicial no primeiro processo ajuizado com o fim de reunir as demandas contra a mesma Instituição Financeira ré (ID 169071902) . Dessa forma, a presente ação perdeu sua necessidade, bem como sua utilidade, vislumbrando-se, assim, a ausência de interesse de agir superveniente, condição indispensável à existência e ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

ISSO POSTO, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas, se houver, pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804537-39.2025.8.20.5129 Polo Ativo: NILDA MARIA FERNANDES SILVA Polo Passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A

DESPACHO

Considerando a ausência de comprovação do início dos descontos indevidos, tendo sido anexado apenas extrato referente ao ano de 2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários que comprovem o início dos referidos descontos, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido liminar. Após, retornem os autos para decisão de urgência inicial. P.I.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)