0804544-92.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0804544-92.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ROSEMBERG BORJA DE BRITO ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804544-92.2025.8.20.0000 RECORRENTES: ROSEMBERG BORJA DE BRITO E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 34836731), interposto por ROSEMBERG BORJA DE BRITO E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32197550):

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e afastando as alegações de nulidade relacionadas à ausência de requisitos formais, à cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) preenchem os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) se a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é legal, considerando os critérios de base de cálculo e fato gerador; e (iii) se a Resolução nº 547/2024 do CNJ é aplicável ao caso concreto, diante da existência de múltiplas execuções fiscais em face do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As CDAs preenchem os requisitos legais, contendo os elementos essenciais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, como nome do devedor, valor da dívida, encargos aplicáveis, origem e natureza do crédito, fundamento legal, data de inscrição e forma de cálculo dos juros e correção monetária. Não há nulidade a ser reconhecida.

4. A Taxa de Limpeza Pública (TLP) possui base de cálculo distinta do IPTU, sendo vinculada à prestação de serviços específicos e divisíveis, conforme previsto no art. 145, II, da CF/1988 e no Código Tributário Municipal. A legalidade da cobrança é reconhecida, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo de impostos, conforme entendimento consolidado pelo STF.

5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica ao caso, pois o § 2º do art. 1º da norma estabelece exceção para situações em que existam múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 são válidas para embasar a execução fiscal.

2. A cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é legal, desde que sua base de cálculo não coincida integralmente com a de impostos, nos termos do art. 145, II, da CF/1988 e da Súmula Vinculante nº 29 do STF.

3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica a execuções fiscais de baixo valor quando existirem múltiplas execuções contra o mesmo devedor, conforme exceção prevista no § 2º do art. 1º da norma.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CF/1988, art. 145, II; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 613287 AgR, Rel.

Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.08.2011, DJe 19.08.2011; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15.06.2016. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 34129583). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80; arts. 77, 202 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN); e arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Preparo dispensado, em razão da justiça gratuita deferida (Id. Num. 30065924 - Pág. 2). Contrarrazões apresentadas (Id. 35818113).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, ao analisar o recurso especial, observo não ser possível a interposição de apelo extremo contra decisão que mantém ou modifica o deferimento ou indeferimento de medida liminar, conforme o entendimento da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que menciona: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PRECÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.

1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -periculum in mora.

2. Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade de êxito do recurso especial, ante a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF, porquanto o acórdão regional, objeto do apelo nobre, trata de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu liminar, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para arrestar bens de pessoas jurídica e de pessoas físicas, dentre elas a ora agravante, que, com base no art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015, teve liberado, em seu favor, o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em parcela única, medida de flagrante natureza precária.

3. É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte busca, por meio do recurso especial, discutir o juízo de mérito adotado pelo Tribunal de origem ao limitar o desbloqueio dos valores objeto de arresto a 50 salários mínimos, em parcela única, com amparo no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

DECISÃO

LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. [...]

2. A negativa de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ocorreu na origem com base na ausência de probabilidade do direito alegado, eis que a legislação local (Lei nº 2.657/1996) dispõe sobre o regime de substituição tributária na hipótese em tela, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, revisar tal entendimento, seja em razão da incidência da Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), seja em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão que aprecia liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de pronunciamento provisório, lastreado em cognição perfunctória, modificável inclusive de ofício pelas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 735 do STF, por analogia. Além disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da tutela antecipada, é necessário o reexame do acervo probatórios dos autos, o esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) Ainda, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804544-92.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMBERG BORJA DE BRITO e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DAS CDAs. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo espólio de contribuinte contra acórdão da 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão deixou de enfrentar a nulidade das CDAs por ausência de parâmetros de cálculo e de processo administrativo; (ii) se houve omissão quanto à alegação de ilegalidade da Taxa de Limpeza Pública por identidade de base de cálculo com o IPTU; (iii) se o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (iv) se houve omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva do espólio, em razão da alienação do imóvel antes do óbito do de cujus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examinou expressamente a validade das CDAs, reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, afastando a alegação de nulidade.

4. A questão relativa à Taxa de Limpeza Pública foi enfrentada, com fundamento na jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 29), reconhecendo a legalidade da cobrança desde que não haja identidade integral com a base de cálculo do IPTU.

5. Também foi analisada a inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da exceção do §2º do art. 1º, diante da existência de múltiplas execuções fiscais em face do executado.

6. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do espólio, o acórdão consignou que não cabia a apreciação da matéria por configurar indevida supressão de instância.

7. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo da parte, incabível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe a oposição de embargos de declaração como sucedâneo recursal.

2. O mero inconformismo da parte não autoriza a rediscussão da matéria decidida, ainda que para fins de prequestionamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022; 1.026, §2º; CTN, arts. 77, 145, II e §2º, 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 15.06.2016; STF, RE 613287 AgR, Rel.

Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 02.08.2011, DJe 19.08.2011

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Rosemberg Borja de Brito em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0836230-81.2018.8.20.5001, ajuizada pelo Município de Natal Em suas razões (Id 32516788), a parte embargante sustenta a ocorrência de diversas omissões no julgado.

Alega, inicialmente, que o acórdão deixou de enfrentar, de forma analítica, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por ausência de parâmetros para cálculo de juros e correção monetária e pela inexistência de referência a processo administrativo, em afronta aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Aduz, ainda, que não houve manifestação específica sobre a tese de ilegalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), que configuraria bitributação por identidade de base de cálculo com o IPTU, em violação ao art. 77, parágrafo único, do CTN e ao art. 145, §2º, da Constituição Federal.

Defende também que não foi apreciada a alegação de nulidade da execução fiscal em razão do descumprimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, notadamente a ausência de tentativa de solução administrativa e de protesto prévio do título. Por fim, aponta omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do espólio, sustentando que o imóvel objeto da cobrança teria sido alienado antes do falecimento do de cujus, de modo que os débitos não poderiam compor o acervo hereditário.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, que este Colegiado expressamente se manifeste sobre as omissões suscitadas. Ausência de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. HÁ muito, nossos doutrinadores vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão embargada, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, exclusivamente quando presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição. De modo que, inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ademais, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses levantadas no processo, se do teor da decisão puder ser inferida a rejeição dos argumentos expostos ou se o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (grifos acrescidos) Da análise das razões invocadas pelo embargante, consistente na alegação de omissão na decisão, verifico que o vício apontado não existe. Isso porque quando do julgamento do recurso, este magistrado se pronunciou expressamente sobre as questões mencionadas pelo embargante, apresentando linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado.

No que concerne à nulidade das CDA’s, a embargante alega que o acórdão não teria enfrentado, de forma analítica, a ausência de parâmetros para cálculo dos juros e correção monetária, bem como a falta de menção ao processo administrativo que teria originado a cobrança. Todavia, verifico que o acórdão embargado examinou expressamente a questão, reconhecendo que as CDAs preenchem todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, indicando de forma expressa a base legal dos encargos, juros e atualização monetária, além da data e número da inscrição, tendo ainda ressaltado que a hipótese versa sobre tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU e TLC), inexistindo necessidade de processo administrativo prévio, o que afasta a alegada nulidade.

Com isso, inexiste omissão neste pertinente. Lado outro, sustenta a embargante que o acórdão teria incidido em omissão quanto à ilegalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), pois não teria apreciado o argumento o argumento de identidade prática entre a base de cálculo da TLP e do IPTU, configurando bitributação. Todavia, ressalto que a tese também foi expressamente enfrentada no acórdão, cujo trecho a seguir transcrevo: “Superada esta questão, no que concerne à alegativa de nulidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (taxa de lixo) sob o fundamento de afronta ao art. 77 do Código Tributário Nacional, também entendo que não merece prevalecer.

Com efeito, é cediço que as taxas, espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, são tributos vinculados, cujo fato gerador está relacionado a uma atividade estatal específica referida ao contribuinte. Nesse aspecto, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Lei Nº 3.882/89, Código Tributário Municipal CTM, art. 103).

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo própria dos impostos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07).

2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09).

3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10)

4. Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) (grifos acrescidos) No caso, a partir da leitura do art. 104 do Código Tributário Municipal, percebe-se através de seus arts. 103 a 107, os quais disciplinam a Taxa de Limpeza Pública – TLP, que ela absorve serviços individualizáveis, cujo objeto abrange apenas coleta, remoção e destinação do lixo produzido individualmente pelo contribuinte, apresentando, portanto, base de cálculo diversa do IPTU: CAPÍTULO

III - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Art. 103. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008) Art. 104.

Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

I - para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 39,73 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

II - para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 39,73; onde: AT = área do terreno. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

III - para eventos de curta duração em espaços públicos: TLP = At x 0,55 x nº de dias do evento. Ressalta-se que a própria legislação antevê autorização para lançamento, notificação e recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU (CTM, art. 106).” Desse modo, inexiste ausência de manifestação quanto à referida tese.

Ato contínuo, afirma ainda o embargante a ocorrência de omissão quanto ao descumprimento dos requisitos formais da Resolução nº 547/2024, como a ausência de tentativa de conciliação ou de protesto prévio. Todavia, sem razão o recorrente, considerando que o acórdão examinou expressamente a questão, esclarecendo que a norma não se aplica ao caso concreto diante da exceção prevista no §2º do art. 1º da Resolução, já que o executado responde a diversas execuções fiscais em curso.

Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do espólio, uma vez que o imóvel objeto da cobrança teria sido alienado antes do falecimento do de cujus, de modo que os débitos não deveriam compor o acervo hereditário, verifico que a questão também restou apreciada, embora não examinada, considerando que esta não foi objeto de debate em primeiro grau e que a sua apreciação por este Colegiado configuraria indevida supressão de instância.

Logo, percebe-se que o embargante desconsidera o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrado o mero inconformismo e a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto.

Deve, pois, o recorrente utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Ademais, registre-se que os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, submetem-se à existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Tal orientação se prende ao fato de que, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirto à parte que a oposição de novos embargos, com intuito meramente protelatório, poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804544-92.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMBERG BORJA DE BRITO e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e afastando as alegações de nulidade relacionadas à ausência de requisitos formais, à cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) preenchem os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) se a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é legal, considerando os critérios de base de cálculo e fato gerador; e (iii) se a Resolução nº 547/2024 do CNJ é aplicável ao caso concreto, diante da existência de múltiplas execuções fiscais em face do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As CDAs preenchem os requisitos legais, contendo os elementos essenciais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, como nome do devedor, valor da dívida, encargos aplicáveis, origem e natureza do crédito, fundamento legal, data de inscrição e forma de cálculo dos juros e correção monetária. Não há nulidade a ser reconhecida.

4. A Taxa de Limpeza Pública (TLP) possui base de cálculo distinta do IPTU, sendo vinculada à prestação de serviços específicos e divisíveis, conforme previsto no art. 145, II, da CF/1988 e no Código Tributário Municipal. A legalidade da cobrança é reconhecida, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo de impostos, conforme entendimento consolidado pelo STF.

5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica ao caso, pois o § 2º do art. 1º da norma estabelece exceção para situações em que existam múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 são válidas para embasar a execução fiscal.

2. A cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é legal, desde que sua base de cálculo não coincida integralmente com a de impostos, nos termos do art. 145, II, da CF/1988 e da Súmula Vinculante nº 29 do STF.

3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica a execuções fiscais de baixo valor quando existirem múltiplas execuções contra o mesmo devedor, conforme exceção prevista no § 2º do art. 1º da norma.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CF/1988, art. 145, II; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 613287 AgR, Rel.

Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.08.2011, DJe 19.08.2011; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo espólio de ROSEMBERG BORJA DE BRITO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0836230-81.2018.8.20.5001, movida pelo Município de Natal contra o recorrente, visando à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo (TLC) e IPTU, no período de 2014 a 2017.

O agravante sustenta que a decisão agravada não observou questões fundamentais que inviabilizam o prosseguimento da execução fiscal. Postula, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, sob a justificativa de que o espólio não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois possui vários débitos perante a municipalidade, as quais são objeto de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo Ente Municipal.

Defende, também, que a decisão vergastada encontra-se eivada de nulidade, posto que proferida citra petita, uma vez que se limitou “a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA sem analisar a ausência da base de cálculo da correção monetária e dos juros, bem como a falta do processo administrativo prévio. Além disso, afastou a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ de forma genérica, sem fundamentação específica quanto à impossibilidade de extinção da execução”.

Sustenta que a execução deve ser extinta por inobservância à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seus arts. 2º e 3º determina que é indispensável a tentativa de conciliação ou outra solução administrativa antes da propositura de execução fiscal, bem como condiciona o ajuizamento ao protesto prévio do título. Argumenta que as Certidões de Dívida Ativa anexadas pelo Ente Municipal carecem de nulidade, por não preencher os requisitos constantes no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ante a ausência de parâmetro para base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados e de procedimento administrativo que resultou na dívida.

Defende a irregularidade da cobrança da taxa de limpeza por afronta ao art. 77 do Código Tributário Nacional, uma vez que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao imposto, não podendo ser cobrada junto ao IPTU. Assevera que a propriedade do imóvel do qual se originaram os débitos em discussão não integra o espólio, posto que alienado antes do falecimento do de cujus, requerendo “a intimação do excepto para que traga as guias subsequentes de IPTU do imóvel, para os fins de localização dos novos proprietários do bem, e consequente inclusão destes nos autos, para que possam exercer o contraditório”.

Diante desses fundamentos, pleiteia, a concessão de efeito ativo para conceder a gratuidade ao agravante e declarar a nulidade da decisão interlocutória por vício citra petita, determinando que nova decisão seja prolatada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada para confirmar a liminar pretendida, bem como, mediante aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, seja declarada a extinção da execução.

Requer ainda seja acatada a preliminar de nulidade das CDA, bem como declarada nula a cobrança de taxa de limpeza. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31158666).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto à alegada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação, entendo que não merece ser acolhida.

Registre-se que conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses levantadas no processo, se do teor da decisão puder ser inferida a rejeição dos argumentos expostos ou se o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (grifos acrescidos) No caso, percebo que o julgador, embora não acolhendo as teses levantadas em sede de Exceção de Pré-executividade, abordou integralmente os fundamentos da defesa, não havendo que se falar em nulidade. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão do Magistrado de Primeira Instância a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo agravante, rechaçando as teses de nulidade da CDA’s, por ausência da base de cálculo e de menção a processo administrativo, da cobrança de taxa de lixo e de ausência de aplicação da resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto.

No tocante ao mérito recursal, observa-se que o agravante alega que as CDAs são nulas, haja vista não preenchem os requisitos do art. 202, I, II, III, IV e V do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, os quais dispõem que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. .... Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. .... § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos de origem, observa-se das certidões de dívida ativa que os vícios apontados pela agravante não existem. Isso porque as CDAs apresentam todos os elementos exigidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, porquanto nelas estão inseridos todos elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo qualquer irregularidade que tenha força de inquinar de nulidade a inscrição da dívida ativa.

No tocante ao cálculo dos juros e da incidência de correção monetária sobre os tributos cobrados, percebo que logo abaixo da discriminação destes contém o seguinte texto: “Cujo(s) valor(es) vai(ão) discriminado(s) no verso, com juros e multa que são os definidos no artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 4º do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.882/89), atualização nos moldes previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 28/2000 e art. 22 da Lei Complementar nº 050/2003 e honorários, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 128/2011, até a data da emissão desta certidão, para fins de ajuizamento da Ação de Execução Fiscal competente”. (grifos acrescidos) Assim, constando a referência legal expressa aos juros e à correção monetária aplicáveis à espécie, não assiste razão às alegações do recorrente.

Noutro pórtico, quanto à inexistência de menção à processo administrativo, a municipalidade esclareceu em suas contrarrazões que o IPTU e a TLP são tributos sujeitos a lançamento de ofício, “não havendo processo fiscal para apuração do valor devido, posto que o lançamento pelo Fisco é feito de acordo com seus dados”. Dessa forma, garantido o contraditório nos termos do art. 156 do Código Tributário do Município, e considerando que o inciso V do § 5º, art. 2º da Lei 6.830/80 prevê a necessidade de menção ao processo administrativo se for o caso, entendo que resta também preenchido o requisito legal, não havendo que se falar em ilegalidade também neste aspecto.

Nesse sentido, destaco julgados similares desta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...)

II. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que embasa a execução fiscal e deve conter os elementos essenciais indicados no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de nulidade.

4. No caso concreto, a CDA preenche os requisitos legais, pois indica expressamente o nome do devedor, o valor originário da dívida, os encargos aplicáveis, a natureza e origem do crédito, o fundamento legal, a data de inscrição, o número do processo administrativo e a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

5. A alegação de que a CDA não especifica os critérios de cálculo da dívida e os fundamentos legais é infundada, pois o título contém referência aos acréscimos previstos no Código Tributário e à aplicação da taxa SELIC, conforme legislação vigente.

6. Não se verifica qualquer nulidade prevista no art. 203 do CTN, sendo incabível a impugnação da constituição do crédito por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que eventuais discussões sobre o montante devido demandam dilação probatória e devem ser suscitadas por meio de embargos à execução.I

V.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815513-06.2024.8.20.0000, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CDA´S ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO. VERSÃO REITERADA BASEADA NAS ALEGAÇÕES DE QUE AS CERTIDÕES NÃO TRAZEM: A.1) A ORIGEM E A NATUREZA DOS CRÉDITOS; A.2) O CÁLCULO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTES QUAISQUER REFERÊNCIAS A DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTEM A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS; E A.3) A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE EMBASE O LANÇAMENTO FISCAL.

TESE FRÁGIL. REQUISITOS OBSERVADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

DECISÃO

DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806825-55.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAs. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TÍTULOS QUE ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SE PRESTAM A EMBASAR A EXECUÇÃO EM TELA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805658-03.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024). Superada esta questão, no que concerne à alegativa de nulidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (taxa de lixo) sob o fundamento de afronta ao art. 77 do Código Tributário Nacional, também entendo que não merece prevalecer.

Com efeito, é cediço que as taxas, espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, são tributos vinculados, cujo fato gerador está relacionado a uma atividade estatal específica referida ao contribuinte. Nesse aspecto, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Lei Nº 3.882/89, Código Tributário Municipal CTM, art. 103).

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo própria dos impostos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07).

2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09).

3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10)

4. Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) (grifos acrescidos) No caso, a partir da leitura do art. 104 do Código Tributário Municipal, percebe-se através de seus arts. 103 a 107, os quais disciplinam a Taxa de Limpeza Pública – TLP, que ela absorve serviços individualizáveis, cujo objeto abrange apenas coleta, remoção e destinação do lixo produzido individualmente pelo contribuinte, apresentando, portanto, base de cálculo diversa do IPTU: CAPÍTULO

III - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Art. 103. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008) Art. 104.

Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

I - para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 39,73 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

II - para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 39,73; onde: AT = área do terreno. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

III - para eventos de curta duração em espaços públicos: TLP = At x 0,55 x nº de dias do evento. Ressalta-se que a própria legislação antevê autorização para lançamento, notificação e recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU (CTM, art. 106). De outra banda, quanto à aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entendo não merece reparos a decisão agravada, posto que muito bem explicitou o Magistrado de Piso que a presente hipótese enquadra-se na exceção legal prevista na própria resolução, cuja fundamentação colaciono: “A parte ainda pede a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que tem por objetivo a racionalização de execuções cuja recuperação seja improvável ou ineficiente para a Fazenda Pública.

Vale ainda indicar que o CNJ, através da resolução 547/24, tratando do assunto, estabeleceu no art. 1º caput e §1º o seguinte texto: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.(grifados) Portanto, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, visando à eficiência na tramitação desses processos e à redução do acervo judicial.

No entanto, é necessário observar as exceções previstas na própria norma. No caso em tela, o próprio exequente informa da existência de diversas outras execuções, do que se atrai a a incidência do § 2º acima citado. Portanto, sendo inaplicável a Resolução nº 547/2024 CNJ e Tema 1.184 do STF, uma vez que enquadrado entre uma das exceções, ante a existência de diversas execuções em face do excipiente.” Por fim, no que concerne à alegada transmissão da propriedade do imóvel antes do falecimento do de cujus, razão pela qual o espólio requer a nulidade da decisão para que seja determinada a intimação do excepto para que traga as guias subsequentes de IPTU do imóvel, para os fins de localização dos novos proprietários do bem, entendo não ser cabível.

Com efeito, sequer o pleito foi formulado em primeira instância, não cabendo a este Corte se manifestar sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804544-92.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSEMBERG BORJA DE BRITO e outros Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e afastando as alegações de nulidade relacionadas à ausência de requisitos formais, à cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) preenchem os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) se a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é legal, considerando os critérios de base de cálculo e fato gerador; e (iii) se a Resolução nº 547/2024 do CNJ é aplicável ao caso concreto, diante da existência de múltiplas execuções fiscais em face do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As CDAs preenchem os requisitos legais, contendo os elementos essenciais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, como nome do devedor, valor da dívida, encargos aplicáveis, origem e natureza do crédito, fundamento legal, data de inscrição e forma de cálculo dos juros e correção monetária. Não há nulidade a ser reconhecida.

4. A Taxa de Limpeza Pública (TLP) possui base de cálculo distinta do IPTU, sendo vinculada à prestação de serviços específicos e divisíveis, conforme previsto no art. 145, II, da CF/1988 e no Código Tributário Municipal. A legalidade da cobrança é reconhecida, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo de impostos, conforme entendimento consolidado pelo STF.

5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica ao caso, pois o § 2º do art. 1º da norma estabelece exceção para situações em que existam múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 são válidas para embasar a execução fiscal.

2. A cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é legal, desde que sua base de cálculo não coincida integralmente com a de impostos, nos termos do art. 145, II, da CF/1988 e da Súmula Vinculante nº 29 do STF.

3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica a execuções fiscais de baixo valor quando existirem múltiplas execuções contra o mesmo devedor, conforme exceção prevista no § 2º do art. 1º da norma.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CF/1988, art. 145, II; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 613287 AgR, Rel.

Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.08.2011, DJe 19.08.2011; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo espólio de ROSEMBERG BORJA DE BRITO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0836230-81.2018.8.20.5001, movida pelo Município de Natal contra o recorrente, visando à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo (TLC) e IPTU, no período de 2014 a 2017.

O agravante sustenta que a decisão agravada não observou questões fundamentais que inviabilizam o prosseguimento da execução fiscal. Postula, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, sob a justificativa de que o espólio não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois possui vários débitos perante a municipalidade, as quais são objeto de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo Ente Municipal.

Defende, também, que a decisão vergastada encontra-se eivada de nulidade, posto que proferida citra petita, uma vez que se limitou “a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA sem analisar a ausência da base de cálculo da correção monetária e dos juros, bem como a falta do processo administrativo prévio. Além disso, afastou a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ de forma genérica, sem fundamentação específica quanto à impossibilidade de extinção da execução”.

Sustenta que a execução deve ser extinta por inobservância à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seus arts. 2º e 3º determina que é indispensável a tentativa de conciliação ou outra solução administrativa antes da propositura de execução fiscal, bem como condiciona o ajuizamento ao protesto prévio do título. Argumenta que as Certidões de Dívida Ativa anexadas pelo Ente Municipal carecem de nulidade, por não preencher os requisitos constantes no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ante a ausência de parâmetro para base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados e de procedimento administrativo que resultou na dívida.

Defende a irregularidade da cobrança da taxa de limpeza por afronta ao art. 77 do Código Tributário Nacional, uma vez que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao imposto, não podendo ser cobrada junto ao IPTU. Assevera que a propriedade do imóvel do qual se originaram os débitos em discussão não integra o espólio, posto que alienado antes do falecimento do de cujus, requerendo “a intimação do excepto para que traga as guias subsequentes de IPTU do imóvel, para os fins de localização dos novos proprietários do bem, e consequente inclusão destes nos autos, para que possam exercer o contraditório”.

Diante desses fundamentos, pleiteia, a concessão de efeito ativo para conceder a gratuidade ao agravante e declarar a nulidade da decisão interlocutória por vício citra petita, determinando que nova decisão seja prolatada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada para confirmar a liminar pretendida, bem como, mediante aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, seja declarada a extinção da execução.

Requer ainda seja acatada a preliminar de nulidade das CDA, bem como declarada nula a cobrança de taxa de limpeza. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31158666).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto à alegada preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação, entendo que não merece ser acolhida.

Registre-se que conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses levantadas no processo, se do teor da decisão puder ser inferida a rejeição dos argumentos expostos ou se o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (grifos acrescidos) No caso, percebo que o julgador, embora não acolhendo as teses levantadas em sede de Exceção de Pré-executividade, abordou integralmente os fundamentos da defesa, não havendo que se falar em nulidade. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão do Magistrado de Primeira Instância a qual rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo agravante, rechaçando as teses de nulidade da CDA’s, por ausência da base de cálculo e de menção a processo administrativo, da cobrança de taxa de lixo e de ausência de aplicação da resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto.

No tocante ao mérito recursal, observa-se que o agravante alega que as CDAs são nulas, haja vista não preenchem os requisitos do art. 202, I, II, III, IV e V do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, os quais dispõem que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. .... Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. .... § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos de origem, observa-se das certidões de dívida ativa que os vícios apontados pela agravante não existem. Isso porque as CDAs apresentam todos os elementos exigidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, porquanto nelas estão inseridos todos elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, não havendo qualquer irregularidade que tenha força de inquinar de nulidade a inscrição da dívida ativa.

No tocante ao cálculo dos juros e da incidência de correção monetária sobre os tributos cobrados, percebo que logo abaixo da discriminação destes contém o seguinte texto: “Cujo(s) valor(es) vai(ão) discriminado(s) no verso, com juros e multa que são os definidos no artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 4º do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.882/89), atualização nos moldes previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 28/2000 e art. 22 da Lei Complementar nº 050/2003 e honorários, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 128/2011, até a data da emissão desta certidão, para fins de ajuizamento da Ação de Execução Fiscal competente”. (grifos acrescidos) Assim, constando a referência legal expressa aos juros e à correção monetária aplicáveis à espécie, não assiste razão às alegações do recorrente.

Noutro pórtico, quanto à inexistência de menção à processo administrativo, a municipalidade esclareceu em suas contrarrazões que o IPTU e a TLP são tributos sujeitos a lançamento de ofício, “não havendo processo fiscal para apuração do valor devido, posto que o lançamento pelo Fisco é feito de acordo com seus dados”. Dessa forma, garantido o contraditório nos termos do art. 156 do Código Tributário do Município, e considerando que o inciso V do § 5º, art. 2º da Lei 6.830/80 prevê a necessidade de menção ao processo administrativo se for o caso, entendo que resta também preenchido o requisito legal, não havendo que se falar em ilegalidade também neste aspecto.

Nesse sentido, destaco julgados similares desta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...)

II. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que embasa a execução fiscal e deve conter os elementos essenciais indicados no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de nulidade.

4. No caso concreto, a CDA preenche os requisitos legais, pois indica expressamente o nome do devedor, o valor originário da dívida, os encargos aplicáveis, a natureza e origem do crédito, o fundamento legal, a data de inscrição, o número do processo administrativo e a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

5. A alegação de que a CDA não especifica os critérios de cálculo da dívida e os fundamentos legais é infundada, pois o título contém referência aos acréscimos previstos no Código Tributário e à aplicação da taxa SELIC, conforme legislação vigente.

6. Não se verifica qualquer nulidade prevista no art. 203 do CTN, sendo incabível a impugnação da constituição do crédito por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que eventuais discussões sobre o montante devido demandam dilação probatória e devem ser suscitadas por meio de embargos à execução.I

V.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815513-06.2024.8.20.0000, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025).

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CDA´S ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADO PELO EXECUTADO. VERSÃO REITERADA BASEADA NAS ALEGAÇÕES DE QUE AS CERTIDÕES NÃO TRAZEM: A.1) A ORIGEM E A NATUREZA DOS CRÉDITOS; A.2) O CÁLCULO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTES QUAISQUER REFERÊNCIAS A DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTEM A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS; E A.3) A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE EMBASE O LANÇAMENTO FISCAL.

TESE FRÁGIL. REQUISITOS OBSERVADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

DECISÃO

DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806825-55.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAs. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TÍTULOS QUE ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SE PRESTAM A EMBASAR A EXECUÇÃO EM TELA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805658-03.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024). Superada esta questão, no que concerne à alegativa de nulidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (taxa de lixo) sob o fundamento de afronta ao art. 77 do Código Tributário Nacional, também entendo que não merece prevalecer.

Com efeito, é cediço que as taxas, espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, são tributos vinculados, cujo fato gerador está relacionado a uma atividade estatal específica referida ao contribuinte. Nesse aspecto, a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (Lei Nº 3.882/89, Código Tributário Municipal CTM, art. 103).

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo própria dos impostos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07).

2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09).

3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10)

4. Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) (grifos acrescidos) No caso, a partir da leitura do art. 104 do Código Tributário Municipal, percebe-se através de seus arts. 103 a 107, os quais disciplinam a Taxa de Limpeza Pública – TLP, que ela absorve serviços individualizáveis, cujo objeto abrange apenas coleta, remoção e destinação do lixo produzido individualmente pelo contribuinte, apresentando, portanto, base de cálculo diversa do IPTU: CAPÍTULO

III - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Art. 103. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008) Art. 104.

Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

I - para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 39,73 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

II - para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 39,73; onde: AT = área do terreno. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

III - para eventos de curta duração em espaços públicos: TLP = At x 0,55 x nº de dias do evento. Ressalta-se que a própria legislação antevê autorização para lançamento, notificação e recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU (CTM, art. 106). De outra banda, quanto à aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entendo não merece reparos a decisão agravada, posto que muito bem explicitou o Magistrado de Piso que a presente hipótese enquadra-se na exceção legal prevista na própria resolução, cuja fundamentação colaciono: “A parte ainda pede a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que tem por objetivo a racionalização de execuções cuja recuperação seja improvável ou ineficiente para a Fazenda Pública.

Vale ainda indicar que o CNJ, através da resolução 547/24, tratando do assunto, estabeleceu no art. 1º caput e §1º o seguinte texto: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.(grifados) Portanto, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, visando à eficiência na tramitação desses processos e à redução do acervo judicial.

No entanto, é necessário observar as exceções previstas na própria norma. No caso em tela, o próprio exequente informa da existência de diversas outras execuções, do que se atrai a a incidência do § 2º acima citado. Portanto, sendo inaplicável a Resolução nº 547/2024 CNJ e Tema 1.184 do STF, uma vez que enquadrado entre uma das exceções, ante a existência de diversas execuções em face do excipiente.” Por fim, no que concerne à alegada transmissão da propriedade do imóvel antes do falecimento do de cujus, razão pela qual o espólio requer a nulidade da decisão para que seja determinada a intimação do excepto para que traga as guias subsequentes de IPTU do imóvel, para os fins de localização dos novos proprietários do bem, entendo não ser cabível.

Com efeito, sequer o pleito foi formulado em primeira instância, não cabendo a este Corte se manifestar sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804544-92.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ROSEMBERG BORJA DE BRITO, LEID CLER SPENCER BATISTA DE BRITO Advogado: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo espólio de ROSEMBERG BORJA DE BRITO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0836230-81.2018.8.20.5001, movida pelo Município de Natal contra o recorrente, visando à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo (TLC) e IPTU, no período de 2014 a 2017.

O agravante sustenta que a decisão agravada não observou questões fundamentais que inviabilizam o prosseguimento da execução fiscal. Postula, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, sob a justificativa de que o espólio não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois possui vários débitos perante a municipalidade, as quais são objeto de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo Ente Municipal.

Defende, também, que a decisão vergastada encontra-se eivada de nulidade, posto que proferida citra petita, uma vez que se limitou “a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA sem analisar a ausência da base de cálculo da correção monetária e dos juros, bem como a falta do processo administrativo prévio. Além disso, afastou a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ de forma genérica, sem fundamentação específica quanto à impossibilidade de extinção da execução”.

Sustenta que a execução deve ser extinta por inobservância à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seus arts. 2º e 3º determina que é indispensável a tentativa de conciliação ou outra solução administrativa antes da propositura de execução fiscal, bem como condiciona o ajuizamento ao protesto prévio do título. Argumenta que as Certidões de Dívida Ativa anexadas pelo Ente Municipal carecem de nulidade, por não preencher os requisitos constantes no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ante a ausência de parâmetro para base de cálculo da atualização monetária e juros aplicados e de procedimento administrativo que resultou na dívida.

Defende a irregularidade da cobrança da taxa de limpeza por afronta ao art. 77 do Código Tributário Nacional, uma vez que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao imposto, não podendo ser cobrada junto ao IPTU. Assevera que a propriedade do imóvel do qual se originaram os débitos em discussão não integra o espólio, posto que alienado antes do falecimento do de cujus, requerendo “a intimação do excepto para que traga as guias subsequentes de IPTU do imóvel, para os fins de localização dos novos proprietários do bem, e consequente inclusão destes nos autos, para que possam exercer o contraditório”.

Diante desses fundamentos, pleiteia, a concessão de efeito ativo para conceder a gratuidade ao agravante e declarar a nulidade da decisão interlocutória por vício citra petita, determinando que nova decisão seja prolatada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada para confirmar a liminar pretendida, bem como, mediante aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, seja declarada a extinção da execução.

Requer ainda seja acatada a preliminar de nulidade das CDA, bem como declarada nula a cobrança de taxa de limpeza.

É o relatório.

Decido. Limitada a este recurso, defiro a gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Por sua vez, o instituto da tutela de urgência tem seus requisitos disciplinados no art. 300 do Código de Processo Civil, que determina que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que em cognição sumária própria deste momento, entendo não restarem evidenciados os requisitos capazes de ensejar o deferimento da tutela pretendida. Isso porque cinge-se a controvérsia, em sede liminar, acerca da possibilidade de declarar a nulidade da decisão interlocutória prolatada pelo juízo de primeiro grau, ante a ocorrência de vício citra petita. Em análise aos autos de origem, verifico que em sede de exceção de pré-executividade (id 136540647 – autos de origem), o agravante advogou a extinção da execução por inobservância à Resolução nº 547 do CNJ, defendeu a nulidade das CDA’s por ausência de base de cálculo e de processo administrativo, bem como sustentou acerca da irregularidade da cobrança de taxa de limpeza.

De início, pontuo ter a decisão vergastada, embora não acolhendo os argumentos expostos pelo ora agravante, enfrentou todas as teses, respeitando, portanto, o disposto no art. 489, §1º, IV do CPC. Ademais, destaco que “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte” (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Acrescento, em sede de cognição inicial, não ser o caso de aplicação do entendimento firmado pelo CNJ na Resolução nº 547, dado o valor da causa da demanda executiva superar os R$ 10.000,00 (dez mil reais). Noutro pórtico, percebo ainda que deixou a parte agravante de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do CPC.

Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela, INDEFIRO o pedido.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10